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Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708150-24.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

Partes do Processo

Apelante:	Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais S/A Advogado: Danilo Andrade Maia
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado: Thiago Torres de Almeida

Movimentações

Data		Movimento

19/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
19/07/2024		Arquivado Definitivamente
19/07/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
23/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/01/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584
19/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
19/07/2024		Arquivado Definitivamente
19/07/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
23/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/01/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584
19/01/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
18/01/2024		Expedição de Certidão 1.Certifico e dou fé que, conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584, encaminhamos o presente feito à Gerência de Distribuição, para alteração da relatoria.
21/09/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi ao reenvio eletrônico destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
21/09/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial interposto por PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A, foi protocolado no dia 26/09/2022, conforme cópia em anexo.
20/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
20/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
06/03/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
31/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.233, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/01/2023		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 8º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
13/12/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
13/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009911-6 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 13/12/2022 07:11
13/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009911-6 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 13/12/2022 07:11
13/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009911-6 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 13/12/2022 07:11
13/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009911-6 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 13/12/2022 07:11
13/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009911-6 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 13/12/2022 07:11
13/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009911-6 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 13/12/2022 07:11
13/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009911-6 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 13/12/2022 07:11
06/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.197, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/12/2022		Mero expediente Consoante certidão de fl. 744, verifico que a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento da Taxa Estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores, no valor de R$ 175,10 (cento e setenta e cinco reais e dez centavos). Diante disso, em conformidade com o disposto no Art. 1.007, § 2.º, do Código de Processo Civil, ensejo à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue o pagamento da referida taxa recursal faltante, sob pena de deserção. Publique-se e intime-se.
22/11/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
22/11/2022		Juntada de Certidão
22/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009253-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 22/11/2022 08:55
22/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/11/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
10/11/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 727/739) interposto por Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais S/A foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 175,10 (cento e setenta e cinco reais e dez centavos). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 37/38). O referido é verdade.
09/11/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/11/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0708150-24.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 07/11/2022 Relator: Des. Roberto Barros
09/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
25/10/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
25/10/2022		Juntada de Outros documentos
25/10/2022		Juntada de Outros documentos
25/10/2022		Juntada de Outros documentos
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Outros documentos
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Acórdão
25/10/2022		Juntada de Outros documentos
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Outros documentos
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Outros documentos
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Outros documentos
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Outros documentos
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Certidão
25/10/2022		Juntada de Outros documentos
25/10/2022		Juntada de Outros documentos
25/10/2022		Juntada de Outros documentos
25/10/2022		Juntada de Outros documentos
07/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007966-2 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 07/10/2022 06:50
07/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007966-2 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 07/10/2022 06:50
07/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007966-2 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 07/10/2022 06:50
25/04/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais S/A, cadastrado sob o número 0100588-45.2022.8.01.0000.
21/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/04/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
11/04/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), no dia 21 de abril de 2022, (quinta feira), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
11/04/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 11 de abril de 2022.
11/04/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.043, DE 11/4/2022 ) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.043, pp. 1/8, de 11 de abril de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 11 de abril de 2022.
07/04/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. RECOLHIMENTO. AUTORA: FILIAL. AÇÃO ANTERIOR: MESMA PESSOA JURÍDICA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo julgado recente do Tribunal da Cidadania, em debate à relação jurídico-tributária de filiais e matrizes, "...a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica (...) existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz." (Aresp 1273046/Rj, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 30/06/2021)". 2. Em observância à unicidade da pessoa jurídica, não ressoa ilegalidade na sentença conferir tratamento tributário único à pessoa jurídica em questão, concretizando o princípio da segurança jurídica e evitando decisões conflitantes. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708150-24.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de março de 2022.
30/03/2022		Em Julgamento Virtual
10/03/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
10/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001534-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 09/03/2022 10:37
28/02/2022		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 28 de fevereiro e 01 de março de 2022 (segunda e terça-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Carnaval), bem como no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Quarta-feira de Cinzas) - art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
25/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001282-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 24/02/2022 12:45
11/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/02/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente MANIFESTAÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha rmzgfr.
09/02/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.004, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/02/2022		Mero expediente Eis que, determino a intimação da Recorrente bem como do Estado do Acre para manifestação quanto a eventual perda superveniente do interesse recursal, tese suscitada pelo Órgão Ministerial nesta instância, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a Recorrente em caso de eventual manutenção do interesse no recurso. Intimem-se. Após, conclusos.
26/01/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
26/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08000168-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/01/2022 08:06
19/01/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de janeiro de 2022 (sexta- feira), Feriado Estadual - Dia do Católico, Comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009 e Lei º 3.137/2016, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
22/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
21/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/12/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
09/12/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha rmzgfr.
09/12/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.966 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/12/2021		Expedição de Certidão (FERIADO REGIMENTAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 08 de dezembro de 2021, em razão do Feriado Regimental - Dia da Justiça (Art. 37, § 1º, IV da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010), conforme disposto no Calendário de 2021, instituído pela Portaria 19/2021.
07/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
06/12/2021		Tutela Provisória De todo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta instância, em simetria à atuação no primeiro grau (pp. 385/391). Por derradeiro, voltem à conclusão para julgamento. Intimem-se.
30/11/2021		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
30/11/2021		Transitado em Julgado em "data" REMESSA Nesta data, faço remessa destes autos ao gabinete do(a) Des(a). Relator(a), tendo em vista a juntada da certidão retro.
30/11/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que o presente processo somente ficou visível na fila de trabalho deste Gabinete na presente data e tendo em vista que a Relatora do processo é a Desembargadora Eva Evangelista, devolvo para a Gerência de Feitos Judiciais para as medidas cabíveis.
15/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008268-9 Tipo da Petição: Outros Data: 15/10/2021 14:46
15/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008268-9 Tipo da Petição: Outros Data: 15/10/2021 14:46
27/09/2021		Juntada de Certidão
23/09/2021		Expedição de Decisão Magistrado apreciador: Luís Camolez Motivo: certidão páginas 570
23/09/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os presentes autos foram devolvidos pelo mencionado Gabinete a esta Gerência de Feitos Judiciais, para fins do art. 85 do RITJAC, em face da ausência justificada do Desª. Eva Evangelista, conforme certidão lavrada pela senhora Eva Freire, Chefe de Gabinete, a qual será juntada, tão logo o sistema SAJSG permita a inserção de documentos externos. Certifico, ainda, que procedi à remessa deste processo ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez, o qual sucede a Relatora originária na ordem de antiguidade no âmbito do Primeira Câmara Cível no momento, consoante dicção do art. 85 do RITJAC, para apreciação do pedido constante às páginas 489/490. O referido é verdade e dou fé.
23/09/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais e Administrativos
23/09/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado ao Distribuidor
22/09/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
22/09/2021		Decorrido prazo
22/09/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
17/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007284-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/09/2021 15:38
17/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007284-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/09/2021 15:38
07/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/08/2021		Expedição de Certidão 0708150-24.2020.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.902 de 30 de agosto de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 30 de agosto de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
26/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/08/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha rmzgfr.
25/08/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/08/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708150-24.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 25/08/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
25/08/2021		Expedição de Outros documentos termo.
25/08/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Mais

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Recebido em	Classe

19/04/2022	Embargos de Declaração Cível (0100588-45.2022.8.01.0000)

Petições diversas

Data	Tipo

15/09/2021	Manifestação
15/10/2021	Outros
26/01/2022	Parecer do MP
24/02/2022	Manifestação
09/03/2022	Manifestação
07/10/2022	Juntada de Documentos
22/11/2022	Contrarazões
13/12/2022	Juntada de Documentos

Composição do Julgamento

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Julgamentos

Data	Situação do julgamento	Decisão

07/04/2022

Julgado

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. RECOLHIMENTO. AUTORA: FILIAL. AÇÃO ANTERIOR: MESMA PESSOA JURÍDICA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo julgado recente do Tribunal da Cidadania, em debate à relação jurídico-tributária de filiais e matrizes, "...a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica (...) existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz." (Aresp 1273046/Rj, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 30/06/2021)". 2. Em observância à unicidade da pessoa jurídica, não ressoa ilegalidade na sentença conferir tratamento tributário único à pessoa jurídica em questão, concretizando o princípio da segurança jurídica e evitando decisões conflitantes. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708150-24.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de março de 2022.