Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700366-16.2013.8.01.0009 (Principal)

Senador Guiomard

Vara Cível

Afonso Brana Muniz

-

Apelante:	ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado:  Luiz Antonio Simões   Advogado:  Décio Freire   Advogado:  Humberto Vasconcelos de Oliveira   Advogado:  Celso Costa Miranda   Advogada:  Aurea Terezinha Silva da Cruz   Advogado:  Paulo Felipe Barbosa Maia   Advogada:  Andressa Melo de Siqueira   Advogado:  Gustavo de Marchi
Apelado:	Roberto de Oliveira dos Santos Advogada:  Octavia de Oliveira Moreira

Data		Movimento
07/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/06/2022		Arquivado Definitivamente
03/06/2022		Juntada de Decisão
23/03/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
03/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.017 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/06/2022		Arquivado Definitivamente
03/06/2022		Juntada de Decisão
23/03/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
03/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.017 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/02/2022		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
26/01/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
26/01/2022		Juntada de Certidão
26/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000308-9 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 25/01/2022 17:27
17/12/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.021 a 21 de janeiro de 2.022. O referido é verdade e dou fé.
06/12/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.964, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/12/2021		Ato ordinatório Dá a parte Recorida ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
03/12/2021		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Roberto Oliveira dos Santos interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
03/12/2021		Petição
03/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009514-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 02/12/2021 12:28
11/11/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.949, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/11/2021		Recurso Especial não admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
07/10/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
07/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007962-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 05/10/2021 14:53
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000002938, com 7 folhas.
16/09/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.914, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/09/2021		Ato ordinatório Dá a parte recorrida ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
14/09/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 859/868) interposto por Roberto de Oliveira dos Santos foi protocolado tempestivamente, no dia 31/08/2021. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 39). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 22 ). O referido é verdade.
08/09/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/09/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700366-16.2013.8.01.0009 Classe: Apelação Cível Foro: Senador Guiomard Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 08/09/2021 Relator: Des. Roberto Barros
08/09/2021		Expedição de Outros documentos termo.
08/09/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
07/09/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
07/09/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
07/09/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: AGOSTO - 11/08/2021, quarta-feira, Dia do Advogado, Feriado Regimental, art. 37, §1º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 221, de 30.12.2010. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A encerrou em 02/09/2021, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a parte ROBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS encerraria em 02/09/2021, tendo interposto RECURSO ESPECIAL às fls. 859/868 protocolizado em 31/08/2021 e às fls. 897/906 protocolizado em 02/09/2021.
07/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que importei para estes autos de Apelação 0700366-16.2013.8.01.0009 as peças de fls. 878 a 907, onde constam os Embargos de Declaração 01000584-42.2021.8.01.0000, já devidamente arquivado. É verdade.
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Outros documentos
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Acórdão
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Outros documentos
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Mero expediente
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Outros documentos
07/09/2021		Juntada de Outros documentos
01/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006866-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 31/08/2021 15:51
25/05/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Roberto de Oliveira dos Santos, cadastrado sob o número 0100584-42.2021.8.01.0000.
25/05/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110004007-2 De: 0700366-16.2013.8.01.0009/90002 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100584-42.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
25/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004007-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/05/2021 15:14
18/05/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não houve expediente neste Tribunal no dia 15 de junho de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Estadual - Aniversário do Estado (Lei Estadual nº 14, de 02/09/1964), conforme Portaria 19/2021 que institui o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
18/05/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 3 de junho de 2021 (quinta-feira), em razão do Feriado Nacional - Corpus Christi (Portaria nº 442, de 27.12.2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), conforme disposto no Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
18/05/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.833, pp. 5/7 de 18/05/2021 ( terça-feira ), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
14/05/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
13/05/2021		Conclusos para Julgamento
13/05/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, Relator, para lavratura de Acórdão.
13/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Julgamento - 1ªCACIV
13/05/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido
13/05/2021		Deliberado em Sessão “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
12/05/2021		Juntada de Outros documentos
04/05/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 13ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 13 de maio de 2021 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 4 de maio de 2021.
04/05/2021		Juntada de Outros documentos
04/05/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 13ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 13.05.2021 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.823, de 04.05.2021, p. 5/6.
04/05/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 13ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 13.05.2021 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
04/05/2021		Inclusão em Pauta Para 13/05/2021
30/04/2021		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
05/04/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
05/04/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
05/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002564-2 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 31/03/2021 16:45
29/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002461-1 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 29/03/2021 14:23
29/03/2021		Expedição de Certidão 0700366-16.2013.8.01.0009 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.800 de 29 de março de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 29 de março de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
25/03/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/03/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700366-16.2013.8.01.0009 Classe: Apelação Cível Foro: Senador Guiomard Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 25/03/2021 Relator: Des. Laudivon Nogueira
25/03/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 0700366-16.2013.8.01.0009 (1) Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
25/05/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100584-42.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
29/03/2021	Sustentação Oral
31/03/2021	Sustentação Oral
25/05/2021	Embargos de Declaração
31/08/2021	Recurso Especial
05/10/2021	Razões/Contrarrazões
02/12/2021	Requerimento
25/01/2022	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/05/2021

Julgado

“DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”