Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700925-16.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Apelante:	Equatorial Previdência Complementar Advogada:  Liliane Cesar Approbato
Apelado:	Eldo Martins da Silva Advogado:  Andrea Santos Pelatti   Advogada:  Giseli Valente dos Santos Monteiro

Data		Movimento
10/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/11/2023		Arquivado Definitivamente
08/11/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
08/11/2023		Petição
16/02/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
10/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/11/2023		Arquivado Definitivamente
08/11/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
08/11/2023		Petição
16/02/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
13/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
06/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.197, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/11/2022		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
11/10/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
11/10/2022		Expedição de Outros documentos Autos n.º 0700925-16.2021.8.01.0001 TERMO DE REMESSA Nesta data, apresentadas as contrarrazões (págs. 280/286), procedo à remessa destes autos ao gabinete da Vice-Presidência. Do que, para constar, lavro este termo.
11/10/2022		Juntada de Certidão
11/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008071-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 11/10/2022 11:41
22/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.150, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
20/09/2022		Ato ordinatório Dá a parte agravada Eldo Martins da Silva por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial.
20/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que a parte Equatorial Previdência Complementar protocolou, tempestivamente, no dia 15/09/2022, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdade, do que dou fé.
31/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.137, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/08/2022		Recurso Especial não admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
22/08/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
22/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006629-3 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 22/08/2022 10:13
22/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006629-3 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 22/08/2022 10:13
22/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006629-3 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 22/08/2022 10:13
19/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de agosto de 2022 (sexta-feira) -Dia do Advogado - Feriado Regimental - Comemoração do dia 11,adiada para o dia 12, nos termos da Lei nº 2.126/2009 (por analogia). Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
16/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.126, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
15/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
11/08/2022		Mero expediente DESPACHO
08/07/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
08/07/2022		Expedição de Certidão Certifico que decorreu o prazo sem manifestação da parte Recorrida. O referido é verdade.
20/06/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão dos prazos processuais) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça nos dias 15.06.2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Estadual de Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964); dia 16.06.2022 (quinta-feira), em razão do Ponto Facultativo Nacional - Corpus Christi (Portaria nº 14.817/2021, de 20.12.2021, do Ministério da Economia), ambos previstos na Portaria nº 2557/2021, de 23.12.2021, que instituiu o calendário de feriados e pontos facultativos a ser aplicado ao Judiciário acreano em 2022; e dia 17.06.2022 (sexta-feira), em razão do Ponto Facultativo Estadual, conforme Portaria nº 994/2022, disponível no DJE nº 7.077 de 02.06.2022.
10/06/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.083, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
09/06/2022		Ato ordinatório Dá a parte recorrida Eldo Martins da Silva por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
09/06/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 221/229) interposto por Equatorial Previdência Complementar foi protocolado tempestivamente, no dia 03/05/2022. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 175,10 (cento e setenta e cinco reais e dez centavos). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas ). O referido é verdade.
08/06/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/06/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700925-16.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 06/06/2022 Relator: Des. Roberto Barros
08/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
27/05/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
27/05/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
27/05/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: omplementar Estadual nº 221, de 30.12.2010); 20/12/2021 a 20/01/2022, Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça); JANEIRO - 21/01/2022, sexta-feira, Dia do Católico, Feriado Estadual, Lei nº 2.126/2009); FEVEREIRO - 07/02/2022, segunda-feira, Indisponibilidade, conforme link https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau; 28/02/2022, segunda-feira, Carnaval, Feriado Estadual, Lei nº 2.126/2009); MARÇO - 01/03/2022, terça-feira, Carnaval, Feriado Estadual, Lei nº 2.126/2009); 02/03/2022, quarta-feira, Feriado de Cinzas (art. 37, §1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010); 11/03/2022, sexta-feira, Dia Internacional da Mulher , adiado do dia 08 de março (Lei nº 2.126/2009 c/c Lei nº 1.411/2001); ABRIL - 14 e 15/04/2022, quinta e sexta-feira, Semana Santa, (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 -); 21/04/2022, quinta-feira, Tiradentes ((Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021)); 22/04/2022, sexta-feira, Ponto Facultativo, conforme disposto na Portaria nº 634/2022, datada de 19 de abril de 2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, publicada no DJe nº 6.048, às páginas 134, de 20 de abril de 2022). CERTIFICO que o prazo recursal em relação ao ELDO MARTINS DA SILVA encerrou em 03/05/2022, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a parte EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, encerraria em 03/05/2022, tendo interposto RECURSO ESPECIAL às fls. 221/243 protocolizado em 03/05/2022.
27/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que importei para estes autos de Apelação Cível n. 0700925-16.2021.8.01.0001 as peças de fls. 188 a 243, onde constam os Embargos de Declaração Cível n. 0101405-46.2021.8.01.0000, devidamente arquivados. É verdade.
27/05/2022		Juntada de Certidão
27/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Outros documentos
18/05/2022		Juntada de Outros documentos
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Acórdão
18/05/2022		Juntada de Outros documentos
18/05/2022		Juntada de Outros documentos
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Mero expediente
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Outros documentos
18/05/2022		Juntada de Certidão
18/05/2022		Juntada de Outros documentos
18/05/2022		Juntada de Outros documentos
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2021 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
12/11/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Equatorial Previdência Complementar, cadastrado sob o número 0101405-46.2021.8.01.0000.
12/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008956-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/11/2021 08:25
04/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão da antecipação da comemoração do dia 17/11/2021 - Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965 c/c Lei 2.126/2009), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
04/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
29/10/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PECÚLIO. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que tange à taxa de juros remuneratórios, ajustada em 3,43% ao mês, enquanto a média para a respectiva operação ao tempo consistia em 1,74% ao mês, segundo o Banco Central do Brasil, ressoa demonstrada a alegada abusividade, conforme a sentença, dado que superior a uma vez e meia à taxa média. 2. Exsurgindo abusividade da taxa de juros e ausente prova de má-fé da instituição financeira, adequada a restituição dos valores pagos a maior via repetição de indébito,na forma simples. 3. Resultando vencedora e vencida ambas as partes, o ônus de sucumbência será distribuído proporcionalmente, refugindo à hipótese o caso de sucumbência mínima ou atribuição unicamente a uma das partes por causalidade. 4. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700925-16.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 06 de outubro de 2021.
16/08/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
16/08/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
03/08/2021		Expedição de Certidão 0700925-16.2021.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.885 de 03 de agosto de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 3 de agosto de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
02/08/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/08/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700925-16.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 30/07/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
30/07/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
12/11/2021	Embargos de Declaração Cível  (0101405-46.2021.8.01.0000)
15/09/2022	Agravo Interno Cível  (0101365-30.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
12/11/2021	Embargos de Declaração
22/08/2022	Comprovante de Recolhimento de Despesas
11/10/2022	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/10/2021

Julgado

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PECÚLIO. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que tange à taxa de juros remuneratórios, ajustada em 3,43% ao mês, enquanto a média para a respectiva operação ao tempo consistia em 1,74% ao mês, segundo o Banco Central do Brasil, ressoa demonstrada a alegada abusividade, conforme a sentença, dado que superior a uma vez e meia à taxa média. 2. Exsurgindo abusividade da taxa de juros e ausente prova de má-fé da instituição financeira, adequada a restituição dos valores pagos a maior via repetição de indébito,na forma simples. 3. Resultando vencedora e vencida ambas as partes, o ônus de sucumbência será distribuído proporcionalmente, refugindo à hipótese o caso de sucumbência mínima ou atribuição unicamente a uma das partes por causalidade. 4. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700925-16.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 06 de outubro de 2021.