Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800123-33.2015.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

Erik da Fonseca Farhat

-

Apelante:	OI S/A Advogado:  Ana Tereza Palhares Basílio   Advogado:  Rochilmer Mello da Rocha Filho   Advogado:  Marcelo Lessa Pereira   Advogado:  Bruno Di Marino   Advogado:  Maria Beatriz de Souza Moreira   Advogado:  Marcos de Campos Salgado
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Iverson Rodrigo Monteiro Cerqueira Bueno

Data		Movimento
05/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
30/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
12/05/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
05/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
30/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
12/05/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
03/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.291, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/05/2023		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
17/04/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
17/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08001398-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/04/2023 13:37
12/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/03/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Acre para que apresente contrarrazões ao Recurso interposto. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
14/03/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 1017/1041) interposto por OI S/A foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 1042/1047). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 121/130). O referido é verdade.
06/03/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0800123-33.2015.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 02/03/2023 Relator: Des. Luís Camolez
06/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/03/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
24/02/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
24/02/2023		Juntada de Outros documentos
24/02/2023		Juntada de Outros documentos
24/02/2023		Juntada de Outros documentos
24/02/2023		Juntada de Outros documentos
24/02/2023		Juntada de Certidão
24/02/2023		Juntada de Certidão
24/02/2023		Juntada de Outros documentos
24/02/2023		Juntada de Certidão
24/02/2023		Juntada de Certidão
24/02/2023		Juntada de Outros documentos
24/02/2023		Juntada de Certidão
24/02/2023		Juntada de Certidão
24/02/2023		Juntada de Certidão
24/02/2023		Juntada de Acórdão
24/02/2023		Juntada de Outros documentos
24/02/2023		Juntada de Certidão
24/02/2023		Juntada de Certidão
24/02/2023		Juntada de Certidão
24/02/2023		Juntada de Certidão
24/02/2023		Juntada de Outros documentos
24/02/2023		Juntada de Certidão
24/02/2023		Juntada de Certidão
24/02/2023		Juntada de Outros documentos
24/02/2023		Juntada de Certidão
24/02/2023		Juntada de Outros documentos
24/02/2023		Juntada de Certidão
24/02/2023		Juntada de Certidão
24/02/2023		Juntada de Outros documentos
24/02/2023		Juntada de Certidão
24/02/2023		Juntada de Outros documentos
24/02/2023		Juntada de Certidão
24/02/2023		Juntada de Outros documentos
24/02/2023		Juntada de Outros documentos
24/02/2023		Juntada de Outros documentos
24/02/2023		Juntada de Outros documentos
09/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001048-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 08/02/2023 16:28
09/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001048-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 08/02/2023 16:28
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
24/08/2022		Expedição de Certidão 0800123-33.2015.8.01.0002
15/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08004158-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/08/2022 14:52
11/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte OI S/A, cadastrado sob o número 0101162-68.2022.8.01.0000.
11/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006266-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/08/2022 15:28
11/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006266-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/08/2022 15:28
11/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006266-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/08/2022 15:28
02/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/08/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
02/08/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADOS ESTADUAL E NACIONAL - 05 E 07 DE SETEMBRO/2022)
02/08/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO REGIMENTAL - DIA DO ADVOGADO)
29/07/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.
29/07/2022		Conclusos para Julgamento
29/07/2022		Expedição de Certidão Autos n.º 0800123-33.2015.8.01.0002. R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Laudivon Nogueira, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
29/07/2022		Expedição de Certidão 6. Certidão de Julgamento - SAJ - SG
28/07/2022		Deliberado em Sessão “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.”
25/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005734-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/07/2022 18:33
25/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005734-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/07/2022 18:33
25/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005734-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/07/2022 18:33
25/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005734-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/07/2022 18:33
25/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005734-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/07/2022 18:33
25/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005734-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/07/2022 18:33
25/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005734-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/07/2022 18:33
25/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005734-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/07/2022 18:33
25/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005734-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/07/2022 18:33
25/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005734-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/07/2022 18:33
25/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005734-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/07/2022 18:33
25/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005734-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/07/2022 18:33
21/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005643-3 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 20/07/2022 17:02
19/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 28 de julho de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 19 de julho de 2022.
19/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 28.07.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.107, de 19.07.2022 (terça-feira), p. 3/6.
19/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 28.07.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
19/07/2022		Inclusão em Pauta Para 28/07/2022
18/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR Certifico que o Desembargador Laudivon Nogueira, Relator, está afastado das suas atividades jurisdicionais, dos dias 01 a 20 de julho de 2022, em usufruto de férias, conforme SEI 0006531-69.2021.8.01.0000 e, por essa razão, os presentes autos NÃO foram incluídos em Sessão de julgamento durante esse período. Certifico, ainda, que os presentes autos deverão ser incluídos/pautados na Sessão subsequente ao seu retorno, devendo ser devidamente publicada no Diário Oficial da Justiça. É verdade.
20/06/2022		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
15/03/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
15/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08000993-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/03/2022 17:24
04/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/02/2022		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 28 de fevereiro e 01 de março de 2022 (segunda e terça-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Carnaval), bem como no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Quarta-feira de Cinzas) - art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
22/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/02/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
15/02/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.008, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
11/02/2022		Mero expediente A considerar o disposto no art. 178, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
03/12/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
03/12/2021		Decorrido prazo
03/12/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
03/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08006429-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/12/2021 12:04
03/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009352-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2021 14:59
24/11/2021		Expedição de Certidão 0800123-33.2015.8.01.0002 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.956 de 24 de novembro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 24 de novembro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
23/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/11/2021		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre, por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
22/11/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
22/11/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0800123-33.2015.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 22/11/2021 Relator: Des. Laudivon Nogueira
22/11/2021		Expedição de Outros documentos termo.
22/11/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 0800123-33.2015.8.01.0002 (1) Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
10/08/2022	Embargos de Declaração Cível  (0101162-68.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
26/11/2021	Pedido de Juntada de Documentos
03/12/2021	Parecer do MP
14/03/2022	Parecer do MP
20/07/2022	Sustentação Oral
22/07/2022	Pedido de Juntada de Documentos
10/08/2022	Embargos de Declaração
11/08/2022	Parecer do MP
08/02/2023	Manifestação
14/04/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/07/2022

Julgado

“Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.”