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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702308-94.2019.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

Adamarcia Machado Nascimento

-

Autor:	Sindicato dos Odontologistas do Estado do Acre - Sinodonto/AC Advogado:  Marcelo Henrique Carvalho dos Santos   Advogado:  Tairo Teixeira da Silva
Apelante:	Município de Cruzeiro do Sul - AC Proc. Município: Waner Raphael de Queiroz Sanson
Apelado:	Sindicato dos Odontologistas do Estado do Acre - Sinodonto/AC Advogado:  Marcelo Henrique Carvalho dos Santos   Advogado:  Tairo Teixeira da Silva

Autor:	Sindicato dos Odontologistas do Estado do Acre - Sinodonto/AC Advogado:  Marcelo Henrique Carvalho dos Santos   Advogado:  Tairo Teixeira da Silva
Apelante:	Município de Cruzeiro do Sul - AC Proc. Município: Waner Raphael de Queiroz Sanson
Apelado:	Sindicato dos Odontologistas do Estado do Acre - Sinodonto/AC Advogado:  Marcelo Henrique Carvalho dos Santos   Advogado:  Tairo Teixeira da Silva
Apelado:	Município de Cruzeiro do Sul - AC Proc. Município: Waner Raphael de Queiroz Sanson

Data		Movimento
26/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/09/2022		Arquivado Definitivamente
26/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 272/285 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 21 de setembro de 2022.
26/09/2022		Juntada de Certidão
26/09/2022		Juntada de Outros documentos
26/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/09/2022		Arquivado Definitivamente
26/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 272/285 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 21 de setembro de 2022.
26/09/2022		Juntada de Certidão
26/09/2022		Juntada de Outros documentos
26/09/2022		Juntada de Outros documentos
26/09/2022		Juntada de Certidão
26/09/2022		Juntada de Certidão
26/09/2022		Juntada de Certidão
26/09/2022		Juntada de Acórdão
26/09/2022		Juntada de Certidão
26/09/2022		Juntada de Outros documentos
26/09/2022		Juntada de Certidão
26/09/2022		Mero expediente
26/09/2022		Juntada de Certidão
26/09/2022		Juntada de Certidão
26/09/2022		Mero expediente
26/09/2022		Juntada de Outros documentos
26/09/2022		Juntada de Outros documentos
26/09/2022		Juntada de Outros documentos
26/09/2022		Juntada de Certidão
26/09/2022		Juntada de Certidão
26/09/2022		Mero expediente
26/09/2022		Juntada de Certidão
26/09/2022		Juntada de Certidão
26/09/2022		Juntada de Outros documentos
26/09/2022		Juntada de Outros documentos
26/09/2022		Juntada de Certidão
26/09/2022		Juntada de Outros documentos
26/09/2022		Juntada de Outros documentos
26/09/2022		Juntada de Outros documentos
29/03/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Sindicato dos Odontologistas do Estado do Acre - Sinodonto/AC, cadastrado sob o número 0100422-13.2022.8.01.0000.
29/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002151-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/03/2022 14:35
28/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08001389-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/03/2022 14:10
22/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/03/2022		Juntada de Outros documentos
22/03/2022		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação / Remessa Necessária)
22/03/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
22/03/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), no dia 21 de abril de 2022, (quinta feira), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
22/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 22 de março de 2022.
22/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.029, DE 22/3/2022 ) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.029, pp. 4/14, de 22 de março de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 22 de março de 2022.
18/03/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, BEM COMO JULGAR PROCEDENTE O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
10/03/2022		Conclusos para Julgamento
10/03/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, Relator, para lavratura de Acórdão.
10/03/2022		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, BEM COMO JULGAR PROCEDENTE O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Relator). Participaram da votação o Des. Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado a compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e o Des. Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado a compor o quorum, ante ausência justificada do Des. Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Carlos Roberto da Silva Maia.
04/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / PGM CERTIFICO, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, que em 28.02.2022 procedi a intimação eletrônica do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, pelos e-mail's prefeituradecruzeirodosul@gmail.com, prefeituradecruzeirodosul@hotmail.com e pgmczs@outlook.com; acompanhado da Pauta de Julgamento da 5ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada, excepcionalmente, para 11h (onze horas), do dia 10 de março de 2022 (quinta-feira).
04/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que em 28.02.2022, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 5ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 10 de março de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 4 de março de 2022.
28/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 5ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 10.03.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.016, de 25.02.2022 (sexta-feira), pp. 4/6.
28/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 5ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 10.03.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
28/02/2022		Inclusão em Pauta Para 10/03/2022
14/02/2022		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
26/11/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
26/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08006207-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/11/2021 17:58
12/11/2021		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), bem como, no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965), conforme disposto na Portaria nº 19/202, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
28/10/2021		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 29 de outubro de 2021 (sexta- feira), Feriado Estadual - Dia do Servidor Público (Lei Complementar nº. 39, de 29/12/1993), em Comemoração ao dia 28, adiada para o dia 29, nos termos da Lei nº 2.126/2009; no dia 01 de novembro de 2021 (segunda-feira), Ponto Facultativo, instituído pela Portaria Nº 1980/2021 e no dia 02 de novembro de 2021 (terça -feira), Feriado Nacional - Finados, (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), conforme disposto no Calendário de 2021, deste Tribunal, instituído pela Portaria 19/2021.
28/10/2021		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 29 de outubro de 2021 (sexta- feira), Feriado Estadual - Dia do Servidor Público (Lei Complementar nº. 39, de 29/12/1993), em Comemoração ao dia 28, adiada para o dia 29, nos termos da Lei nº 2.126/2009; no dia 01 de novembro de 2021 (segunda-feira), Ponto Facultativo, instituído pela Portaria Nº 1980/2021 e no dia 02 de novembro de 2021 (terça -feira), Feriado Nacional - Finados, (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), conforme disposto no Calendário de 2021, deste Tribunal, instituído pela Portaria 19/2021.
07/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/09/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
27/09/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.921, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/09/2021		Mero expediente Diante da atuação do Ministério Público na origem (fls. 132/135), determino a remessa dos autos ao representante do Parquet nesta instância para manifestação. Prazo de 30 (trinta) dias.
20/09/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
20/09/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
09/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007085-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 09/09/2021 10:13
09/09/2021		Expedição de Certidão 0702308-94.2019.8.01.0002 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.909 de 09 de setembro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 9 de setembro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
06/09/2021		Juntada de Outros documentos
06/09/2021		Expedição de Mandado FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha zh3cg7, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
06/09/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/09/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0702308-94.2019.8.01.0002 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 06/09/2021 Relator: Des. Laudivon Nogueira
06/09/2021		Expedição de Outros documentos termo
06/09/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
28/03/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100422-13.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
09/09/2021	Sustentação Oral
25/11/2021	Parecer do MP
28/03/2022	Parecer do MP
28/03/2022	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Júnior Alberto
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/03/2022

Julgado

“DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, BEM COMO JULGAR PROCEDENTE O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”