Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704425-90.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eltrodomésticos Ltda Advogado:  Arli Pinto da Silva   Advogado:  Jorge Wadih Tahech
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogerio Amaral Colturato

Data		Movimento
17/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
17/10/2023		Arquivado Definitivamente
17/10/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
12/04/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
24/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
17/10/2023		Arquivado Definitivamente
17/10/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
12/04/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
24/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente normal neste Tribunal de Justiça nos dias 20 de janeiro de 2023 (sexta-feira) - Dia do Católico - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 3.137/2016 e 23 de janeiro de 2023 (segunda-feira) - Dia do Evangélico - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 1.538/2004, conforme disposto no Calendário de 2023, deste Tribunal, instituído pela Portaria PRESI nº 2/2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023. O referido é verdade.
24/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.228, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/01/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo em Recurso Especial (fls. 1/10) interposto por GAZIN COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., nos autos da Apelação Cível n. 0704425-90.2021.8.01.0001. A compulsar os autos, constato que o agravante não trouxe a lume fundamentação diversa a possibilitar a retratação quanto ao posicionamento já exarado por esta Vice-Presidência. Destarte, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Rio Branco - Acre, . Desembargador Roberto Barros Vice-Presidente
16/12/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
16/12/2022		Juntada de Certidão
16/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10010071-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 15/12/2022 11:24
15/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/11/2022		Expedição de Certidão FERIADOS
03/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/11/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha h16qcz.
03/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que a parte Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eltrodomésticos Ltda protocolou, tempestivamente, no dia 28/10/2022, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdade, do que dou fé.
31/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto Agravo Interno pela parte Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eltrodomésticos Ltda, cadastrado sob o número 0101556-75.2022.8.01.0000.
31/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008565-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 28/10/2022 10:02
31/10/2022		Petição
31/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008565-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 28/10/2022 10:02
14/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
07/10/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.161, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/10/2022		Recurso Especial não admitido Posto isso, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e arts 8º e 350, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se. Rio Branco-Acre, 4 de outubro de 2022 Des. Roberto Barros Relator
04/10/2022		Recurso Extraordinário não admitido Posto isso, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil e art. 350, I, 'a', do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se. Rio Branco-Acre, 4 de outubro de 2022 Des. Roberto Barros Relator
28/07/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
28/07/2022		Juntada de Certidão
28/07/2022		Juntada de Certidão
28/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005866-5 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 28/07/2022 10:48
28/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005867-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 28/07/2022 10:49
21/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/06/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão dos prazos processuais) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça nos dias 15.06.2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Estadual de Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964); dia 16.06.2022 (quinta-feira), em razão do Ponto Facultativo Nacional - Corpus Christi (Portaria nº 14.817/2021, de 20.12.2021, do Ministério da Economia), ambos previstos na Portaria nº 2557/2021, de 23.12.2021, que instituiu o calendário de feriados e pontos facultativos a ser aplicado ao Judiciário acreano em 2022; e dia 17.06.2022 (sexta-feira), em razão do Ponto Facultativo Estadual, conforme Portaria nº 994/2022, disponível no DJE nº 7.077 de 02.06.2022.
14/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004531-8 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 13/06/2022 15:21
14/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004531-8 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 13/06/2022 15:21
14/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004531-8 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 13/06/2022 15:21
14/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004531-8 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 13/06/2022 15:21
14/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004531-8 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 13/06/2022 15:21
09/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/06/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha h16qcz.
09/06/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os Recursos Especial (fls. 289/309) e Extraordinário (fls. 313/329) interpostos por Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eltrodomésticos Ltda foram protocolados tempestivamente, no dia 23/03/2022. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 175,10 (cento e setenta e cinco reais e dez centavos), por duas vezes. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 312 ). O referido é verdade.
08/06/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/06/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0704425-90.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 06/06/2022 Relator: Des. Roberto Barros
08/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
23/05/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
23/05/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
23/05/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: DEZEMBRO - 08/12/2021, quarta-feira, Dia da Justiça (art. 37, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010); 20/12/2021 a 20/01/2022, Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça); JANEIRO - 21/01/2022, sexta-feira, Dia do Católico, Feriado Estadual, Lei nº 2.126/2009); FEVEREIRO - 07/02/2022, segunda-feira, Indisponibilidade, conforme link https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau; 28/02/2022, segunda-feira, Carnaval, Feriado Estadual, Lei nº 2.126/2009); MARÇO - 01/03/2022, terça-feira, Carnaval, Feriado Estadual, Lei nº 2.126/2009); 02/03/2022, quarta-feira, Feriado de Cinzas (art. 37, §1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010); 11/03/2022, sexta-feira, Dia Internacional da Mulher , adiado do dia 08 de março (Lei nº 2.126/2009 c/c Lei nº 1.411/2001); ABRIL - 14 e 15/04/2022, quinta e sexta-feira, Semana Santa, (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 -); 21/04/2022, quinta-feira, Tiradentes ((Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021)); 22/04/2022, sexta-feira, Ponto Facultativo, conforme disposto na Portaria nº 634/2022, datada de 19 de abril de 2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, publicada no DJe nº 6.048, às páginas 134, de 20 de abril de 2022.). CERTIFICO que o prazo recursal em relação ao ESTADO DO ACRE encerrou em 29/04/2022, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a parte Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda., encerraria em 29/03/2022, tendo interposto RECURSO ESPECIAL às fls. 289/312 protocolizado em 23/03/2022 e RECURSO EXTRAORDINÁRIO às fls. 313/332, protocolizado em 23/03/2022.
23/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que importei para estes autos de Apelação 0704425-90.2021.8.01.0001 as peças de fls. 259 a 333, onde constam os Embargos de Declaração Cível n. 0101418-45.2021.8.01.0000, devidamente arquivados. É verdade.
23/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Outros documentos
18/05/2022		Juntada de Outros documentos
18/05/2022		Juntada de Outros documentos
18/05/2022		Juntada de Outros documentos
18/05/2022		Juntada de Outros documentos
18/05/2022		Juntada de Outros documentos
18/05/2022		Juntada de Outros documentos
18/05/2022		Juntada de Outros documentos
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Mero expediente
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Acórdão
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Outros documentos
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Mero expediente
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Outros documentos
18/05/2022		Juntada de Outros documentos
18/05/2022		Juntada de Outros documentos
19/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico o Feriado Estadual do dia 21 de janeiro de 2022 - "Dia do Católico" (sexta-feira) - comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme Portaria nº 2.557/2021, que institui o Calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
30/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08006341-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/11/2021 22:34
23/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/11/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eltrodomésticos Ltda, cadastrado sob o número 0101418-45.2021.8.01.0000.
17/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009018-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/11/2021 14:47
17/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009018-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/11/2021 14:47
11/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/11/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
11/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/11/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
10/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão da antecipação da comemoração do dia 17/11/2021 - Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965 c/c Lei 2.126/2009), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
10/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
08/11/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)".
21/09/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
21/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08004854-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/09/2021 15:53
15/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/09/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
13/09/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.911, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/09/2021		Mero expediente Despacho A considerar o disposto no art. 171, V do RITJAC e art. 12 da Lei 12.016/2009, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
13/08/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
13/08/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
13/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006229-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 09/08/2021 11:06
03/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/08/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha h16qcz.
02/08/2021		Expedição de Certidão 0704425-90.2021.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.884 de 02 de agosto de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 2 de agosto de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
30/07/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
30/07/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0704425-90.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 29/07/2021 Relator: Des. Laudivon Nogueira
29/07/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
16/11/2021	Embargos de Declaração Cível  (0101418-45.2021.8.01.0000)
28/10/2022	Agravo Interno Cível  (0101556-75.2022.8.01.0000)
28/10/2022	Agravo Regimental Cível - 50000

Data	Tipo
09/08/2021	Manifestação
20/09/2021	Parecer do MP
16/11/2021	Embargos de Declaração
29/11/2021	Parecer do MP
13/06/2022	Juntada de Guia
28/07/2022	Contrarazões
28/07/2022	Contrarazões
28/10/2022	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
15/12/2022	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/11/2021

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)".