Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702940-55.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Vida e Cor Enxovais Ltda Advogado:  Nelson Antonio Reis Simas Junior
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogério Amaral Colturato

Data		Movimento
08/04/2025		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
08/04/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
11/11/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
31/01/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Ajuste de relatoria
31/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/04/2025		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
08/04/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
11/11/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
31/01/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Ajuste de relatoria
31/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
30/01/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584
29/01/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
29/01/2024		Expedição de Certidão 1.Certifico e dou fé que, conforme SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584, encaminhamos o presente feito à Gerência de Distribuição, para alteração da relatoria.
06/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
24/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente normal neste Tribunal de Justiça nos dias 20 de janeiro de 2023 (sexta-feira) - Dia do Católico - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 3.137/2016 e 23 de janeiro de 2023 (segunda-feira) - Dia do Evangélico - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 1.538/2004, conforme disposto no Calendário de 2023, deste Tribunal, instituído pela Portaria PRESI nº 2/2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023. O referido é verdade.
24/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.228, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/01/2023		Recurso Extraordinário não admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
18/01/2023		Recurso especial admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
14/12/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
14/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009940-0 Tipo da Petição: Informações Data: 13/12/2022 13:49
14/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009940-0 Tipo da Petição: Informações Data: 13/12/2022 13:49
06/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.197, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/12/2022		Mero expediente DESPACHO
24/11/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
24/11/2022		Juntada de Certidão
24/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009292-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 23/11/2022 11:54
24/11/2022		Juntada de Certidão
24/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009293-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 23/11/2022 11:55
08/11/2022		Expedição de Certidão FERIADOS
18/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
06/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/10/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha emh1g5.
06/10/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os Recursos Extraordinário (páginas 296/314) e Especial (fls. 327/348) interposto por Vida e Cor Enxovais Ltda foram protocolados, tempestivamente, no dia 21/07/2022. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 175,10 (cento e setenta e cinco reais e dez centavos). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 144). O referido é verdade.
04/10/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
04/10/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0702940-55.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 04/10/2022 Relator: Des. Roberto Barros
04/10/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
03/10/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
03/10/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
03/10/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: ABRIL - 14 e 15/04/2022, quinta e sexta-feira, Semana Santa, (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 -); 21/04/2022, quinta-feira, Tiradentes (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021)); 22/04/2022, sexta-feira, Ponto Facultativo, conforme disposto na Portaria nº 634/2022, datada de 19 de abril de 2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, publicada no DJe nº 6.048, às páginas 134, de 20 de abril de 2022); MAIO - 09 a 12/05/2022, segunda a quinta-feira, Indisponibilidade, conforme link https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau; JUNHO - 15/06/2022, quarta-feira, Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964); 16/06/2022, quinta-feira, Corpus Christi (Portaria ME nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia); 17/06/2022, sexta-feira, Ponto Facultativo, conforme disposto na Portaria nº 994/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, publicada no DJe nº 7.077, às páginas 148, de 02 de junho de 2022; AGOSTO - 12/08/2022, sexta-feira, Dia do Advogado (adiado do dia 11, nos termos da Lei 2.126/209 - por analogia - c/c art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual 221, de 30/12/2010). SETEMBRO - 05/09/2022, segunda-feira, Dia da Amazonia (Lei nº 243/1968); 06/09/2022, terça-feira, Ponto Facultativo (Portaria PRESI nº 1783, publicada no Dje nº 7.129, pp.172/173, de 19.08.2022); 07/09/2022, quarta-feira, Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002). CERTIFICO que o prazo recursal em relação ao Estado do Acre encerrou em 25/08/2022, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a Vida e Cor Enxovais Ltda., encerraria em 26/07/2022, tendo interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO às fls. 296/326 protocolizado em 21/07/2022 e RECURSO EXPECIAL às fls. 327/372 protocolizado em 21/07/2022.
03/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que importei para estes autos de Apelação Cível n. 0702940-55.2021.8.01.0001 as peças de fls. 219 a 373, sendo que das páginas 219/268 consta do Embargos de Declaração Cível n. 0101511-08.2021.8.01.0000 ; às páginas 269/373 consta dos Embargos de Declaração Cível n. 0100555-55.2022.8.01.0000 ;devidamente arquivados. É verdade.
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Outros documentos
03/10/2022		Juntada de Outros documentos
03/10/2022		Juntada de Outros documentos
03/10/2022		Juntada de Outros documentos
03/10/2022		Juntada de Outros documentos
03/10/2022		Juntada de Outros documentos
03/10/2022		Juntada de Outros documentos
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Mero expediente
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Acórdão
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Outros documentos
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Mero expediente
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Outros documentos
03/10/2022		Juntada de Outros documentos
03/10/2022		Juntada de Outros documentos
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Mero expediente
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Acórdão
03/10/2022		Juntada de Outros documentos
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Mero expediente
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Mero expediente
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Outros documentos
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Mero expediente
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Outros documentos
03/10/2022		Juntada de Certidão
03/10/2022		Juntada de Outros documentos
03/10/2022		Juntada de Outros documentos
27/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico o Feriado Estadual do dia 21 de janeiro de 2022 - "Dia do Católico" (sexta-feira) - comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme Portaria nº 2.557/2021, que institui o Calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
15/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08006763-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/12/2021 00:17
07/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/11/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Vida e Cor Enxovais Ltda, cadastrado sob o número 0101511-08.2021.8.01.0000.
30/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009398-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/11/2021 16:45
26/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/11/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
23/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/11/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
23/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO REGIMENTAL ) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça no dia 08 de dezembro do corrente ano (quarta-feira), em razão do Dia da Justiça (art. 37, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
19/11/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)."
14/10/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
14/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08005376-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/10/2021 14:38
07/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/09/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
27/09/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.921, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/09/2021		Mero expediente A considerar o disposto no art. 171, V do RITJAC e art. 12 da Lei 12.016/2009, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
22/09/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
22/09/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
22/09/2021		Decorrido prazo
07/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006929-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/09/2021 10:23
02/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006929-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/09/2021 10:23
30/08/2021		Expedição de Certidão 0702940-55.2021.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.902 de 30 de agosto de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 30 de agosto de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
26/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/08/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha emh1g5.
25/08/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/08/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0702940-55.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 25/08/2021 Relator: Des. Laudivon Nogueira
25/08/2021		Expedição de Outros documentos termo.
25/08/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1000691-61.2021.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
29/11/2021	Embargos de Declaração Cível  (0101511-08.2021.8.01.0000)
15/02/2023	Agravo Interno Cível  (0100128-24.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
02/09/2021	Manifestação
14/10/2021	Parecer do MP
29/11/2021	Embargos de Declaração
15/12/2021	Parecer do MP
23/11/2022	Contrarazões
23/11/2022	Contrarazões
13/12/2022	Informações

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Júnior Alberto
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/11/2021

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)."