Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703893-53.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Antonio Issé dos Santos Lopes Advogada:  Lidiane Lima de Carvalho   Advogado:  Marcio D'anzicourt Pinto
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Cristovam Pontes de Moura

Data		Movimento
04/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/07/2023		Arquivado Definitivamente
04/07/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
04/07/2023		Petição
03/05/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
04/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/07/2023		Arquivado Definitivamente
04/07/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
04/07/2023		Petição
03/05/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
25/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.286, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
23/04/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Destarte, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se.
29/03/2023		Processo Desarquivado Processo desarquivado
29/03/2023		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
29/03/2023		Processo Reativado .
16/03/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
13/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
13/03/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Luís Camolez, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2023/2025. O referido é verdade.
09/03/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: em razão da posse do Desembargador Luís Camolez no cargo de Vice-presidente
09/03/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
09/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2023-2025, encaminho os autos para redistribuição ao Vice-Presidente empossado, Desembargador Luís Camolez. O referido é verdadeiro e dou fé.
09/03/2023		Juntada de Certidão
09/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001896-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 09/03/2023 09:31
28/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/02/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
16/02/2023		Arquivado Definitivamente ...
15/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Antonio Issé dos Santos Lopes interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
07/02/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o Acórdão n. (páginas 478/483, da apelação) transitou em julgado para o recorrido, Estado do Acre, no dia 04/10/2022. Certifico outrossim que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 513/516, transitou em julgado para o recorrente, Antônio Issé dos Santos Lopes, no dia 31/01/2023.
12/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
02/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.195, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/11/2022		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se. Rio Branco-Acre, 27 de outubro de 2022 Des. Roberto Barros Relator
26/10/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
26/10/2022		Juntada de Certidão
26/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008452-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/10/2022 15:01
18/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
07/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/10/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 54etyn.
07/10/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 436/443) interposto por Antonio Issé dos Santos Lopes foi protocolado, tempestivamente, no dia 29/08/2022. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 444/448). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 19). O referido é verdade.
05/10/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
05/10/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0703893-53.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 05/10/2022 Relator: Des. Roberto Barros
05/10/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
05/10/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
05/10/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
05/10/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: ABRIL - 14 e 15/04/2022, quinta e sexta-feira, Semana Santa, (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 -); 21/04/2022, quinta-feira, Tiradentes (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021)); 22/04/2022, sexta-feira, Ponto Facultativo, conforme disposto na Portaria nº 634/2022, datada de 19 de abril de 2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, publicada no DJe nº 6.048, às páginas 134, de 20 de abril de 2022); MAIO - 09 a 12/05/2022, segunda a quinta-feira, Indisponibilidade, conforme link https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau; JUNHO - 15/06/2022, quarta-feira, Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964); 16/06/2022, quinta-feira, Corpus Christi (Portaria ME nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia); 17/06/2022, sexta-feira, Ponto Facultativo, conforme disposto na Portaria nº 994/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, publicada no DJe nº 7.077, às páginas 148, de 02 de junho de 2022; AGOSTO - 12/08/2022, sexta-feira, Dia do Advogado (adiado do dia 11, nos termos da Lei 2.126/209 - por analogia - c/c art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual 221, de 30/12/2010). SETEMBRO - 05/09/2022, segunda-feira, Dia da Amazonia (Lei nº 243/1968); 06/09/2022, terça-feira, Ponto Facultativo (Portaria PRESI nº 1783, publicada no Dje nº 7.129, pp.172/173, de 19.08.2022); 07/09/2022, quarta-feira, Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002). CERTIFICO que o prazo recursal em relação ao Estado do Acre encerrou em 03/10/2022, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a parte Antonio Issé Dos Santos Lopes, encerraria em 31/08/2022, tendo interposto RECURSO ESPECIAL às fls. 436/448 protocolizado em 29/08/2022.
05/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que importei para estes autos de Apelação Cível n.º 0703893-53.2020.8.01.0001 as peças de fls. 449 a 490, onde constam os Embargos de Declaração 0100802-36.2022.8.01.0000, devidamente arquivados. É verdade.
05/10/2022		Juntada de Outros documentos
30/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006896-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 29/08/2022 15:25
30/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006896-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 29/08/2022 15:25
30/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006896-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 29/08/2022 15:25
30/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006896-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 29/08/2022 15:25
30/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006896-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 29/08/2022 15:25
03/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Antonio Issé dos Santos Lopes, cadastrado sob o número 0100802-36.2022.8.01.0000.
31/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004107-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/05/2022 10:25
31/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004107-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/05/2022 10:25
27/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004010-3 Tipo da Petição: Informações Data: 27/05/2022 11:23
24/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/05/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
24/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS)
24/05/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.070, DE 24/5/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.070, pp. 8/9, de 24 de maio de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 24 de maio de 2022.
19/05/2022		Conclusos para Julgamento
19/05/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator, para lavratura de Acórdão.
19/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Julgamento presidido pelo Desembargador Luís Camolez (Relator), ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira. Participaram da votação o Des. Francisco Djalma, convidado para compor o quorum ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e a Desª. Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), convidada para compor o quorum, ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira e de seus sucessores imediatos Desembargadores Regina Ferrari, Júnior Alberto, Pedro Ranzi e Samoel Evangelista. Presente o Procurador de Justiça Cosmo Lima de Souza. Sustentação oral pela Drª. Lidiane Lima de Carvalho.
19/05/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte Decisão do julgamento na sessão Não informado
19/05/2022		Deliberado em Sessão “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
13/05/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamento ( Interna ) da 13ª Sessão Ordinária, do dia 19/05/2022 (quinta-feira).
12/05/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que o julgamento do presente feito foi adiado, conforme motivos mencionados na Certidão supra, devendo ser incluído na Sessão subsequente, prevista para o dia 19.05.2022 (quinta-feira). É verdade.
12/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR Certifico que o Desembargador Luís Camolez, Relator, está afastado das suas atividades jurisdicionais, tendo em vista a participação no XXIV Congresso Brasileiro de Magistrados, que acontecerá nos dias 12 a 14 de maio de 2022, conforme SEI 0003124-21.2022.8.01.0000 e, por essa razão, os presentes autos NÃO foram julgados na Sessão do dia 12.05.2022. Certifico, ainda, que os presentes autos deverão ser incluídos na Sessão subsequente ao seu retorno. É verdade.
12/05/2022		Adiado ... ANTE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DES. LUÍS CAMOLEZ, RELATOR. Próxima pauta: 19/05/2022 09:00
11/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003364-6 Tipo da Petição: Memorial Data: 11/05/2022 10:47
03/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CERTIFICO, nos termos do art. 183, do CPC c/cart. 5º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e, ainda, o art. 4º, da Portaria n. 547/2016 - TJAC, que procedi a intimação do Estado do Acre - Fazenda Pública, por meio eletrônico/e-mail intima.pge@ac.gov.br e secretaria.pge@gmail.com acompanhado da Pauta de Julgamentos da 12ª Sessão Ordinária desta Primeira Câmara Cível, designada, para 9h (nove horas) do dia 12 de maio de 2022 (quinta-feira).
03/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 12ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 12 de maio de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 3 de maio de 2022.
03/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003152-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 03/05/2022 10:37
03/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 12ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 12.05.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.055, de 03.05.2022 (terça-feira), pp. 8/9.
03/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 12ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 12.05.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
03/05/2022		Inclusão em Pauta Para 12/05/2022
25/04/2022		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
23/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002008-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 23/03/2022 09:23
16/03/2022		Expedição de Certidão 0703893-53.2020.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.025 de 16 de março de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 16 de março de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
15/03/2022		Conclusos para Decisão Concluso ao Relator - Decisão
15/03/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
15/03/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703893-53.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 14/03/2022 Relator: Des. Luís Camolez
15/03/2022		Expedição de Outros documentos termo.
14/03/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento ao r. despacho às fls. 379 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
04/03/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
04/03/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos à Gerênicia de Distribuição para providências, conforme Despacho de pp. 379. Do que, para constar, lavro este termo.
04/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.018, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/02/2022		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 28 de fevereiro e 01 de março de 2022 (segunda e terça-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Carnaval), bem como no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Quarta-feira de Cinzas) - art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
25/02/2022		Mero expediente Eis que, determino a imediata redistribuição destes autos ao eminente Desembargador Luís Camolez, observada a oportuna compensação. Intimem-se.
11/01/2022		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
10/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009990-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/12/2021 11:49
10/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009990-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/12/2021 11:49
18/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
14/12/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.969, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/12/2021		Mero expediente Antecedendo ao exame do recurso, faculto ao Apelante prova do efetivo recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de não conhecimento da apelação de vez que "... o comprovante de agendamento do preparo não é documento apto a demonstrar o seu efetivo recolhimento." e, no ponto, reporto ao documento juntado à p. 347 (agendamento de pagamento de títulos). Intimem-se.
09/12/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
09/12/2021		Decorrido prazo
09/12/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
07/12/2021		Expedição de Certidão (FERIADO REGIMENTAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 08 de dezembro de 2021, em razão do Feriado Regimental - Dia da Justiça (Art. 37, § 1º, IV da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010), conforme disposto no Calendário de 2021, instituído pela Portaria 19/2021.
18/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008969-1 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 12/11/2021 10:38
12/11/2021		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), bem como, no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965), conforme disposto na Portaria nº 19/202, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
09/11/2021		Expedição de Certidão 0703893-53.2020.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.947 de 09 de novembro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 9 de novembro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
08/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/11/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 54etyn.
08/11/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/11/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703893-53.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 05/11/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
05/11/2021		Expedição de Outros documentos termo.
05/11/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
31/05/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100802-36.2022.8.01.0000)
25/01/2023	Agravo Interno Cível  (0100069-36.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
12/11/2021	Sustentação Oral
20/12/2021	Pedido de Juntada de Documentos
23/03/2022	Sustentação Oral
03/05/2022	Sustentação Oral
11/05/2022	Memorial
27/05/2022	Informações
31/05/2022	Embargos de Declaração
29/08/2022	Recurso Especial
25/10/2022	Razões/Contrarrazões
09/03/2023	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Francisco Djalma
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/05/2022

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”