Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700450-31.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Imobiliária Fortaleza Ltda Advogado:  Josiane do Couto Spada   Advogado:  Mauricio Vicente Spada   Advogado:  Eduardo Luiz Spada
Apelada:	Elsa Renee Huaman Mendoza Advogado:  Rogerio da Costa Modesto

Apelante:	Elsa Renee Huaman Mendoza Advogado:  Rogerio da Costa Modesto
Apelante:	Imobiliária Fortaleza Ltda Advogado:  Josiane do Couto Spada   Advogado:  Mauricio Vicente Spada   Advogado:  Eduardo Luiz Spada
Apelado:	Imobiliária Fortaleza Ltda Advogado:  Josiane do Couto Spada   Advogado:  Mauricio Vicente Spada   Advogado:  Eduardo Luiz Spada
Apelada:	Elsa Renee Huaman Mendoza Advogado:  Rogerio da Costa Modesto

Data		Movimento
26/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/06/2023		Arquivado Definitivamente
26/06/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
24/02/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
13/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
26/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/06/2023		Arquivado Definitivamente
26/06/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
24/02/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
13/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
02/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.195, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/11/2022		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito parcialmente o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 350, V, a, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se. Rio Branco-Acre, 4 de novembro de 2022 Des. Roberto Barros Relator
03/11/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
03/11/2022		Juntada de Certidão
03/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008684-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 03/11/2022 00:16
14/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
10/10/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.162, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/10/2022		Ato ordinatório Dá a parte recorrida Elsa Renee Huaman Mendoza por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
07/10/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 293/309) interposto por Imobiliária Fortaleza Ltda foi protocolado, tempestivamente, no dia 14/09/2022. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 313/314). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 242). O referido é verdade.
06/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
04/10/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700450-31.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 04/10/2022 Relator: Des. Roberto Barros
04/10/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
03/10/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
03/10/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
03/10/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: ABRIL - 14 e 15/04/2022, quinta e sexta-feira, Semana Santa, (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 -); 21/04/2022, quinta-feira, Tiradentes (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021)); 22/04/2022, sexta-feira, Ponto Facultativo, conforme disposto na Portaria nº 634/2022, datada de 19 de abril de 2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, publicada no DJe nº 6.048, às páginas 134, de 20 de abril de 2022); MAIO - 09 a 12/05/2022, segunda a quinta-feira, Indisponibilidade, conforme link https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau; JUNHO - 15/06/2022, quarta-feira, Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964); 16/06/2022, quinta-feira, Corpus Christi (Portaria ME nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia); 17/06/2022, sexta-feira, Ponto Facultativo, conforme disposto na Portaria nº 994/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, publicada no DJe nº 7.077, às páginas 148, de 02 de junho de 2022; AGOSTO - 12/08/2022, sexta-feira, Dia do Advogado (adiado do dia 11, nos termos da Lei 2.126/209 - por analogia - c/c art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual 221, de 30/12/2010). SETEMBRO - 05/09/2022, segunda-feira, Dia da Amazonia (Lei nº 243/1968); 06/09/2022, terça-feira, Ponto Facultativo (Portaria PRESI nº 1783, publicada no Dje nº 7.129, pp.172/173, de 19.08.2022); 07/09/2022, quarta-feira, Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002). CERTIFICO que o prazo recursal em relação a Elsa Renee Huaman Mendoza encerrou em 14/09/2022, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a Imobiliária Fortaleza Ltda. encerraria em 14/09/2022, tendo interposto RECURSO ESPECIAL às fls. 293/329 protocolizado em 14/09/2022.
03/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que importei para estes autos de Apelação Cível n. 0700450-31.2019.8.01.0001 as peças de fls. 330 a 358, onde constam os Embargos de Declaração Cível n. 0100324-28.2022.8.01.0000, devidamente arquivados. É verdade.
03/10/2022		Juntada de Certidão
20/09/2022		Juntada de Certidão
20/09/2022		Juntada de Certidão
20/09/2022		Juntada de Certidão
20/09/2022		Juntada de Acórdão
20/09/2022		Juntada de Certidão
20/09/2022		Juntada de Outros documentos
20/09/2022		Juntada de Certidão
20/09/2022		Juntada de Certidão
20/09/2022		Mero expediente
20/09/2022		Juntada de Certidão
20/09/2022		Juntada de Outros documentos
20/09/2022		Juntada de Outros documentos
20/09/2022		Juntada de Certidão
20/09/2022		Juntada de Certidão
20/09/2022		Juntada de Outros documentos
20/09/2022		Juntada de Outros documentos
20/09/2022		Juntada de Outros documentos
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007332-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 14/09/2022 17:56
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007332-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 14/09/2022 17:56
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007332-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 14/09/2022 17:56
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007332-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 14/09/2022 17:56
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007332-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 14/09/2022 17:56
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007332-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 14/09/2022 17:56
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007332-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 14/09/2022 17:56
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007332-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 14/09/2022 17:56
10/03/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que da DECISÃO de páginas 269/277, foi interposto Embargos de Declaração pela parte Elsa Renee Huaman Mendoza, cadastrado sob nº 0100324-28.2022.8.01.0000 .
09/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001524-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/03/2022 08:19
09/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADOS / NACIONAL ESTADUAL REGIMENTAL) Certifico o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 11 de março de 2022, sexta-feira (comemoração do dia 8 adiada para o dia 11, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
09/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.021, DE 9/3/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.021, p. 3, de 9 de março de 2022, considerando-se Republicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 9 de março de 2022.
07/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Atualização: Cadastro de Advogado(s) Certificamos, à vista da Petição, p. 280, que procedemos à atualização no Sistema SAJ-SG5, nestes autos, fazendo constar na representação processual da Imobiliária Fortaleza Ltda., os Advogados Josiane do Couto Spada (OAB: 3.805/AC), Maurício do Coutro Spada (OAB: 4.308/AC) e Eduardo Luiz Spada (OAB: 5.072/AC), conforme Procuração, pp. 242. Certificamos, por fim, considerando o equívoco quando da publicação, p. 278, que procederemos o envio do referido Acórdão ao Diário da Justiça Eletrônico, para REPUBLICAÇÃO.
07/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001456-0 Tipo da Petição: Renúncia ao Mandato Data: 07/03/2022 10:58
07/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADOS / NACIONAL ESTADUAL REGIMENTAL) Certifico o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 11 de março de 2022, sexta-feira (comemoração do dia 8 adiada para o dia 11, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
07/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
04/03/2022		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. EMPRESA IMOBILIÁRIA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. MERA INTERMEDIAÇÃO. LEGITIMIDADE NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 7º, 19 E 25 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E JUSTIFICADA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1..Preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária demandada afastada ante a solidariedade dos fornecedores de produtos e de serviços, imposta como regra pelo Código de Defesa do Consumidor. 2.O pedido de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel, fundado em atraso na entrega da obra se coaduna com o pedido de devolução de todos os valores pagos pelo compromissário-comprador, dentre os quais a comissão de corretagem, nos termos da Súmula 543 do STJ. 3.Motivado o pedido de rescisão contratual no atraso da entrega da obra incide prescrição decenal: Precedentes deste Tribunal de Justiça: "( i). (...) 2. In concreto, verificada que a pretensão dos autores da ação se fundamenta na rescisão contratual por inadimplemento, o prazo prescricional aplicável é o decenal, estabelecido pelo art. 205 do CC. (...) (Relatora Desª. Waldirene Cordeiro; Processo 0703964-94.2016.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 19/11/2019; Data de registro: 20/11/2019); e, (ii) "O prazo prescricional aplicável é o decenal, estabelecido pelo art. 205 do Código Civil" (Relatora Desª. Denise Bonfim; Processo 0702755-22.2018.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 05/09/2019; Data de registro: 13/09/2019) 4. Caracterizada a relação consumerista - fato inconteste - a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que participam da cadeia de consumo, facultado ao consumidor demandar contra qualquer um dos fornecedores. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700450-31.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 23 de fevereiro de 2022.
23/02/2022		Em Julgamento Virtual
22/11/2021		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
19/11/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.953, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei Despacho/Decisão retro para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/11/2021		Mero expediente Todavia, em continuidade ao tramite da apelação de Imobiliária Fortaleza Ltda, em 04.10.2021, ante a indevida inserção nos autos digitais de decisão alheia a este processo (pp 261/262), chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a mencionada e os supervenientes atos processuais dela derivados. Retornem os autos à conclusão para julgamento da apelação de Imobiliária Fortaleza Ltda. Intimem-se.
09/11/2021		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
09/11/2021		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos ao gabinete da Desa Relatora, a pedido.
28/10/2021		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 29 de outubro de 2021 (sexta- feira), Feriado Estadual - Dia do Servidor Público (Lei Complementar nº. 39, de 29/12/1993), em Comemoração ao dia 28, adiada para o dia 29, nos termos da Lei nº 2.126/2009; no dia 01 de novembro de 2021 (segunda-feira), Ponto Facultativo, instituído pela Portaria Nº 1980/2021 e no dia 02 de novembro de 2021 (terça -feira), Feriado Nacional - Finados, (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), conforme disposto no Calendário de 2021, deste Tribunal, instituído pela Portaria 19/2021.
06/10/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.928, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/10/2021		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20210000007454, com 2 folhas.
04/10/2021		Não Conhecimento de recurso De todo exposto, não conheço deste Agravo de Instrumento por inadmissibilidade atribuída à deserção, ex vi do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
24/08/2021		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
24/08/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.898, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/08/2021		Decisão Interlocutória de Mérito De todo exposto, não conheço do recurso de Apelação de Elza Mendonza (pp. 175/189) por inadmissibilidade atribuída à deserção, ex vi do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Comunicada a decisão, voltem os autos conclusos para regular tramitação do feito quanto ao apelo de Imobiliária Fortaleza Ltda. Intimem-se.
17/08/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
17/08/2021		Decorrido prazo
17/08/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
04/08/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.886, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/08/2021		Gratuidade da Justiça Razão disso, facultado à Apelante comprovar que o custeio da demanda acarretaria prejuízo ao sustento próprio e da familia, todavia, sem êxito, indefiro o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se a Apelante Elsa Renee Huaman Mendonza para o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, pena de não conhecimento do apelo por deserção. Intimem-se.
26/07/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
26/07/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
06/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.865, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/07/2021		Mero expediente Eis que, antecedendo a aferição do pedido, faculto à Apelante demonstrar a necessidade do benefício mediante a juntada de documentos a demonstrar que o custeio da demanda ocasionará prejuízo ao sustento próprio e da família, a exemplo de declaração de imposto de renda dos ultimos três anos, extratos de conta bancária, comprovação de despesas mensais, além de outros que julgar importantes para o deslinde da controvérsia. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se.
30/06/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
30/06/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
30/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005043-4 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 30/06/2021 08:46
21/06/2021		Expedição de Certidão 0700450-31.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.854 de 21 de junho de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 21 de junho de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
17/06/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/06/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700450-31.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 17/06/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
17/06/2021		Expedição de Outros documentos termo.
17/06/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
09/03/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100324-28.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
30/06/2021	Sustentação Oral
07/03/2022	Renúncia ao Mandato
09/03/2022	Embargos de Declaração
14/09/2022	Recurso Especial
03/11/2022	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/03/2022

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. EMPRESA IMOBILIÁRIA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. MERA INTERMEDIAÇÃO. LEGITIMIDADE NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 7º, 19 E 25 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E JUSTIFICADA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1..Preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária demandada afastada ante a solidariedade dos fornecedores de produtos e de serviços, imposta como regra pelo Código de Defesa do Consumidor. 2.O pedido de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel, fundado em atraso na entrega da obra se coaduna com o pedido de devolução de todos os valores pagos pelo compromissário-comprador, dentre os quais a comissão de corretagem, nos termos da Súmula 543 do STJ. 3.Motivado o pedido de rescisão contratual no atraso da entrega da obra incide prescrição decenal: Precedentes deste Tribunal de Justiça: "( i). (...) 2. In concreto, verificada que a pretensão dos autores da ação se fundamenta na rescisão contratual por inadimplemento, o prazo prescricional aplicável é o decenal, estabelecido pelo art. 205 do CC. (...) (Relatora Desª. Waldirene Cordeiro; Processo 0703964-94.2016.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 19/11/2019; Data de registro: 20/11/2019); e, (ii) "O prazo prescricional aplicável é o decenal, estabelecido pelo art. 205 do Código Civil" (Relatora Desª. Denise Bonfim; Processo 0702755-22.2018.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 05/09/2019; Data de registro: 13/09/2019) 4. Caracterizada a relação consumerista - fato inconteste - a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que participam da cadeia de consumo, facultado ao consumidor demandar contra qualquer um dos fornecedores. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700450-31.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 23 de fevereiro de 2022.