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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703208-80.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Domingos Júnior Andrade Bezerra Advogada:  Ana Luiza Felix Fabri Prataviera   Advogada:  Fabiula Albuquerque Rodrigues
Apelado:	Vladimir Rolim de Oliveira Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Advogado:  Lucas Vieira Carvalho   Advogado:  MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO   Advogado:  João Paulo de Sousa Oliveira

Apelante:	Domingos Júnior Andrade Bezerra Advogada:  Ana Luiza Felix Fabri Prataviera   Advogada:  Fabiula Albuquerque Rodrigues
Apelante:	Rosélia Thomaz Erlich Bezerra Advogada:  Ana Luiza Felix Fabri Prataviera   Advogada:  Fabiula Albuquerque Rodrigues
Apelado:	Vladimir Rolim de Oliveira Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Advogado:  Lucas Vieira Carvalho   Advogado:  MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO   Advogado:  João Paulo de Sousa Oliveira

Data		Movimento
14/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/09/2022		Arquivado Definitivamente
14/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 201/209 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 13 de setembro de 2022.
14/09/2022		Juntada de Certidão
14/09/2022		Juntada de Certidão
14/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/09/2022		Arquivado Definitivamente
14/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 201/209 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 13 de setembro de 2022.
14/09/2022		Juntada de Certidão
14/09/2022		Juntada de Certidão
14/09/2022		Juntada de Certidão
14/09/2022		Juntada de Acórdão
14/09/2022		Juntada de Outros documentos
14/09/2022		Juntada de Certidão
14/09/2022		Juntada de Certidão
14/09/2022		Mero expediente
14/09/2022		Juntada de Certidão
14/09/2022		Juntada de Certidão
14/09/2022		Juntada de Outros documentos
14/09/2022		Juntada de Certidão
14/09/2022		Juntada de Outros documentos
14/09/2022		Juntada de Outros documentos
23/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Vladimir Rolim de Oliveira, cadastrado sob o número 0100747-85.2022.8.01.0000.
23/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003780-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/05/2022 09:24
11/05/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA RECONHECEDORA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INSURGÊNCIA. INADIMPLEMENTO RELEVANTE. TEORIA INAPLICÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. A teoria denominada como šdo adimplemento substancialš, enseja que, quando a obrigação foi cumprida na sua essência a ponto de satisfazer o credor, afasta-se a resolução contratual em face do aproveitamento pelo credor do cumprimento, mesmo que este seja parcial, tornando regra a preservação do contrato e a exceção a resolução do mesmo; 2. No caso concreto, verificando a dívida global do negócio jurídico efetivado e considerando os adimplementos feitos pelo Apelado, resta ainda, para quitação do bem, a monta correspondente a praticamente 45%; 3. Ante a existência de obrigação de fazer na negociação do bem (assunção de financiamento), bem como verificando o que já restou adimplido pelos Apelados quanto ao negócio jurídico firmado, resta inviável a aplicabilidade doadimplemento substancial no caso concreto; 4. Sentença deve ser reformada para ser declarada a rescisão contratual, com a devolução do bem e ressarcimento dos valores pagos pelos Apelados em amortização à dívida em si, abatidas ainda as previsões contratuais por descumprimento; 5. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade; 6. Verifico que os fatos ou dissabores enfrentados pelos Apelantes são inerentes ao descumprimento do negócio jurídico, fato perfeitamente previsível e passível de ocorrência, com punição financeira inclusive prevista no próprio contrato; 7. Provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0703208-80.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC). Rio Branco, 09 de maio de 2022.
20/04/2022		Em Julgamento Virtual
17/12/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
17/12/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
07/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
04/12/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
04/12/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703208-80.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 03/12/2020 Relatora: Desª. Denise Bonfim
03/12/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1000149-77.2020.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Recebido em	Classe
23/05/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100747-85.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
23/05/2022	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

11/05/2022

Julgado

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA RECONHECEDORA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INSURGÊNCIA. INADIMPLEMENTO RELEVANTE. TEORIA INAPLICÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. A teoria denominada como šdo adimplemento substancialš, enseja que, quando a obrigação foi cumprida na sua essência a ponto de satisfazer o credor, afasta-se a resolução contratual em face do aproveitamento pelo credor do cumprimento, mesmo que este seja parcial, tornando regra a preservação do contrato e a exceção a resolução do mesmo; 2. No caso concreto, verificando a dívida global do negócio jurídico efetivado e considerando os adimplementos feitos pelo Apelado, resta ainda, para quitação do bem, a monta correspondente a praticamente 45%; 3. Ante a existência de obrigação de fazer na negociação do bem (assunção de financiamento), bem como verificando o que já restou adimplido pelos Apelados quanto ao negócio jurídico firmado, resta inviável a aplicabilidade doadimplemento substancial no caso concreto; 4. Sentença deve ser reformada para ser declarada a rescisão contratual, com a devolução do bem e ressarcimento dos valores pagos pelos Apelados em amortização à dívida em si, abatidas ainda as previsões contratuais por descumprimento; 5. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade; 6. Verifico que os fatos ou dissabores enfrentados pelos Apelantes são inerentes ao descumprimento do negócio jurídico, fato perfeitamente previsível e passível de ocorrência, com punição financeira inclusive prevista no próprio contrato; 7. Provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0703208-80.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC). Rio Branco, 09 de maio de 2022.