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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708315-47.2015.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Pedro Augusto França de Macedo
Apelado:	Salvanir Vilela Ferreira Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Advogada:  Fernanda Garcia da Silva   Advogado:  João Paulo de Sousa Oliveira   Advogada:  Andressa Cristina Passifico Barbosa   Advogado:  Roberto Barreto de Almeida   Advogado:  Maria Lucieuda S.s. Castro

Apelante:	Salvanir Vilela Ferreira Advogado:  Roberto Barreto de Almeida   Advogado:  João Paulo de Sousa Oliveira   Advogada:  Andressa Cristina Passifico Barbosa   Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Advogado:  Maria Lucieuda S.s. Castro   Advogada:  Fernanda Garcia da Silva
Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Pedro Augusto França de Macedo
Apelante:	Francisco Rossenir Ferreira Carneiro Advogado:  Iale Ricardo Silva de Souza   Advogado:  John Lynneker da Silva Rodrigues
Apelado:	Francisco Rossenir Ferreira Carneiro Advogado:  John Lynneker da Silva Rodrigues   Advogado:  Iale Ricardo Silva de Souza
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Pedro Augusto França de Macedo
Apelado:	Fabiana Faro de Souza Campos
Apelado:	Salvanir Vilela Ferreira Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Advogada:  Fernanda Garcia da Silva   Advogado:  João Paulo de Sousa Oliveira   Advogada:  Andressa Cristina Passifico Barbosa   Advogado:  Roberto Barreto de Almeida   Advogado:  Maria Lucieuda S.s. Castro
Apelado:	Carlos Holberque Uchoa Sena Advogada:  Claudine Salignac de Souza Sena

Data		Movimento
07/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
23/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
23/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/01/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584
19/01/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
18/01/2024		Expedição de Certidão 1.Certifico e dou fé que, conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584, encaminhamos o presente feito à Gerência de Distribuição, para alteração da relatoria.
10/02/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
13/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
02/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.195, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/11/2022		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o Recurso Especial de fls. 532/539, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e 350, V, "a" do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Por fim, destaco a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial interposto às fls. 576/588 (em duplicidade), porquanto, exercido o direito de recorrer, opera-se a preclusão consumativa, não se admitindo a complementação do recurso. Intime-se.
05/10/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
05/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que decorreu o prazo sem a apresentação das contrarrazões pelas partes recorridas Francisco Rossenir Ferreira Carneiro e Fabiana Faro de Souza Campos. O referido é verdade.
05/10/2022		Juntada de Certidão
05/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007907-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 05/10/2022 11:59
30/09/2022		Juntada de Certidão
30/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007774-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 30/09/2022 10:38
20/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.142, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/09/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 2hyapo.
08/09/2022		Ato ordinatório Dá as partes recorridas Francisco Rossenir Ferreira Carneiro e Fabiana Faro de Souza Campos por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem contrarrazões ao recurso especial.
08/09/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 576/588 ) interposto por Salvanir Vilela Ferreira foi protocolado tempestivamente, no dia 22/06/2022. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 479 ). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 13 ). O referido é verdade.
08/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/09/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0708315-47.2015.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 01/09/2022 Relator: Des. Roberto Barros
01/09/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento ao r. despacho às fls. 17 Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
31/08/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
31/08/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
31/08/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: ABRIL - 14 e 15/04/2022, quinta e sexta-feira, Semana Santa, (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 -); 21/04/2022, quinta-feira, Tiradentes (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021)); 22/04/2022, sexta-feira, Ponto Facultativo, conforme disposto na Portaria nº 634/2022, datada de 19 de abril de 2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, publicada no DJe nº 6.048, às páginas 134, de 20 de abril de 2022); MAIO - 09 a 12/05/2022, segunda a quinta-feira, Indisponibilidade, conforme link https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau; JUNHO - 15/06/2022, quarta-feira, Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964); 16/06/2022, quinta-feira, Corpus Christi (Portaria ME nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia); 17/06/2022, sexta-feira, Ponto Facultativo, conforme disposto na Portaria nº 994/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, publicada no DJe nº 7.077, às páginas 148, de 02 de junho de 2022; AGOSTO - 12/08/2022, sexta-feira, Dia do Advogado (adiado do dia 11, nos termos da Lei 2.126/209 - por analogia - c/c art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual 221, de 30/12/2010).. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a Francisco Rossenir Ferreira Carneiro e Carlos Holberque Uchoa Sena encerrou em 08/06/2022 e 27/06/2022 e e quanto ao Estado do Acre encerrou em 17/07/2022 e 26/07/2022, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a parte Salvanir Vilela Ferreira encerraria em 08/06/2022 quanto aos Embargos de Declaração Cível nº 0100133-80.2022.8.01.0000, tendo interposto RECURSO ESPECIAL às fls. 576/588 protocolizado em 08/06/2022; e encerraria em 27/06/2022, quanto Embargos de Declaração Cível n. 0100115-59.2022.8.01.0000, tendo interposto RECURSO ESPECIAL às fls. 532/539 protocolizado em 22/06/2022.
31/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que importei para estes autos de Apelação Cível 0708315-47.2015.8.01.0001 as peças de fls. 491 a 589, sendo que das páginas 491/540 constam os Embargos de Declaração Cível 0100115-59.2022.8.01.0000; e às páginas 541/589 constam os Embargos de Declaração Cível 0100133-80.2022.8.01.0000; devidamente arquivados. É verdade.
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Outros documentos
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Mero expediente
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Acórdão
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Outros documentos
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Mero expediente
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Mero expediente
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Mero expediente
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Outros documentos
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Outros documentos
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Outros documentos
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Mero expediente
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Acórdão
31/08/2022		Juntada de Outros documentos
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Outros documentos
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Mero expediente
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Mero expediente
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Certidão
31/08/2022		Juntada de Outros documentos
31/08/2022		Juntada de Outros documentos
04/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/01/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre, cadastrado sob o número 0100133-80.2022.8.01.0000.
27/01/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Salvanir Vilela Ferreira, cadastrado sob o número 0100115-59.2022.8.01.0000.
25/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/01/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
24/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS / NACIONAL - ESTADUAL - REGIMENTAL) Certifico o Feriado Forense/Estadual Carnaval (artigo 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), nos dias 28 de fevereiro, 1º e 2 de março de 2022, segunda, terça e quarta-feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 11 de março de 2022, sexta-feira (comemoração do dia 8 adiada para o dia 11, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
12/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico o Feriado Estadual do dia 21 de janeiro de 2022 - "Dia do Católico" (sexta-feira) - comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme Portaria nº 2.557/2021, que institui o Calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
03/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) CERTIFICO que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
29/12/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. MATRÍCULA. DUPLICIDADE. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. UNITARIEDADE DO REGISTRO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO MORAL E MATERIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A matrícula de imóvel deve guardar estrita observância aos princípios da prioridade bem como da unitariedade segundo os quais cada bem deve possuir apenas uma matrícula correspondente e, no caso de duplicidade do registro público, sobreleva a primeira. 2. Exsurge a responsabilidade do ente público quanto ao ressarcimento em caso de duplicidade de registro público de imóvel ante sua responsabilidade objetiva e subsidiária pelos atos de notários e registradores que, no exercício do serviço público delegado, tenham causado dano material ou moral a terceiro, ressalvado o direito de regresso. 3. No caso concreto, da aplicação da metódica da proporcionalidade, mantido o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) objeto da condenação em danos morais. 4. Os lucros cessantes consistem em ressarcimento material pelo quanto a parte prejudicada eventualmente deixou de lucrar em razão do dano, situação que exige prova concreta, refugindo à hipótese, sobretudo observada a indenização material fixada na sentença no valor correspondente àquele efetuado pelo Autor decorrente da compra do imóvel, atualizado e corrigido. 5. O beneficiário da assistência judiciária gratuita pode ser condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, ex vi do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigência do pagamento de tais despesas permanece suspensa, conforme previsão do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Recurso do Estado do Acre desprovido. Recurso do Autor provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708315-47.2015.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso do Estado do Acre e provimento parcial ao recurso do Autor, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de dezembro de 2021.
09/12/2021		Conclusos para Julgamento
09/12/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, Relatora, para lavratura de Acórdão.
09/12/2021		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO ACRE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE SALVANIR VILELA FERREIRA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Julgamento presidido pela Desembargadora Eva Evangelista (Relatora). Participaram da votação o Desembargador Luís Camolez (Membro) e o Desembargador Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado para compor o quorum ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira e de sua sucessora imediata Desª. Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima. Sustentação Oral pelo Procurador de Estado Pedro Augusto França de Macedo.
09/12/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido
09/12/2021		Deliberado em Sessão “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO ACRE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE SALVANIR VILELA FERREIRA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
07/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009562-4 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 04/12/2021 15:19
30/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CERTIFICO, nos termos do art. 183, do CPC c/cart. 5º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e, ainda, o art. 4º, da Portaria n. 547/2016 - TJAC, que procedi a intimação do Estado do Acre - Fazenda Pública, por meio eletrônico/e-mail intima.pge@ac.gov.br e secretaria.pge@gmail.com acompanhado da Pauta de Julgamentos da 40ª Sessão Ordinária desta Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 09 de dezembro de 2021 (quinta-feira).
30/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 40ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 09 de dezembro de 2021 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 30 de novembro de 2021.
30/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 40ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 09.12.2021 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.959, de 29.11.2021 (segunda-feira), pp. 2/5.
30/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 40ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 09.12.2021 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
30/11/2021		Inclusão em Pauta Para 09/12/2021
25/11/2021		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
28/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/09/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
17/09/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 2hyapo.
15/09/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.913, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/09/2021		Decisão Interlocutória de Mérito De todo exposto, não conheço do recurso de Apelação de Francisco Rossenir Ferreira Carneiro (pp. 348/355) por inadmissibilidade atribuída à deserção, ex vi do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Comunicada a decisão, voltem os autos conclusos para regular tramitação do feito quanto aos demais. Intimem-se.
02/09/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
02/09/2021		Decorrido prazo
02/09/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo de 15 (quinze) dias, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas 440/441, pelo 2 apelante.
31/08/2021		Decorrido prazo
31/08/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à decisão, fls. 440/441, por parte do 2 apelante Francisco Rossenir Ferreira, quanto ao pagamento do preparo recursal.
31/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006809-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 30/08/2021 16:09
20/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/08/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 2hyapo.
10/08/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.889, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/08/2021		Mero expediente Eis que, a teor do art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do 2º Apelante Francisco Rossenir Ferreira Carneiro - por seus advogados, para recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, no prazo de cinco dias, pena de deserção. Ademais, faculto ao mesmo Apelante, querendo, manifestação quanto à preliminar suscitada em Contrarrazões pelo Autor/ 3º Apelante, da hipótese de não conhecimento do recurso à falta de dialeticidade (pp. 399/405). Prazo: 15 dias. Por derradeiro, determino a intimação do 3º Apelante - Salvanir Vilela Ferreira - quanto à preliminar suscitada em Contrarrazões por Carlos Holberque Uchôa Sena, da hipótese de inovação recursal (p. 411). Prazo: 15 dias. Intimem-se.
03/08/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
03/08/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
02/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006052-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 30/07/2021 16:45
28/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/07/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 2hyapo.
23/07/2021		Expedição de Certidão 0708315-47.2015.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.878 de 23 de julho de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 23 de julho de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
22/07/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
22/07/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708315-47.2015.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 21/07/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
21/07/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1001878-17.2015.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
27/01/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100115-59.2022.8.01.0000)
28/01/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100133-80.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
30/07/2021	Manifestação
30/08/2021	Manifestação
04/12/2021	Sustentação Oral
30/09/2022	Contrarazões
05/10/2022	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Francisco Djalma
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/12/2021

Julgado

“DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO ACRE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE SALVANIR VILELA FERREIRA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”