Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0801931-76.2015.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Apelante:	Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A Advogado:  Silvia Barra Caminha   Advogado:  Márcio Beze   Advogado:  GUILHERME VILELA DE PAULA   Advogado:  Roberto Venesia
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotora: Alessandra Garcia Marques

Data		Movimento
28/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/08/2025		Arquivado Definitivamente
25/08/2025		Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator
19/08/2025		Transitado em Julgado em "data" Sem complemento
19/08/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
28/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/08/2025		Arquivado Definitivamente
25/08/2025		Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator
19/08/2025		Transitado em Julgado em "data" Sem complemento
19/08/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
06/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027.
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
23/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
22/01/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584
19/01/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
18/01/2024		Expedição de Certidão 1.Certifico e dou fé que, conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584, encaminhamos o presente feito à Gerência de Distribuição, para alteração da relatoria.
02/03/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
24/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente normal neste Tribunal de Justiça nos dias 20 de janeiro de 2023 (sexta-feira) - Dia do Católico - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 3.137/2016 e 23 de janeiro de 2023 (segunda-feira) - Dia do Evangélico - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 1.538/2004, conforme disposto no Calendário de 2023, deste Tribunal, instituído pela Portaria PRESI nº 2/2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023. O referido é verdade.
24/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.228, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/01/2023		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e artigos 8º, I, e 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se. Rio Branco-Acre, 12 de janeiro de 2023 Des. Roberto Barros Relator
13/12/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
13/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009885-3 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 12/12/2022 16:16
13/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009885-3 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 12/12/2022 16:16
13/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009885-3 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 12/12/2022 16:16
02/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.195, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/11/2022		Mero expediente Despacho Consoante certidão de fl. 443, verifico que a recorrente deixou de efetuar o recolhimento da taxa federal: Interposição de Recursos em Instância Inferior no valor de R$ 223,30 (duzentos e vinte e três reais e trinta centavos). Diante disso, em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 2.º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o pagamento da referida taxa recursal faltante, sob pena de deserção. Publique-se e cumpra-se. Rio Branco-Acre, . Des. Roberto Barros Vice-Presidente
22/09/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08004951-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/09/2022 22:09
09/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/08/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral de Justiça para que apresente contrarrazões ao recurso interposto. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
29/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08004476-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/08/2022 10:49
08/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/08/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/5ª Vara Cível, para que apresente contrarrazões.
08/08/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 341/355) interposto por Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A foi protocolado tempestivamente, no dia 13/05/2022. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa federal: Interposição de Recursos em Instância Inferior no valor de R$ 223,30 (duzentos e vinte e dois reais e trinta centavos) válidos para o STJ . Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 138/140). O referido é verdade.
28/07/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/07/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0801931-76.2015.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 27/07/2022 Relator: Des. Roberto Barros
27/07/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
22/07/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
22/07/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
22/07/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: omplementar Estadual nº 221, de 30.12.2010); 20/12/2021 a 20/01/2022, Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça); JANEIRO - 21/01/2022, sexta-feira, Dia do Católico, Feriado Estadual, Lei nº 2.126/2009); FEVEREIRO - 07/02/2022, segunda-feira, Indisponibilidade, conforme link https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau; 28/02/2022, segunda-feira, Carnaval, Feriado Estadual, Lei nº 2.126/2009); MARÇO - 01/03/2022, terça-feira, Carnaval, Feriado Estadual, Lei nº 2.126/2009); 02/03/2022, quarta-feira, Feriado de Cinzas (art. 37, §1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010); 11/03/2022, sexta-feira, Dia Internacional da Mulher , adiado do dia 08 de março (Lei nº 2.126/2009 c/c Lei nº 1.411/2001); ABRIL - 14 e 15/04/2022, quinta e sexta-feira, Semana Santa, (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 -); 21/04/2022, quinta-feira, Tiradentes ((Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021)); 22/04/2022, sexta-feira, Ponto Facultativo, conforme disposto na Portaria nº 634/2022, datada de 19 de abril de 2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, publicada no DJe nº 6.048, às páginas 134, de 20 de abril de 2022); MAIO - 09 a 12/05/2022, segunda a quinta-feira, Indisponibilidade, conforme link https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau. CERTIFICO que o prazo recursal em relação ao Ministério Público do Estado do Acre encerrou em 20/06/2022, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a parte Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. encerraria em 19/05/2022, tendo interposto RECURSO ESPECIAL às fls. 341/393 protocolizado em 13/05/2022.
22/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que importei para estes autos de Apelação Cível n.º 0801931-76.2015.8.01.0001 as peças de fls. 394 a 438, onde constam os Embargos de Declaração Cível n.º 0101059-95.2021.8.01.0000, devidamente arquivados. É verdade.
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Informações
22/07/2022		Juntada de Outros documentos
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Mero expediente
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Acórdão
22/07/2022		Juntada de Outros documentos
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Mero expediente
22/07/2022		Juntada de Outros documentos
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Mero expediente
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Mero expediente
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Outros documentos
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Mero expediente
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Certidão
22/07/2022		Juntada de Outros documentos
22/07/2022		Juntada de Outros documentos
22/07/2022		Juntada de Outros documentos
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003505-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 13/05/2022 10:55
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003505-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 13/05/2022 10:55
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003505-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 13/05/2022 10:55
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003505-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 13/05/2022 10:55
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003505-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 13/05/2022 10:55
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003505-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 13/05/2022 10:55
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003505-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 13/05/2022 10:55
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2021 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
21/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08005055-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/09/2021 19:38
19/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005700, com 12 folhas.
14/09/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, por equívoco, foi encaminhado para divulgação no DJe nº 6.911, de 13.09.2021, pp. 7/10, uma lista para publicação, onde constou o Acórdão dos presentes autos, todavia, conforme se verifica na Certidão de Divulgação de Acórdão, à pág. 327, a respectiva divulgação já aconteceu no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.903, às pp. 3/7, de 31/08/2021, razão pela qual deve ser desconsiderada a equivocada divulgação do dia 13/09/2021, ou seja, o prazo a ser levado em consideração permanece do dia 31/08/2021, terça-feira, data da primeira divulgação. É verdade.
11/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/09/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, cadastrado sob o número 0101059-95.2021.8.01.0000.
10/09/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110007110-5 De: 0801931-76.2015.8.01.0001/90002 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0101059-95.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
10/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007110-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/09/2021 16:53
01/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/09/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
31/08/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 07 de setembro de 2021 ( terça-feira ) em razão do Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
31/08/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.903, pp. 3/7 de 31/08/2021 ( terça-feira ), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
27/08/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
27/08/2021		Conclusos para Julgamento
27/08/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator, para lavratura de Acórdão.
27/08/2021		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram da votação os Desembargadores Luís Camolez (Relator) e Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desembargadora Eva Evangelista. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima.
26/08/2021		Deliberado em Sessão “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
17/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 26 de agosto de 2021 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 17 de agosto de 2021.
17/08/2021		Juntada de Outros documentos
17/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 27ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 26.08.2021 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.893, de 17.08.2021 (terça-feira), pp. 3/5.
17/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 26.08.2021 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
17/08/2021		Inclusão em Pauta Para 26/08/2021
09/08/2021		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
09/06/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
09/06/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
09/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08002970-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/06/2021 08:09
03/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004195-8 Tipo da Petição: Outros Data: 01/06/2021 13:44
24/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/05/2021		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre, por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
24/05/2021		Expedição de Certidão 0801931-76.2015.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.837 de 24 de maio de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 24 de maio de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
23/05/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/05/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0801931-76.2015.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 20/05/2021 Relator: Des. Luís Camolez
21/05/2021		Expedição de Outros documentos termo.
20/05/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
09/09/2021	Embargos de Declaração Cível  (0101059-95.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
01/06/2021	Outros
09/06/2021	Parecer do MP
09/09/2021	Embargos de Declaração
20/09/2021	Parecer do MP
13/05/2022	Recurso Especial
26/08/2022	Parecer do MP
21/09/2022	Parecer do MP
12/12/2022	Juntada de Guia

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Francisco Djalma
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/08/2021

Julgado

“DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”