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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702594-07.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

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Apelante:	Icomm Group S.a Advogado:  Danilo Andrade Maia
Apelado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre Proc. Estado:  Thiago Torres de Almeida

Apelante:	Icomm Group S.a Advogado:  Danilo Andrade Maia
Apelado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre Proc. Estado:  Thiago Torres de Almeida
Apelado:	Estado do Acre - Secretária de Estado de Saúde - Sesacre Proc. Estado:  Thiago Torres de Almeida

Data		Movimento
22/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/09/2022		Arquivado Definitivamente
22/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 392/397 - do Agravo Regimental (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 21 de setembro de 2022.
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Outros documentos
22/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/09/2022		Arquivado Definitivamente
22/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 392/397 - do Agravo Regimental (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 21 de setembro de 2022.
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Outros documentos
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Mero expediente
22/09/2022		Mero expediente
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Acórdão
22/09/2022		Juntada de Outros documentos
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Mero expediente
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Mero expediente
22/09/2022		Juntada de Outros documentos
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Mero expediente
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Mero expediente
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Mero expediente
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Outros documentos
22/09/2022		Juntada de Certidão
22/09/2022		Juntada de Outros documentos
22/09/2022		Juntada de Outros documentos
22/09/2022		Juntada de Outros documentos
20/01/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de janeiro de 2022 (sexta- feira), Feriado Estadual - Dia do Católico, Comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009 e Lei º 3.137/2016, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
22/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
07/12/2021		Expedição de Certidão (FERIADO REGIMENTAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 08 de dezembro de 2021, em razão do Feriado Regimental - Dia da Justiça (Art. 37, § 1º, IV da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010), conforme disposto no Calendário de 2021, instituído pela Portaria 19/2021.
01/12/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Icomm Group S.a, cadastrado sob o número 0101514-60.2021.8.01.0000.
20/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/11/2021		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), bem como, no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965), conforme disposto na Portaria nº 19/202, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
10/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/11/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha xd5urb.
10/11/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.948, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/11/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o(a) Despacho/Decisão de fls *, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº *, págs. *, em * (...-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no dia *. Rio Branco (AC), 9 de novembro de 2021.
09/11/2021		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20210000009022, com 5 folhas.
08/11/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ante ao exposto, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao presente recurso de apelação, porquanto manifestamente contrário à orientação do Pretório Excelso em sede de resolução de recurso repetitivo com repercussão geral. Intimem-se.
15/10/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
15/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08005382-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/10/2021 08:52
07/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/09/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
27/09/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.921, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/09/2021		Mero expediente A considerar o disposto no art. 171, V do RITJAC e art. 12 da Lei 12.016/2009, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
22/09/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
22/09/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
22/09/2021		Decorrido prazo
07/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/08/2021		Expedição de Certidão 0702594-07.2021.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.902 de 30 de agosto de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 30 de agosto de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
26/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/08/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha xd5urb.
25/08/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/08/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0702594-07.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 25/08/2021 Relator: Des. Laudivon Nogueira
25/08/2021		Expedição de Outros documentos termo.
25/08/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: tendo em vista a relatoria do Desembargador Laudivon Nogueira nos autos nº 1000902-97.2021.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
01/12/2021	Agravo Interno Cível  (0101514-60.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
15/10/2021	Parecer do MP

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