Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706828-03.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Magid Kassem Mastub Neto Advogado:  Ayres Neylor Dutra de Souza
Apelado:	CNH Industrial Brasil Ltda Advogado:  DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS   Advogado:  Guilherme Henrique Vieira Calais   Advogado:  Leonardo Martins Wykrota

Data		Movimento
10/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/10/2024		Arquivado Definitivamente
08/10/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Ger. de Feitos Judiciais e Administrativos
08/10/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
04/10/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
10/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/10/2024		Arquivado Definitivamente
08/10/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Ger. de Feitos Judiciais e Administrativos
08/10/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
04/10/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
04/10/2024		Petição
23/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/01/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584
19/01/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
18/01/2024		Expedição de Certidão 1.Certifico e dou fé que, conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584, encaminhamos o presente feito à Gerência de Distribuição, para alteração da relatoria.
01/09/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
31/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.137, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/08/2022		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
22/08/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
22/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que decorreu o prazo sem a apresentação das contrarrazões pela parte Agravada. O referido é verdade.
19/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de agosto de 2022 (sexta-feira) -Dia do Advogado - Feriado Regimental - Comemoração do dia 11,adiada para o dia 12, nos termos da Lei nº 2.126/2009 (por analogia). Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
06/07/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.098, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/07/2022		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Magid Kassem Mastub Neto por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
04/07/2022		Expedição de Certidão Certifico que o presente Agravo foi protocolizado, tempestivamente, no dia 01/07/2022. O referido é verdade.
20/06/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão dos prazos processuais) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça nos dias 15.06.2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Estadual de Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964); dia 16.06.2022 (quinta-feira), em razão do Ponto Facultativo Nacional - Corpus Christi (Portaria nº 14.817/2021, de 20.12.2021, do Ministério da Economia), ambos previstos na Portaria nº 2557/2021, de 23.12.2021, que instituiu o calendário de feriados e pontos facultativos a ser aplicado ao Judiciário acreano em 2022; e dia 17.06.2022 (sexta-feira), em razão do Ponto Facultativo Estadual, conforme Portaria nº 994/2022, disponível no DJE nº 7.077 de 02.06.2022.
06/06/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.079 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
02/06/2022		Recurso Especial não admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
17/05/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
17/05/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem manifestação da parte recorrida.
02/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010, no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, no dia 21 de abril de 2022 -Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
19/04/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.047, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
14/04/2022		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Magid Kassem Mastub Neto por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
14/04/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que o Recurso Especial (fls. 306/329) interposto pela CNH Industrial Brasil Ltda. foi protocolado tempestivamente em 30.03.2022. Certifico, ainda, que a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 314/318). Quanto à representação processual, encontra-se regular (páginas 59/61, 167/168 e 211). O referido é verdade.
12/04/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
12/04/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0706828-03.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 11/04/2022 Relator: Des. Roberto Barros
11/04/2022		Expedição de Outros documentos termo.
11/04/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
06/04/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
06/04/2022		Expedição de Certidão Certifico que procedi à cópia integral dos Embargos de Declaração 0100008-15.2022.8.01.0000 para estes autos, considerando a interposição de Recurso Especial (pp. 306/329). Certifico, por fim, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários.
06/04/2022		Juntada de Outros documentos
06/04/2022		Juntada de Outros documentos
06/04/2022		Juntada de Outros documentos
06/04/2022		Juntada de Outros documentos
06/04/2022		Juntada de Outros documentos
06/04/2022		Juntada de Outros documentos
06/04/2022		Juntada de Certidão
06/04/2022		Juntada de Certidão
06/04/2022		Juntada de Acórdão
06/04/2022		Juntada de Certidão
06/04/2022		Juntada de Certidão
06/04/2022		Juntada de Certidão
06/04/2022		Juntada de Outros documentos
06/04/2022		Juntada de Certidão
06/04/2022		Juntada de Certidão
06/04/2022		Juntada de Certidão
06/04/2022		Juntada de Certidão
06/04/2022		Juntada de Outros documentos
06/04/2022		Juntada de Outros documentos
06/04/2022		Juntada de Outros documentos
10/01/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte CNH Industrial Brasil Ltda, cadastrado sob o número 0100008-15.2022.8.01.0000.
10/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10010057-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/12/2021 13:15
22/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) CERTIFICO que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
20/12/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à Apelação. Julgamento virtual (art. 35-D, do RITJAC).
20/09/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
20/09/2021		Decorrido prazo
20/09/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas
08/09/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à retificação do cadastro processual da parte Apelada (pp. 196/197), conforme Decisão, fls. 263/266.
08/09/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.908, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/09/2021		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Ante o exposto, nos termos do art. 98, do CPC/2015, defiro a gratuidade judiciária ao Apelante com efeitos ex nunc, dispensando-o do recolhimento do preparo recursal. Em atenção ao princípio da não-surpresa, pelo qual o julgador não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado à parte oportunidade de se manifestar (arts. 9º, 10º e 933, todos do CPC/2015), assinalo ao Apelante o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre as preliminares suscitadas nas contrarrazões. Defiro o pedido de retificação do cadastro processual da Apelada (pp. 196/197), a ser efetivada pela Diretoria Judiciária (DIJUD) no sistema de automação e nas publicações do DJe. Intime-se.
03/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006079-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/08/2021 15:14
03/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006079-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/08/2021 15:14
03/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006079-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/08/2021 15:14
03/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006079-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/08/2021 15:14
03/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006079-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/08/2021 15:14
03/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006079-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/08/2021 15:14
03/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006079-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/08/2021 15:14
20/07/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
20/07/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
01/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.862, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/06/2021		Mero expediente 1. Considerando a alegação de que o Apelante se encontra convalescendo das complicações decorrentes da forma grave da COVID-19, respaldada pelos Exames Laboratoriais anexos às pp. 224/227, prorrogo por mais 10 (dez) dias o prazo para a exibição dos documentos mencionados no Despacho de p. 215, nos termos do art. 223, caput, última parte, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, sobretudo para a exibição das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda e comprovantes de despesas pessoais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e não conhecimento do recurso. 2. Intime-se e cumpra-se.
14/05/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003742-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/05/2021 13:55
14/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003742-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/05/2021 13:55
14/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003742-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/05/2021 13:55
14/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003742-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/05/2021 13:55
14/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003742-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/05/2021 13:55
14/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003742-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/05/2021 13:55
14/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003742-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/05/2021 13:55
14/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003741-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/05/2021 13:48
07/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.826, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/05/2021		Mero expediente 1. Existindo indícios da capacidade econômica do Apelante para custear as despesas processuais, sobremaneira por causa da natureza das atividades empresariais desenvolvidas pela parte, o montante pago na aquisição do trator, objeto da demanda, e a extensão dos lucros cessantes apontados na inicial, o pedido de assistência judiciária está prejudicado. Entrementes, não pode ser indeferida a gratuidade judiciária antes de ser dada à parte a oportunidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos do benefício em comento, a teor do art. 99, § 2º, do CPC/2015. 2. Portanto, fundamentado no referido dispositivo legal, assinalo ao Apelante o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar documentos que comprovem o seu alegado estado de hipossuficiência financeira, mediante a exibição de declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, extrato de conta bancária ou afins, fatura do cartão de crédito, etc. para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, inciso III e parágrafo único, do CPC/2015). 3. Intime-se.
03/03/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
03/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
22/02/2021		Expedição de Certidão 0706828-03.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.776 de 22 de fevereiro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 22 de fevereiro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
18/02/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/02/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0706828-03.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 18/02/2021 Relator: Des. Luís Camolez
18/02/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
23/12/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100008-15.2022.8.01.0000)
01/07/2022	Agravo Interno Cível  (0100941-85.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
14/05/2021	Manifestação
14/05/2021	Manifestação
02/08/2021	Manifestação
23/12/2021	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

20/12/2021

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à Apelação. Julgamento virtual (art. 35-D, do RITJAC).