Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700903-60.2018.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Remetente:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Requerente:	Carlos Magno Rufino da Silva Advogado:  Cristiano Vendramin Cancian   Advogado:  Uêndel Alves dos Santos   Advogado:  Daniel Duarte Lima   Advogada:  Aldelaine Camilo dos Santos
Apelado:	Carlos Magno Rufino da Silva Advogado:  DANIEL DUARTE LIMA   Advogado:  Cristiano Vendramin Cancian   Advogado:  UENDEL ALVES DOS SANTOS   Advogada:  Aldelaine Camilo dos Santos

Remetente:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Requerente:	Carlos Magno Rufino da Silva Advogado:  Cristiano Vendramin Cancian   Advogado:  Uêndel Alves dos Santos   Advogado:  Daniel Duarte Lima   Advogada:  Aldelaine Camilo dos Santos
Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Joao Paulo Aprigio de Figueiredo
Apelado:	Carlos Magno Rufino da Silva Advogado:  DANIEL DUARTE LIMA   Advogado:  Cristiano Vendramin Cancian   Advogado:  UENDEL ALVES DOS SANTOS   Advogada:  Aldelaine Camilo dos Santos
Requerido:	Estado do Acre Proc. Estado:  Joao Paulo Aprigio de Figueiredo

Data		Movimento
31/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
31/08/2022		Arquivado Definitivamente
31/08/2022		Juntada de Decisão
22/06/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
21/06/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.086 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
31/08/2022		Arquivado Definitivamente
31/08/2022		Juntada de Decisão
22/06/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
21/06/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.086 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/06/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão dos prazos processuais) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça nos dias 15.06.2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Estadual de Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964); dia 16.06.2022 (quinta-feira), em razão do Ponto Facultativo Nacional - Corpus Christi (Portaria nº 14.817/2021, de 20.12.2021, do Ministério da Economia), ambos previstos na Portaria nº 2557/2021, de 23.12.2021, que instituiu o calendário de feriados e pontos facultativos a ser aplicado ao Judiciário acreano em 2022; e dia 17.06.2022 (sexta-feira), em razão do Ponto Facultativo Estadual, conforme Portaria nº 994/2022, disponível no DJE nº 7.077 de 02.06.2022.
14/06/2022		Recurso especial admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
19/05/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
19/05/2022		Juntada de Certidão
19/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003698-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 19/05/2022 11:47
02/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
23/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/04/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha xebnrx.
13/04/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 590/600) interposto por Carlos Magno Rufino da Silva foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 472/477). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 17). O referido é verdade.
06/04/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/04/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700903-60.2018.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 05/04/2022 Relator: Des. Roberto Barros
06/04/2022		Expedição de Outros documentos termo.
05/04/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
05/04/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
05/04/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
05/04/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: DEZEMBRO - 08/12/2021, quarta-feira, Dia da Justiça (art. 37, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010); 20/12/2021 a 20/01/2022, Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça); JANEIRO - 21/01/2022, sexta-feira, Dia do Católico, Feriado Estadual, Lei nº 2.126/2009); FEVEREIRO - 07/02/2022, segunda-feira, Indisponibilidade, conforme link https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau; 28/02/2022, segunda-feira, Carnaval, Feriado Estadual, Lei nº 2.126/2009); MARÇO - 01/03/2022, terça-feira, Carnaval, Feriado Estadual, Lei nº 2.126/2009); 02/03/2022, quarta-feira, Feriado de CINZAS (art. 37, §1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010); 11/03/2022, sexta-feira, Dia Internacional da Mulher , adiado do dia 08 de março (Lei nº 2.126/2009 c/c Lei nº 1.411/2001). CERTIFICO que o prazo recursal em relação ao ESTADO DO ACRE encerrou em 24/03/2022, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a parte CARLOS MAGNO RUFINO DA SILVA encerraria em 14/02/2022, tendo interposto RECURSO ESPECIAL às fls. 590/600 protocolizado em 08/02/2022.
05/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que importei para estes autos de Apelação / Remessa Necessária 0700903-60.2018.8.01.0001 as peças de fls. 560 a 602, onde constam os Embargos de Declaração Cível 0100974-12.2021.8.01.0000, devidamente arquivado. É verdade.
05/04/2022		Juntada de Certidão
05/04/2022		Juntada de Certidão
05/04/2022		Juntada de Outros documentos
05/04/2022		Juntada de Certidão
05/04/2022		Juntada de Certidão
05/04/2022		Mero expediente
05/04/2022		Juntada de Certidão
05/04/2022		Juntada de Certidão
05/04/2022		Juntada de Certidão
05/04/2022		Juntada de Certidão
05/04/2022		Juntada de Acórdão
05/04/2022		Juntada de Certidão
05/04/2022		Juntada de Outros documentos
05/04/2022		Juntada de Certidão
05/04/2022		Mero expediente
05/04/2022		Juntada de Certidão
05/04/2022		Mero expediente
05/04/2022		Juntada de Certidão
05/04/2022		Juntada de Certidão
05/04/2022		Juntada de Certidão
05/04/2022		Juntada de Outros documentos
05/04/2022		Juntada de Outros documentos
05/04/2022		Juntada de Outros documentos
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2021 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000004804, com 7 folhas.
06/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/08/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Carlos Magno Rufino da Silva, cadastrado sob o número 0100974-12.2021.8.01.0000.
04/08/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110006147-9 De: 0700903-60.2018.8.01.0001/90002 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100974-12.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
04/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006147-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/08/2021 11:08
28/07/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 07 de setembro de 2021 (terça-feira) em razão do Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
27/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/07/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
27/07/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO REGIMENTAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 11 de agosto de 2021 (quarta-feira), em razão do Feriado Regimental alusivo ao Dia do Advogado (art. 37, §1º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 221, de 30.12.2010), conforme Portaria 19/2021 que institui o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
27/07/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 06 de agosto de 2021 (sexta-feira) em razão do Feriado Estadual - alusivo ao Início da Revolução Acreana (Decreto Governamental nº 7.613, de 31.12.2020), conforme Portaria 19/2021 que institui o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
27/07/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.879, pp. 1/6 de 26/07/2021 ( segunda-feira ), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
22/07/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, BEM COMO JULGAR IMPROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
22/07/2021		Conclusos para Julgamento
22/07/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator, para lavratura de Acórdão.
22/07/2021		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, BEM COMO JULGAR IMPROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Julgamento presidido pelo Desembargador Luís Camolez (Relator), ante a ausência do Desembargador Laudivon Nogueira, bem como da Desembargadora Eva Evangelista. Participaram da votação o Desembargadores Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desembargadora Eva Evangelista, e do Desembargador Samoel Evangelista (Membro da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum ante a ausência justificada do Desembargador Laudivon Nogueira, bem como de seus sucessores imediatos Desembargadores Regina Ferrari, Júnior Alberto e Pedro Ranzi. Presente o Procurador de Justiça Carlos Roberto da Silva Maia.
22/07/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido
22/07/2021		Deliberado em Sessão “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, BEM COMO JULGAR IMPROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
21/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005685-8 Tipo da Petição: Informações Data: 21/07/2021 15:42
13/07/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 22ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 22 de julho de 2021 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 13 de julho de 2021.
13/07/2021		Juntada de Outros documentos
13/07/2021		Juntada de Outros documentos
13/07/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 22ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 22.07.2021 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.870, de 13.07.2021, p. 7/8.
13/07/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 22ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 22.07.2021 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
13/07/2021		Inclusão em Pauta Para 22/07/2021
09/07/2021		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
28/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/05/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
18/05/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha xebnrx.
18/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.833, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/05/2021		Juízo provisório para medidas urgentes Trata-se de Apelação interposta pelo ESTADO DO ACRE, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/AC, que, na ação ordinária de cobrança, proposta por CARLOS MAGNO RUFINO DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial apenas para reconhecer como tempo de serviço efetivo estadual os 752 (setecentos e cinquenta e dois) dias prestados pelo autor na condição de aluno aprendiz do Colégio Estadual Barão do Rio Branco. A parte apelante manifestou interesse em fazer sustentação oral, p. 521. De acordo com o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 25/2020, expedida pela Presidência deste Tribunal e pela Corregedoria-Geral da Justiça, os Órgãos Julgadores do TJAC estão autorizados a realizarem sessões por meio de videoconferência em substituição às presenciais, podendo pautar todas as matérias independentemente do grau de urgência, sendo assegurado aos advogados das partes a fazer sustentação oral, cujo pedido deve ser apresentado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. As sessões realizadas por meio de videoconferência, em substituição à presencial, estão autorizadas enquanto perdurarem as medidas de combate ao enfrentamento da COVID-19. Assim, defiro o pedido de habilitação da Procuradora do Estado para fazer sustentação oral na sessão a ser designada, observando-se o endereço de e-mail e telefone informados à p. 521, para o procedimento de sua habilitação. Determino à Secretária da 1ª Câmara Cível que disponibilize à referida Procuradora o link da Sessão por Videoconferência, permitindo-lhe fazer sustentação oral e acompanhar os debates no julgamento do sobredito recurso.
10/03/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
10/03/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
19/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001019-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 12/02/2021 11:56
11/02/2021		Expedição de Certidão 0700903-60.2018.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.772 de 11 de fevereiro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 11 de fevereiro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
09/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/02/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha xebnrx.
09/02/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/02/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700903-60.2018.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 08/02/2021 Relator: Des. Luís Camolez
08/02/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1000605-95.2018.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
04/08/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100974-12.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
12/02/2021	Sustentação Oral
21/07/2021	Informações
04/08/2021	Embargos de Declaração
19/05/2022	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Samoel Evangelista
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/07/2021

Julgado

“DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, BEM COMO JULGAR IMPROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”