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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700387-94.2019.8.01.0004 (Principal)

Epitaciolândia

Vara Única - Cível

Joelma Ribeiro Nogueira

-

Apelante:	Casa da Roça Eireli - Epp (Casa da Roça) Advogado:  MARCELO FEITOSA ZAMORA   Advogado:  Thales Rocha Bordignon   Advogado:  João Lucas de Mesquita Lopes
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
30/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/11/2022		Arquivado Definitivamente
30/11/2022		Juntada de Decisão
03/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/08/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
30/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/11/2022		Arquivado Definitivamente
30/11/2022		Juntada de Decisão
03/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/08/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
24/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/08/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência da Decisão de págs. 506/507.
23/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.131, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/08/2022		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar os temas na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
08/08/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
08/08/2022		Juntada de Certidão
08/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006134-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 05/08/2022 14:58
15/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/07/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente contrarrazões ao recurso interposto.
04/07/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que o Recurso Especial (fls. 429/456) interposto por Casa da Roça Eireli - Epp (Casa da Roça) foi protocolado tempestivamente em 12.05.2022. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 452/456). Quanto à representação processual, encontra-se regular (páginas 120). O referido é verdade.
01/07/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/07/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700387-94.2019.8.01.0004 Classe: Apelação Cível Foro: Epitaciolândia Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 24/06/2022 Relator: Des. Roberto Barros
24/06/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
13/06/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
13/06/2022		Juntada de Certidão
13/06/2022		Juntada de Certidão
13/06/2022		Juntada de Certidão
13/06/2022		Juntada de Acórdão
13/06/2022		Juntada de Certidão
13/06/2022		Juntada de Certidão
13/06/2022		Juntada de Certidão
13/06/2022		Juntada de Outros documentos
13/06/2022		Juntada de Certidão
13/06/2022		Juntada de Certidão
13/06/2022		Mero expediente
13/06/2022		Juntada de Certidão
13/06/2022		Juntada de Certidão
13/06/2022		Juntada de Outros documentos
13/06/2022		Juntada de Outros documentos
13/06/2022		Juntada de Outros documentos
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003466-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 12/05/2022 16:24
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003466-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 12/05/2022 16:24
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003466-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 12/05/2022 16:24
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003466-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 12/05/2022 16:24
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003466-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 12/05/2022 16:24
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003466-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 12/05/2022 16:24
04/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/01/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Casa da Roça Eireli - Epp (Casa da Roça), cadastrado sob o número 0100128-58.2022.8.01.0000.
28/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000383-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/01/2022 16:28
25/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/01/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
24/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS / NACIONAL - ESTADUAL - REGIMENTAL) Certifico o Feriado Forense/Estadual Carnaval (artigo 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), nos dias 28 de fevereiro, 1º e 2 de março de 2022, segunda, terça e quarta-feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 11 de março de 2022, sexta-feira (comemoração do dia 8 adiada para o dia 11, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
10/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico o Feriado Estadual do dia 21 de janeiro de 2022 - "Dia do Católico" (sexta-feira) - comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme Portaria nº 2.557/2021, que institui o Calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
21/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) CERTIFICO que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
16/12/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial à Apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).
27/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/08/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
17/08/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre, para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 0frmru.
17/08/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.893, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/08/2021		Mero expediente 2. Por essa razão, defiro o pedido do Apelante para reconsiderar o Despacho de p. 394, na medida em que a referida matéria será examinada quando do julgamento do presente recurso. 3. Registro, por oportuno, que eventual exigência da complementação do respectivo preparo recursal somente ocorrerá ao final do julgamento, em caso de não acolhimento da insurgência do Apelante quanto ao ponto questionado. Intimadas as partes a respeito desta deliberação, voltem os autos conclusos para elaboração de voto e julgamento. Cumpra-se.
02/06/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
02/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004248-2 Tipo da Petição: Outros Data: 02/06/2021 16:08
25/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.838, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/05/2021		Mero expediente 1. Considerando que houve alteração no valor da causa, intime-se a Apelante, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a complementação do valor do preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC/2015. 2. Intime-se. Cumpra-se.
27/01/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
27/01/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
10/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/11/2020		Expedição de Certidão GEJUD_CERTIDAO_ATA_DE_DISTRIBUICAO
30/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/11/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 0frmru.
27/11/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/11/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700387-94.2019.8.01.0004 Classe: Apelação Cível Foro: Epitaciolândia Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 26/11/2020 Relator: Des. Luís Camolez
26/11/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
27/01/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100128-58.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
02/06/2021	Outros
27/01/2022	Embargos de Declaração
12/05/2022	Recurso Especial
05/08/2022	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/12/2021

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial à Apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).