Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705390-68.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogada:  Liliane Cesar Approbato
Apelada:	Jorcilene Melo de Carvalho Advogado:  Andrea Santos Pelatti   Advogada:  Giseli Valente dos Santos Monteiro

Data		Movimento
05/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/12/2025		Arquivado Definitivamente
03/12/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos do Tema n. 233 e das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios recursais a 12% nos parâmetros estabelecidos pela sentença, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. É como penso. É como voto. (e-STJ Fl.278) Documento
03/12/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
29/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
05/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/12/2025		Arquivado Definitivamente
03/12/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos do Tema n. 233 e das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios recursais a 12% nos parâmetros estabelecidos pela sentença, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. É como penso. É como voto. (e-STJ Fl.278) Documento
03/12/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
29/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
23/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
22/01/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584
19/01/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
18/01/2024		Expedição de Certidão 1.Certifico e dou fé que, conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584, encaminhamos o presente feito à Gerência de Distribuição, para alteração da relatoria.
03/03/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
26/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.230, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/01/2023		Recurso especial admitido Decisão Interlocutória Trata-se de Recurso Especial (fls. 235/243) interposto por Equatorial Previdência Complementar consoante os termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do Acórdão fls. 188/194 da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (mantido em sede aclaratórios por meio do Acórdão de fls. 225/229), que, na parte conhecida, proveu parcialmente o Apelo interposto pela ora recorrente nos autos da Ação de nº. 0705390-68.2021.8.01.0001. Eis a síntese da argumentação recursal: a) Constituição Federal, art. 105, III, "a": violação aos artigos 6º e 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de abusividade da taxa de juros contratada. Pleiteia, em razão disso, a reforma do Acórdão vergastado. Em Contrarrazões de fls. 254/260, a recorrida, Jorcilene Melo de Carvalho, pugnou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Na espécie, é cediço que a admissão do recurso especial está sujeita à existência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. No caso sob análise, verifica-se que o recurso é tempestivo, preparado (fl. 251), interposto por parte legítima, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à espécie e com o devido esgotamento das vias recursais ordinárias. Dessa forma, verifico a possibilidade de admissão do presente recurso tendo em vista que a violação ao dispositivo de lei federal invocado foi devidamente exposta, sem exigir, em princípio, o reexame de provas, visto que a argumentação está circunscrita à legalidade/razoabilidade da taxa de juros pactuada no contrato bancário face à taxa média de mercado. Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e 350, V, "a" do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
24/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente normal neste Tribunal de Justiça nos dias 20 de janeiro de 2023 (sexta-feira) - Dia do Católico - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 3.137/2016 e 23 de janeiro de 2023 (segunda-feira) - Dia do Evangélico - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 1.538/2004, conforme disposto no Calendário de 2023, deste Tribunal, instituído pela Portaria PRESI nº 2/2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023. O referido é verdade.
24/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.228, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/01/2023		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e 350, V, "a" do Regimento Interno desta Corte de Justiça.
15/12/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
15/12/2022		Juntada de Certidão
15/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009990-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/12/2022 13:15
25/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.191, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/11/2022		Ato ordinatório Dá a parte Recorida Jorcilene Melo de Carvalho por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
24/11/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 235/243) interposto por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 244/248). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 61/62). O referido é verdade.
23/11/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/11/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0705390-68.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 22/11/2022 Relator: Des. Roberto Barros
22/11/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: Interposição de recurso em Instância Superior. Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
18/11/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
18/11/2022		Juntada de Outros documentos
18/11/2022		Juntada de Outros documentos
18/11/2022		Juntada de Outros documentos
18/11/2022		Juntada de Outros documentos
18/11/2022		Juntada de Outros documentos
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Acórdão
18/11/2022		Juntada de Outros documentos
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Mero expediente
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Outros documentos
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Outros documentos
18/11/2022		Juntada de Outros documentos
28/06/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, cadastrado sob o número 0100927-04.2022.8.01.0000.
28/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004960-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/06/2022 12:38
20/06/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.086, DE 20/6/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.086, pp. 5/6, de 20 de junho de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 20 de junho de 2022.
13/06/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS: TAXA SUPERIOR À MÉDIA. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Na espécie, contratada a taxa de juros remuneratórios em 3,98% ao mês, enquanto a média para a respectiva operação ao tempo consistia em 1,81% ao mês, segundo o Banco Central do Brasil, ressoa abusividade, dado que superior a uma vez e meia à taxa média. 2. A existência de cobrança indevida no contrato atribuída à estipulação de cláusula abusiva, acarreta a liquidação de eventuais saldos devedores, após trânsito em julgado, com observância aos novos parâmetros e, constatado saldo em favor do consumidor, deverá o banco réu proceder a restituição. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0705390-68.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 02 de junho de 2022.
03/06/2022		Conclusos para Julgamento
03/06/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, Relatora, para lavratura de Acórdão.
03/06/2022		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram da votação a Desª. Eva Evangelista (Relatora) e o Des. Luís Camolez (Membro). Presente o Procurador de Justiça Dr. Getúlio Barbosa de Andrade.
02/06/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido
02/06/2022		Deliberado em Sessão “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
26/05/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamento ( Interna ) da 15ª Sessão Ordinária, do dia 02/06/2022 (quinta-feira).
26/05/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que o julgamento do presente feito foi adiado, ante a ausência de quorum para julgamento, devendo ser incluído na Sessão subsequente, prevista para o dia 02.06.2022 (quinta-feira). É verdade.
26/05/2022		Adiado ... ante a ausência de quorum. Próxima pauta: 02/06/2022 09:00
25/05/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REMESSA (RECURSO PAUTADO PARA 26/05/2022) Nesta data, tendo em vista a Petição de fls. 179/182, faço estes autos conclusos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, Relatora.
25/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003854-0 Tipo da Petição: Memorial Data: 24/05/2022 14:12
23/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 14ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 26 de maio de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 23 de maio de 2022.
23/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 14ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 26.05.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.065, de 17.05.2022 (terça-feira), p. 15/16.
23/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 14ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 26.05.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
23/05/2022		Inclusão em Pauta Para 26/05/2022
18/05/2022		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc.à Ger. de Apoio à Sessões Jud. e Administrativ
13/05/2022		Em Julgamento Virtual
13/05/2022		Pedido de inclusão É o Relatório (art. 931, do Código de Processo Civil).
02/02/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
02/02/2022		Decorrido prazo
02/02/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
18/01/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de janeiro de 2022 (sexta- feira), Feriado Estadual - Dia do Católico, Comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009 e Lei º 3.137/2016, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
17/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000119-1 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 17/01/2022 08:12
14/01/2022		Expedição de Certidão 0705390-68.2021.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.987 de 14 de janeiro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 14 de janeiro de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
13/01/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
12/01/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0705390-68.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 12/01/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
12/01/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
28/06/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100927-04.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
17/01/2022	Sustentação Oral
24/05/2022	Memorial
28/06/2022	Embargos de Declaração
14/12/2022	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Luís Camolez
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/06/2022

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.