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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701776-26.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Paulo Jorge Silva Santos
Apelada:	Maria das Graças Ribero Moura Leite Advogado:  Marcio Bezerra Chaves   Advogado:  Marcel Bezerra Chaves   Advogado:  Eronilço Maia Chaves   Advogado:  Larissa Bezerra Chaves

Data		Movimento
01/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
01/09/2022		Arquivado Definitivamente
01/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que Acórdão lavrado nestes autos (pp. 455/459 - dos Embargos de Declaração), bem como à vista da Petição/Requerimento, do Estado do Acre, p. 466, informando que "não interporá recurso da decisão", transitou em julgado para as partes, no dia 31 de agosto de 2022.
01/09/2022		Juntada de Outros documentos
01/09/2022		Juntada de Certidão
01/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
01/09/2022		Arquivado Definitivamente
01/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que Acórdão lavrado nestes autos (pp. 455/459 - dos Embargos de Declaração), bem como à vista da Petição/Requerimento, do Estado do Acre, p. 466, informando que "não interporá recurso da decisão", transitou em julgado para as partes, no dia 31 de agosto de 2022.
01/09/2022		Juntada de Outros documentos
01/09/2022		Juntada de Certidão
01/09/2022		Juntada de Certidão
01/09/2022		Juntada de Certidão
01/09/2022		Juntada de Outros documentos
01/09/2022		Juntada de Certidão
01/09/2022		Juntada de Certidão
01/09/2022		Juntada de Acórdão
01/09/2022		Juntada de Certidão
01/09/2022		Juntada de Certidão
01/09/2022		Juntada de Certidão
01/09/2022		Juntada de Certidão
01/09/2022		Juntada de Outros documentos
01/09/2022		Juntada de Certidão
01/09/2022		Juntada de Certidão
01/09/2022		Juntada de Certidão
01/09/2022		Juntada de Outros documentos
01/09/2022		Juntada de Certidão
01/09/2022		Juntada de Certidão
01/09/2022		Juntada de Outros documentos
01/09/2022		Juntada de Outros documentos
05/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/03/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que da DECISÃO de fls. 391/397, foi interposto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL pela parte ESTADO DO ACRE, cadastrado sob nº 0100297-45.2022.8.01.0000 .
23/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/02/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
23/02/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 23 de fevereiro de 2022.
23/02/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADOS / NACIONAL ESTADUAL REGIMENTAL) Certifico o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 11 de março de 2022, sexta-feira (comemoração do dia 8 adiada para o dia 11, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
23/02/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADOS / NACIONAL ESTADUAL REGIMENTAL) Certifico o Feriado Forense/Estadual Quarta-feira de Cinzas (artigo 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), no dia 2 de março de 2022, conforme disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
23/02/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão dos prazos processuais ) Certifico o Feriado Forense/Estadual - Carnaval (artigo 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), nos dias 28 de fevereiro e 1º de março de 2022, segunda e terça-feira, respectivamente, conforme disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, p. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
23/02/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.014, DE 23/2/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.014, pp. 3/4, de 23 de fevereiro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 23 de fevereiro de 2022.
21/02/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO, DECIDIU A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DA DECLARAÇÃO DE VOTO QUE SERÁ INTEGRADA AO VOTO DO RELATOR.
18/02/2022		Conclusos para Julgamento
18/02/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator, para lavratura de Acórdão.
18/02/2022		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO, DECIDIU A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DA DECLARAÇÃO DE VOTO QUE SERÁ INTEGRADA AO VOTO DO RELATOR. Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram da votação o Des. Luís Camolez (Relator) e a Desª Eva Evangelista (Membro). Presente o Procurador de Justiça Carlos Roberto da Silva Maia.
17/02/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido
11/02/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamento ( Interna ) da 3ª Sessão Ordinária, do dia 17/02/2022 (quinta-feira).
11/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico que o presente feito não fora julgado na 2ª Sessão Ordinária do dia 10.02.2022, considerando a ausência justificada do Desembargador Laudivon Nogueira (vinculado aos autos, conforme Certidão, à p. 378), por motivo de férias, conforme SEI 0006531-69.2021.8.01.0000 e SEI 0005667-92.2020.8.01.0000. É verdade.
10/02/2022		Adiado Próxima pauta: 17/02/2022 09:00
09/02/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, considerando a procuração de fls. 9, procedi o cadastro e registro dos advogados Marcel Bezerra Chaves OAB/AC 2703, Eronilço Maia Chaves OAB/AC 1878 e Larissa Bezerra Chaves OAB/AC 4177 , como representantes da parte Apelada. O referido é verdade.
08/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO
08/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CERTIFICO, nos termos do art. 183, do CPC c/cart. 5º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e, ainda, o art. 4º, da Portaria n. 547/2016 - TJAC, que procedi a intimação do Estado do Acre - Fazenda Pública, por meio eletrônico/e-mail intima.pge@ac.gov.br e secretaria.pge@gmail.com acompanhado da Pauta de Julgamentos da 2ª Sessão Ordinária desta Primeira Câmara Cível, designada, para 9h (nove horas) do dia 10 de fevereiro de 2022 (quinta-feira).
08/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 2ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 10 de fevereiro de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 8 de fevereiro de 2022.
08/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 2ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada, excepcionalmente, para às 9h (nove horas) do dia 10.02.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.001, de 04.02.2022 (sexta-feira), pp. 5/7.
08/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 2ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 10.02.2022 (quinta-feira), excepcionalmente, às 9h (NOVE HORAS) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2021 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
10/11/2021		Pedido de inclusão Peço dia para continuidade do julgamento.
18/10/2021		Juntada de Certidão CERTIDÃO DE VISTA
07/10/2021		Pedido de Vista “APÓS VOTAR O DES. RELATOR PELO DESPROVIMENTO AO APELO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. LAUDIVON NOGUEIRA, RESERVANDO A VOTAR APÓS O VOTO VISTA, A DESª EVA EVANGELISTA. SUSPENSO O JULGAMENTO EM 07.10.2021.” Próxima pauta: 10/02/2022 09:00
30/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CERTIFICO, nos termos do art. 183, do CPC c/cart. 5º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e, ainda, o art. 4º, da Portaria n. 547/2016 - TJAC , que em 28/09/2021 procedi a intimação do Estado do Acre - Fazenda Pública, por meio eletrônico/e-mail intima.pge@ac.gov.br e secretaria.pge@gmail.com acompanhado da Pauta de Julgamentos da 33ª Sessão Ordinária desta Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 07 de outubro de 2021 (quinta-feira).
30/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que em 28/09/2021, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 33ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 07 de outubro de 2021 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 30 de setembro de 2021.
28/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 33ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 07.10.2021 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.922, de 28.09.2021 (terça-feira), pp. 7/9.
28/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 33ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 07.10.2021 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
28/09/2021		Inclusão em Pauta Para 07/10/2021
22/09/2021		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
18/08/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
18/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08004273-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/08/2021 11:04
22/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/07/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer,conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
09/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.868, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/07/2021		Mero expediente 1. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, nos termos do art. 75, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 2. Cumpra-se.
02/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005118-0 Tipo da Petição: Renúncia ao Mandato Data: 02/07/2021 09:21
30/04/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
30/04/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
29/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003245-2 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 26/04/2021 20:19
20/04/2021		Expedição de Certidão 0701776-26.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.814 de 20 de abril de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 20 de abril de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
19/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/04/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 59fqbw.
16/04/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/04/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701776-26.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 16/04/2021 Relator: Des. Luís Camolez
16/04/2021		Expedição de Outros documentos termo.
16/04/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
04/03/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100297-45.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
26/04/2021	Sustentação Oral
02/07/2021	Renúncia ao Mandato
17/08/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2022

Julgado

“EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO, DECIDIU A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DA DECLARAÇÃO DE VOTO QUE SERÁ INTEGRADA AO VOTO DO RELATOR.”