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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701072-42.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Brasil Tronic Comércio de Eletro Eletrônicos Eireli Advogado:  Danilo Andrade Maia
Remetente:	Justiça Publica
Impetrante:	Brasil Tronic Comércio de Eletro Eletrônicos Eireli Advogado:  Danilo Andrade Maia
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogerio Amaral Colturato
Impetrado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogério Amaral Colturato

Apelante:	Brasil Tronic Comércio de Eletro Eletrônicos Eireli Advogado:  Danilo Andrade Maia
Apelante:	Brasil Tronic Comércio de Eletro Eletrônicos Eireli
Remetente:	Justiça Publica
Impetrante:	Brasil Tronic Comércio de Eletro Eletrônicos Eireli Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrante:	Brasil Tronic Comércio de Eletro Eletrônicos Eireli Advogado:  Danilo Andrade Maia
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogerio Amaral Colturato
Impetrado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogério Amaral Colturato

Data		Movimento
06/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027.
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
31/01/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Ajuste de relatoria
06/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027.
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
31/01/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Ajuste de relatoria
31/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
30/01/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584
29/01/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
29/01/2024		Expedição de Certidão 1.Certifico e dou fé que, conforme SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584, encaminhamos o presente feito à Gerência de Distribuição, para alteração da relatoria.
06/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
06/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.237, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
02/02/2023		Recurso Especial não admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
02/02/2023		Recurso Extraordinário não admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
01/02/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
01/02/2023		Juntada de Certidão
01/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000771-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 31/01/2023 12:26
01/02/2023		Juntada de Certidão
01/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000772-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 31/01/2023 12:27
13/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
22/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/11/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
10/11/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os Recursos Especial e Extraordinário (fls. 379/396 e 414/428) interpostos por Brasil Tronic Comércio de Eletro Eletrônicos Eireli foram protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral dos preparos (paginas 397/401 e 429/434). Quanto a representação processual, encontra-se regular (página 14). O referido é verdade.
09/11/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/11/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0701072-42.2021.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 04/11/2022 Relator: Des. Roberto Barros
04/11/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
21/10/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Certidão
21/10/2022		Juntada de Certidão
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Certidão
21/10/2022		Juntada de Certidão
21/10/2022		Juntada de Certidão
21/10/2022		Juntada de Acórdão
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Certidão
21/10/2022		Juntada de Certidão
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Certidão
21/10/2022		Juntada de Certidão
21/10/2022		Juntada de Certidão
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Certidão
21/10/2022		Juntada de Certidão
21/10/2022		Juntada de Certidão
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Certidão
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Certidão
21/10/2022		Juntada de Certidão
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
03/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - GENÉRICA
03/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004239-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 03/06/2022 08:42
31/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002548-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/05/2022 10:19
24/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Brasil Tronic Comércio de Eletro Eletrônicos Eireli, cadastrado sob o número 0100748-70.2022.8.01.0000.
23/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003799-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/05/2022 14:20
13/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/05/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
13/05/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
13/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS)
11/05/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC).
04/05/2022		Em Julgamento Virtual
08/03/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
07/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001460-9 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 07/03/2022 11:10
07/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001460-9 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 07/03/2022 11:10
05/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/02/2022		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 28 de fevereiro e 01 de março de 2022 (segunda e terça-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Carnaval), bem como no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Quarta-feira de Cinzas) - art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
25/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001283-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 24/02/2022 12:47
23/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/02/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente MANIFESTAÇÃO, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha sypbzs.
16/02/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.009, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
14/02/2022		Mero expediente 1. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC/2015, faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação sobre a preliminar de perda superveniente de interesse recursal suscitada pelo Órgão Ministerial às pp. 270/273. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 3. Intime-se. Cumpra-se.
18/01/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
18/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08000102-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/01/2022 10:33
22/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
14/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/12/2021		Expedição de Certidão (FERIADO REGIMENTAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 08 de dezembro de 2021, em razão do Feriado Regimental - Dia da Justiça (Art. 37, § 1º, IV da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010), conforme disposto no Calendário de 2021, instituído pela Portaria 19/2021.
03/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/12/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
30/11/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.960, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/11/2021		Mero expediente 1. Considerando que a presente Apelação/Remessa Necessária foi interposta em face de Sentença proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado na origem, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 167, inciso VI, do RITJAC. 2. Após, voltem os autos conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento. 3. Cumpra-se.
25/10/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
25/10/2021		Decorrido prazo
25/10/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
19/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/10/2021		Expedição de Certidão 0701072-42.2021.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.932 de 14 de outubro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 14 de outubro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
13/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008192-5 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 13/10/2021 10:33
08/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/10/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha sypbzs.
08/10/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/10/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701072-42.2021.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 08/10/2021 Relator: Des. Luís Camolez
08/10/2021		Expedição de Outros documentos termo.
08/10/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1000253-35.2021.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
23/05/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100748-70.2022.8.01.0000)
02/03/2023	Agravo Interno Cível  (0100199-26.2023.8.01.0000)
02/03/2023	Agravo Interno Cível  (0100198-41.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
13/10/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
18/01/2022	Parecer do MP
24/02/2022	Manifestação
07/03/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
23/05/2022	Embargos de Declaração
31/05/2022	Parecer do MP
03/06/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
31/01/2023	Contrarazões
31/01/2023	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

11/05/2022

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC).