Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0715714-88.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

-

Apelante:	Francisco de Assis Martins Advogada:  Stela Maris Vieira de Souza
Apelado:	Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogado:  Diego Lima Pauli   Advogado:  João Alves Barbosa Filho   Advogado:  Joselaine Maura de Souza Figueiredo   Advogado:  Fernando de Freitas Barbosa

Data		Movimento
17/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
17/02/2022		Arquivado Definitivamente
16/02/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 295/297 - dos Embargos de Declaração, TRANSITOU EM JULGADO em 14 de fevereiro de 2022.
16/02/2022		Juntada de Certidão
16/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
17/02/2022		Arquivado Definitivamente
16/02/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 295/297 - dos Embargos de Declaração, TRANSITOU EM JULGADO em 14 de fevereiro de 2022.
16/02/2022		Juntada de Certidão
16/02/2022		Juntada de Certidão
16/02/2022		Juntada de Certidão
16/02/2022		Juntada de Acórdão
16/02/2022		Juntada de Certidão
16/02/2022		Juntada de Certidão
16/02/2022		Mero expediente
16/02/2022		Juntada de Certidão
16/02/2022		Juntada de Certidão
16/02/2022		Juntada de Certidão
16/02/2022		Juntada de Certidão
16/02/2022		Juntada de Outros documentos
16/02/2022		Juntada de Outros documentos
03/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000747-5 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 03/02/2022 16:45
03/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000747-5 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 03/02/2022 16:45
03/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000747-5 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 03/02/2022 16:45
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2021 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005111, com 6 folhas.
13/08/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, cadastrado sob o número 0100995-85.2021.8.01.0000.
13/08/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110006354-4 De: 0715714-88.2019.8.01.0001/90000 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100995-85.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
13/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006354-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/08/2021 13:43
10/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO REGIMENTAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 11 de agosto de 2021 (quarta-feira), em razão do Feriado Regimental alusivo ao Dia do Advogado (art. 37, §1º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 221, de 30.12.2010), conforme Portaria 19/2021 que institui o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
10/08/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.889, pp. 5/13 de 10/08/2021 ( terça-feira ), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
09/08/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SALDO REMANESCENTE. SEQUELAS SUPERVENIENTES AO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APELO PROVIDO. Súmula 474/STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 2. Demostrado piora superveniente ao pagamento administrativo nas sequelas decorrentes do acidente, de modo a superar a limitação de mobilidade e passar à invalidez permanente incompleta de membro, adequada a complementação do valor para adaptação ao laudo pericial do IML. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0715714-88.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 07 de julho de 2021.
07/04/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
07/04/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
25/03/2021		Expedição de Certidão 0715714-88.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.798 de 25 de março de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 25 de março de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
22/03/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
22/03/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0715714-88.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 22/03/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
22/03/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
13/08/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100995-85.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
13/08/2021	Embargos de Declaração
03/02/2022	Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Luís Camolez
3º	Regina Ferrari

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/08/2021

Julgado

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SALDO REMANESCENTE. SEQUELAS SUPERVENIENTES AO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APELO PROVIDO. Súmula 474/STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 2. Demostrado piora superveniente ao pagamento administrativo nas sequelas decorrentes do acidente, de modo a superar a limitação de mobilidade e passar à invalidez permanente incompleta de membro, adequada a complementação do valor para adaptação ao laudo pericial do IML. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0715714-88.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 07 de julho de 2021.