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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701369-83.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	A. N. T. FILHO - ME (AGENCIAMENTO DE VEÍCULOS MUSTANG) Advogado:  Paulo André Carneiro Dinelly da Costa
Apelado:	Banco Bradesco S/A Advogada:  Karina de Almeida Batistuci

Data		Movimento
04/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/05/2022		Arquivado Definitivamente
04/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 231/237 - dos Embargos de Declaração, TRANSITOU EM JULGADO em 3 de maio de 2022.
04/05/2022		Juntada de Certidão
04/05/2022		Juntada de Certidão
04/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/05/2022		Arquivado Definitivamente
04/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 231/237 - dos Embargos de Declaração, TRANSITOU EM JULGADO em 3 de maio de 2022.
04/05/2022		Juntada de Certidão
04/05/2022		Juntada de Certidão
04/05/2022		Juntada de Certidão
04/05/2022		Juntada de Certidão
04/05/2022		Juntada de Acórdão
04/05/2022		Juntada de Outros documentos
04/05/2022		Juntada de Certidão
04/05/2022		Juntada de Certidão
04/05/2022		Mero expediente
04/05/2022		Juntada de Certidão
04/05/2022		Juntada de Certidão
04/05/2022		Juntada de Certidão
04/05/2022		Juntada de Outros documentos
04/05/2022		Juntada de Outros documentos
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2021 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
14/10/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte A. N. T. FILHO - ME (AGENCIAMENTO DE VEÍCULOS MUSTANG), cadastrado sob o número 0101287-70.2021.8.01.0000.
14/10/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110008226-3 De: 0701369-83.2020.8.01.0001/90002 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0101287-70.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
14/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008226-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/10/2021 23:28
07/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTOS FACULTATIVOS" - 11/10/2021 e 1º/112021) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 1980 (Dje nº 6.929, p. 103, de 7/10/2021), considerando a Portaria PRES nº 19/2021, que instituiu o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos do Judiciário, publicado no DJe nº 6.514, pp. 89/91, de 13 de Janeiro de 2020, que nos dias 11/10/2021 (segunda feira) e no dia 1º/11/2021 (segunda feira), foi estabelecido "Ponto Facultativo" no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
07/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Nacional - "Dia de Finados" (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 2 de novembro de 2021 (terça-feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
07/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO ESTADUAL Certifico o Feriado Estadual - "Dia do Servidor Público" (Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993), no dia 29 de outubro de 2021, sexta-feira (comemoração do dia 28 adiada para o dia 29, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
07/10/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 12 de outubro de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Nacional - Nossa Senhora de Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30.06.1980), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
06/10/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITO EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO. 1. No momento de admissibilidade do pedido, deverá o Juízo de origem aferir as condições da ação e, cogitando hipótese que obsta continuidade do curso processual, facultar a manifestação do Autor para emendar a inicial, tal qual ocorreu na origem, todavia, sem atendimento à deliberação judicial pelo Recorrente, adequada a sentença que aplicou a pena de indeferimento da inicial. 2. A hipossuficiência que justifica o deferimento da gratuidade judiciária às pessoasjurídicas é a atual, ressoando escorreito o indeferimento quando os elementos de prova tratarem de exercícios financeiros passados acrescendo a inércia do Requerente em razão da oportunidade de fornecer prova quanto à situação econômica corrente por meio de balanço patrimonial, sobretudo quando verificadas inconsistências contábeis. 3. A concessão de gratuidade judiciária não possui efeito retroativo, portanto, escoado o prazo para recolhimento de custas no momento oportuno, indevida posterior dispensa em relação a atos ultrapassados, mesmo que concedida a benesse por meio de recurso em instância superior, motivo porque inútil o pedido após sentença de indeferimento da inicial por ausência do recolhimento das custas. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0701369-83.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 14 de setembro de 2021.
28/07/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
28/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005892-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 27/07/2021 23:03
13/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.870, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/07/2021		Mero expediente Eis que, indefiro o pedido do Apelante quanto à remessa dos autos à origem e determino a intimação do Recorrente, no prazo de dez dias, acerca da preliminar suscitada em Contrarrazões, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, conclusos.
09/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005339-5 Tipo da Petição: Requerimento Data: 09/07/2021 09:24
13/05/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
13/05/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
16/04/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.812, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/04/2021		Mero expediente Atenta ao princípio do contraditório substancial, desdobrado na influência e não surpresa, determino a intimação da parte Apelante para manifestação quanto à preliminar suscitada, no prazo de quinze dias, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
09/02/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
09/02/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
05/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a partir da desta data, fica restabelecida a fluência dos prazos processuais, nos termos do art. 2º, da Portaria 325/2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05 de fevereiro de 2021.
03/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os prazos ficam suspensos a partir desta data nos termos do artigo 2º, da Portaria 301_2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03 de fevereiro de 2021: "§ 2º Ficam suspensos os prazos processuais, a partir da publicação desta Portaria, enquanto perdurar a classificação de risco de Emergência, bandeira Vermelha, salvo quanto às medidas cautelares e as de réus presos".
26/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
25/01/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/01/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701369-83.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 21/01/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
21/01/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo 1001262-66.2020.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
13/10/2021	Embargos de Declaração Cível  (0101287-70.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
09/07/2021	Requerimento
27/07/2021	Manifestação
13/10/2021	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Luís Camolez
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/10/2021

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITO EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO. 1. No momento de admissibilidade do pedido, deverá o Juízo de origem aferir as condições da ação e, cogitando hipótese que obsta continuidade do curso processual, facultar a manifestação do Autor para emendar a inicial, tal qual ocorreu na origem, todavia, sem atendimento à deliberação judicial pelo Recorrente, adequada a sentença que aplicou a pena de indeferimento da inicial. 2. A hipossuficiência que justifica o deferimento da gratuidade judiciária às pessoasjurídicas é a atual, ressoando escorreito o indeferimento quando os elementos de prova tratarem de exercícios financeiros passados acrescendo a inércia do Requerente em razão da oportunidade de fornecer prova quanto à situação econômica corrente por meio de balanço patrimonial, sobretudo quando verificadas inconsistências contábeis. 3. A concessão de gratuidade judiciária não possui efeito retroativo, portanto, escoado o prazo para recolhimento de custas no momento oportuno, indevida posterior dispensa em relação a atos ultrapassados, mesmo que concedida a benesse por meio de recurso em instância superior, motivo porque inútil o pedido após sentença de indeferimento da inicial por ausência do recolhimento das custas. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0701369-83.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 14 de setembro de 2021.