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Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708567-79.2017.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

Partes do Processo

Recorrente:	Instituto Impacto de Pesquisas Econômicas e Sociais Advogado: Tiago Salomão Viana Advogado: Lucas Vieira Carvalho Advogado: Alessandro Callil de Castro Advogado: João Paulo de Sousa Oliveira Advogado: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA Advogado: Robson Shelton Medeiros da Silva Advogado: MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO Advogada: Mayara Cristine Bandeira de Lima
Recorrido:	Município de Rio Branco Proc. Município: James Antunes Ribeiro Aguiar

Movimentações

Data		Movimento

14/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/07/2022		Arquivado Definitivamente
14/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 578/581 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 13 de julho de 2022.
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Juntada de Outros documentos
14/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/07/2022		Arquivado Definitivamente
14/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 578/581 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 13 de julho de 2022.
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Juntada de Outros documentos
14/07/2022		Juntada de Outros documentos
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Juntada de Acórdão
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Mero expediente
14/07/2022		Juntada de Outros documentos
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Mero expediente
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Juntada de Outros documentos
14/07/2022		Juntada de Outros documentos
14/07/2022		Juntada de Outros documentos
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Juntada de Outros documentos
14/07/2022		Juntada de Outros documentos
14/07/2022		Juntada de Outros documentos
03/02/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Município de Rio Branco, cadastrado sob o número 0100172-77.2022.8.01.0000.
03/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000705-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/02/2022 14:55
27/01/2022		Juntada de Outros documentos
27/01/2022		Expedição de Mandado Mandado de Intimação - Genérico - Decisão Colegiada-Acórdão
24/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS / NACIONAL - ESTADUAL - REGIMENTAL) Certifico o Feriado Forense/Estadual Carnaval (artigo 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), nos dias 28 de fevereiro, 1º e 2 de março de 2022, segunda, terça e quarta-feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 11 de março de 2022, sexta-feira (comemoração do dia 8 adiada para o dia 11, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
10/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico o Feriado Estadual do dia 21 de janeiro de 2022 - "Dia do Católico" (sexta-feira) - comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme Portaria nº 2.557/2021, que institui o Calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
04/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) CERTIFICO que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
30/12/2021		Julgado improcedente o pedido ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. REEXAME IMPROCEDENTE. A garantia da imunidade tributária das entidades sem fins lucrativos decorre do art. 150, VI, c, da Constituição Federal bem como do art. 12, da Lei nº 9732/97, contemplando as instituições voltadas ao fomento da educação, tal qual a Autora, no caso concreto. Somente ocorre o afastamento da presunção de imunidade tributária, mediante prova em contrário, ônus da Administração Tributária. 2. Reexame julgado improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n. 0708567-79.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, julgar improcedente a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco,15 de dezembro de 2021.
15/12/2021		Em Julgamento Virtual
20/10/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
20/10/2021		Decorrido prazo
20/10/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
24/09/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, devido às inconsistências no sistema, não foi possível anexar o comprovante de intimação eletrônica, referente ao mandado enviado.
24/09/2021		Expedição de Mandado FINALIDADE I no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha c3d6mk, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
22/09/2021		Expedição de Certidão 0708567-79.2017.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.918 de 22 de setembro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 22 de setembro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
20/09/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/09/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708567-79.2017.8.01.0001 Classe: Remessa Necessária Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 20/09/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
20/09/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 0100740-98.2019.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Mais

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Recebido em	Classe

02/02/2022	Embargos de Declaração Cível (0100172-77.2022.8.01.0000)

Petições diversas

Data	Tipo

02/02/2022	Embargos de Declaração

Composição do Julgamento

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Julgamentos

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/12/2021

Julgado

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. REEXAME IMPROCEDENTE. A garantia da imunidade tributária das entidades sem fins lucrativos decorre do art. 150, VI, c, da Constituição Federal bem como do art. 12, da Lei nº 9732/97, contemplando as instituições voltadas ao fomento da educação, tal qual a Autora, no caso concreto. Somente ocorre o afastamento da presunção de imunidade tributária, mediante prova em contrário, ônus da Administração Tributária. 2. Reexame julgado improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n. 0708567-79.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, julgar improcedente a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco,15 de dezembro de 2021.