Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702797-03.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

-

Apelante:	Janielli Rego de Oliveira Advogada:  Mayara Lima Soares   Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Júnior   Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento   Advogado:  Erick Venâncio Lima do Nascimento   Advogado:  Vandré da Costa Prado
Apelado:	Claro S/A Advogado:  Rafael Gonçalves Rocha

Data		Movimento
17/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
17/02/2022		Arquivado Definitivamente
16/02/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 221/227, TRANSITOU EM JULGADO em 14 de fevereiro de 2022.
16/02/2022		Juntada de Certidão
16/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
17/02/2022		Arquivado Definitivamente
16/02/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 221/227, TRANSITOU EM JULGADO em 14 de fevereiro de 2022.
16/02/2022		Juntada de Certidão
16/02/2022		Juntada de Certidão
16/02/2022		Juntada de Certidão
16/02/2022		Juntada de Acórdão
16/02/2022		Juntada de Outros documentos
16/02/2022		Juntada de Certidão
16/02/2022		Mero expediente
16/02/2022		Juntada de Certidão
16/02/2022		Juntada de Certidão
16/02/2022		Juntada de Certidão
16/02/2022		Juntada de Outros documentos
16/02/2022		Juntada de Outros documentos
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2021 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005303, com 7 folhas.
26/08/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Janielli Rego de Oliveira, cadastrado sob o número 0101021-83.2021.8.01.0000.
26/08/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110006702-7 De: 0702797-03.2020.8.01.0001/90002 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0101021-83.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
26/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006702-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/08/2021 15:35
19/08/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 07 de setembro de 2021 ( terça-feira ) em razão do Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
19/08/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.895, pp. 2/8 de 19/08/2021 ( quinta-feira ), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
17/08/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. JUROS. DECORRÊNCIA LÓGICA DO MESMO FATO. AÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DEDUTÍVEL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretende a Autora/Apelante rediscutir a forma do indébito concedido na demanda anterior, além de acrescentar pedido que, embora não realizado à época da ação anterior, figurava dedutível ao tempo, como dano emergente, dado que consiste em consequência lógica da mesma causa de pedir. 2. Abrange a coisa julgada, para além daquele efetivamente deduzido, também o que poderia ter sido deduzido em razão daquela causa de pedir e não aconteceu. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0702797-03.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 04 de agosto de 2021.
04/05/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
03/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003403-0 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 03/05/2021 11:36
03/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003403-0 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 03/05/2021 11:36
03/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003403-0 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 03/05/2021 11:36
26/04/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.817, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/04/2021		Gratuidade da Justiça Razão disso, facultado à Apelante comprovar que o custeio da demanda prejudicaria o sustento próprio e da familia, todavia, sem êxito, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Intime-se a Recorrente para o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, a teor do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Descaracterizada qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, dispensada a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Após a diligência, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se.
13/04/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
13/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002899-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 13/04/2021 15:43
13/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002899-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 13/04/2021 15:43
05/04/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.803, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/03/2021		Mero expediente Na espécie em exame, embora facultada em primeiro grau a comprovação da alegada ausência de condições de custeio da demanda, atenta à vedação à decisão surpresa, faculto à Apelante comprovar a necessidade do benefício mediante juntada de documentos a demonstrar que o custeio da demanda ocasionará prejuízo ao sustento da família, a exemplo de declaração de imposto de renda dos ultimos três anos, extratos de conta bancária, comprovação de rendimento atual, além de outros que julgar importantes para o deslinde da controvérsia ou, ex vi do art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil, efetuar o recolhimento em dobro do valor relacionado ao preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intime-se.
03/03/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
03/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
22/02/2021		Expedição de Certidão 0702797-03.2020.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.776 de 22 de fevereiro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 22 de fevereiro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
18/02/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/02/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0702797-03.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 18/02/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
18/02/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
25/08/2021	Embargos de Declaração Cível  (0101021-83.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
13/04/2021	Manifestação
03/05/2021	Juntada de Guia
25/08/2021	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/08/2021

Julgado

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. JUROS. DECORRÊNCIA LÓGICA DO MESMO FATO. AÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DEDUTÍVEL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretende a Autora/Apelante rediscutir a forma do indébito concedido na demanda anterior, além de acrescentar pedido que, embora não realizado à época da ação anterior, figurava dedutível ao tempo, como dano emergente, dado que consiste em consequência lógica da mesma causa de pedir. 2. Abrange a coisa julgada, para além daquele efetivamente deduzido, também o que poderia ter sido deduzido em razão daquela causa de pedir e não aconteceu. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0702797-03.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 04 de agosto de 2021.