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Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700367-09.2019.8.01.0003 (Principal)

Brasileia

Vara Cível

Gustavo Sirena

Partes do Processo

Apelante:	Estado do Acre Procª. Estado: Sárvia Silvana Santos Lima
Apelado:	Banco da Amazônia S/A Advogado: LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR Advogada: Marcia Freitas Nunes de Oliveira Soc. Advogados: Michel Fernandes Barros Advogada: Giza Helena Coelho

Movimentações

Data		Movimento

20/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/03/2023		Arquivado Definitivamente
20/03/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 427/431 - dos Embargos de Declaração n. 0100980-82.2022.8.01.0000, último recurso a ser julgado neste Tribunal de Justiça (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 16 de março de 2023.
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/03/2023		Arquivado Definitivamente
20/03/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 427/431 - dos Embargos de Declaração n. 0100980-82.2022.8.01.0000, último recurso a ser julgado neste Tribunal de Justiça (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 16 de março de 2023.
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Mero expediente
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Acórdão
20/03/2023		Juntada de Outros documentos
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Mero expediente
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Mero expediente
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Outros documentos
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Mero expediente
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Outros documentos
20/03/2023		Juntada de Outros documentos
20/03/2023		Juntada de Outros documentos
20/03/2023		Juntada de Outros documentos
20/03/2023		Juntada de Outros documentos
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Mero expediente
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Acórdão
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Outros documentos
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Outros documentos
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Mero expediente
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Certidão
20/03/2023		Juntada de Outros documentos
20/03/2023		Juntada de Outros documentos
18/01/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 18/01/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
27/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Atualização de Cadastro: Advogado(s)/Procurador(a) Jurídico(a)/Defensor(a) Público Certifica-se que nesta data, procedemos à atualização no Sistema SAJ-SG, incluindo a Advogada Giza Helena Coelho (OAB: 166.349/SP), conforme expediente pp. 348 e seguintes - Substabelecimento de Procuração com Reservas de Poderes, na representação do Banco da Amazônia S/A.
27/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10010272-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/12/2022 16:59
27/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10010272-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/12/2022 16:59
27/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10010272-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/12/2022 16:59
27/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10010272-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/12/2022 16:59
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
27/05/2022		Expedição de Certidão
02/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002994-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 28/04/2022 11:33
06/04/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre, cadastrado sob o número 0100486-23.2022.8.01.0000.
05/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/03/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
25/03/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), no dia 21 de abril de 2022, (quinta feira), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
25/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 25 de março de 2022.
25/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.032, DE 25/3/2022 ) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.032, pp. 5/16, de 25 de março de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 25 de março de 2022.
23/03/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA. TERCEIRO QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Área penhorada foi objeto de doação anterior ao Apelante, cujo registro não ocorreu, o que possibilitou a penhora; 2. Porém, a efetivação do registro dependia de trânsito em julgado de ação onde se discutia a validade da doação; 3. Súmula 303 do STJ: šEm embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.š; 4. Fato impeditivo do registro isenta o Apelante de responsabilidade em causar a restrição; 5. Provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700367-09.2019.8.01.0003, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC). Rio Branco, 23 de março de 2022.
21/03/2022		Em Julgamento Virtual
15/01/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
15/01/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
27/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/11/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ing5jo.
16/11/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/11/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700367-09.2019.8.01.0003 Classe: Apelação Cível Foro: Brasileia Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 12/11/2020 Relatora: Desª. Denise Bonfim
16/11/2020		Expedição de Certidão 0700367-09.2019.8.01.0003 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.717 de 16 de novembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 16 de novembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
12/11/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1000661-13.2019.8.01.0900 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Mais

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Recebido em	Classe

06/04/2022	Embargos de Declaração Cível (0100486-23.2022.8.01.0000)

Petições diversas

Data	Tipo

28/04/2022	Manifestação
23/12/2022	Pedido de Habilitação

Composição do Julgamento

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Julgamentos

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/03/2022

Julgado

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA. TERCEIRO QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Área penhorada foi objeto de doação anterior ao Apelante, cujo registro não ocorreu, o que possibilitou a penhora; 2. Porém, a efetivação do registro dependia de trânsito em julgado de ação onde se discutia a validade da doação; 3. Súmula 303 do STJ: šEm embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.š; 4. Fato impeditivo do registro isenta o Apelante de responsabilidade em causar a restrição; 5. Provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700367-09.2019.8.01.0003, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC). Rio Branco, 23 de março de 2022.