Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0714613-50.2018.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

Vara de Execução Fiscal

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Apelante:	Comercial Ronsy Ltda. Advogado:  Thales Rocha Bordignon   Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora   Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Rafael Pinheiro Alves

Data		Movimento
22/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/08/2022		Arquivado Definitivamente
22/08/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 770/773 - dos Embargos de Declaração n. 0100195-23.2022.8.01.0000 - último Recurso a ser Julgado (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 19 de agosto de 2022.
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/08/2022		Arquivado Definitivamente
22/08/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 770/773 - dos Embargos de Declaração n. 0100195-23.2022.8.01.0000 - último Recurso a ser Julgado (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 19 de agosto de 2022.
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Mero expediente
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Juntada de Acórdão
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Juntada de Outros documentos
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Mero expediente
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Mero expediente
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Mero expediente
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Juntada de Outros documentos
22/08/2022		Juntada de Outros documentos
22/08/2022		Juntada de Outros documentos
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Mero expediente
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Juntada de Acórdão
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Juntada de Outros documentos
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Mero expediente
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Juntada de Certidão
22/08/2022		Juntada de Outros documentos
22/08/2022		Juntada de Outros documentos
22/08/2022		Juntada de Outros documentos
09/02/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre, cadastrado sob o número 0100195-23.2022.8.01.0000.
09/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000839-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/02/2022 17:51
04/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/01/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Comercial Ronsy Ltda., cadastrado sob o número 0100107-82.2022.8.01.0000.
27/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000343-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2022 14:46
25/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/01/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
24/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS / NACIONAL - ESTADUAL - REGIMENTAL) Certifico o Feriado Forense/Estadual Carnaval (artigo 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), nos dias 28 de fevereiro, 1º e 2 de março de 2022, segunda, terça e quarta-feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 11 de março de 2022, sexta-feira (comemoração do dia 8 adiada para o dia 11, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
10/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico o Feriado Estadual do dia 21 de janeiro de 2022 - "Dia do Católico" (sexta-feira) - comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme Portaria nº 2.557/2021, que institui o Calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
21/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) CERTIFICO que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
17/12/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. LANÇAMENTO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A certidão de dívida ativa constituída após o lançamento do tributo possui presunção relativa de certeza e liquidez, incumbindo ao devedor a prova visando desconstituir o crédito tributário, insuficiente a lavratura de boletim de ocorrência no sentido de desconhecer a origem de notas fiscais que serviram de comprovação do fato gerador de ICMS para afastar a cobrança. 2. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0714613-50.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 02 de dezembro de 2021.
03/12/2021		Conclusos para Julgamento
03/12/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, Relatora, para lavratura de Acórdão.
03/12/2021		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Julgamento presidido pela Desembargadora Eva Evangelista (Relatora). Participaram da votação o Desembargador Luís Camolez (Membro) e o Desembargador Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor o quorum ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira e de seus sucessores imediatos Desª. Regina Ferrari e Des. Francisco Djalma. Presente o Procurador de Justiça Carlos Roberto da Silva Maia.
02/12/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido
23/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CERTIFICO, nos termos do art. 183, do CPC c/cart. 5º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e, ainda, o art. 4º, da Portaria n. 547/2016 - TJAC, que procedi a intimação do Estado do Acre - Fazenda Pública, por meio eletrônico/e-mail intima.pge@ac.gov.br e secretaria.pge@gmail.com acompanhado da Pauta de Julgamentos da 39ª Sessão Ordinária desta Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 02 de dezembro de 2021 (quinta-feira).
23/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 39ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 02 de dezembro de 2021 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 23 de novembro de 2021.
23/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 39ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 02.12.2021 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.955, de 23.11.2021 (sexta-feira), pp. 10/13.
23/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 39ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 02.12.2021 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
23/11/2021		Inclusão em Pauta Para 02/12/2021
19/11/2021		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
17/08/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
17/08/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
16/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006402-8 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 16/08/2021 15:29
10/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/07/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha y3envv.
28/07/2021		Expedição de Certidão 0714613-50.2018.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.881 de 28 de julho de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 28 de julho de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
27/07/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/07/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0714613-50.2018.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 26/07/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
26/07/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
26/01/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100107-82.2022.8.01.0000)
08/02/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100195-23.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
16/08/2021	Sustentação Oral
26/01/2022	Embargos de Declaração
08/02/2022	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Júnior Alberto
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/12/2021

Julgado

“DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”