Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702369-89.2018.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Apelante:	Dalila Pereira Pontes Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento   Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Junior   Advogado:  Erick Venâncio Lima do Nascimento   Advogado:  Vandré da Costa Prado
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Mauro Ulisses Cardoso Modesto

Data		Movimento
12/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
12/11/2024		Arquivado Definitivamente
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
12/11/2024		Arquivado Definitivamente
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/11/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
05/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/05/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica, para que tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas.
03/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.291, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/05/2023		Recurso Extraordinário não admitido Posto isso, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" e "b" do Código de Processo Civil e art. 8º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
07/03/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
06/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/03/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Luís Camolez, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2023/2025. O referido é verdade.
01/03/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: em razão da posse no cargo de vice-presidente
17/02/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado para Distribuição
17/02/2023		Expedição de Outros documentos Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem manifestação da parte recorrida. Outrossim, nesta data, faço a remessa destes autos à Gerência de Distribuição para alteração da relatoria. Do que, para constar, lavro este termo.
25/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.229, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/01/2023		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
19/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Recurso Extraordinário (fls. 363/373) interposto por Estado do Acre foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade. Rio Branco-Acre, 19 de janeiro de 2023. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
16/01/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/01/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0702369-89.2018.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 13/01/2023 Relator: Des. Roberto Barros
13/01/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
19/12/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
19/12/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
19/12/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: SETEMBRO - 05/09/2022, segunda-feira, Dia da Amazonia (Lei nº 243/1968); 06/09/2022, terça-feira, Ponto Facultativo (Portaria PRESI nº 1783, publicada no Dje nº 7.129, pp.172/173, de 19.08.2022); 07/09/2022, quarta-feira, Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002); OUTUBRO - 12/10/2022, quarta-feira, Nossa Senhora Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30.06.1980); 28/10/2022, sexta-feira, Dia do Servidor Público (Lei Complementar nº 39, de 29.12.1993; NOVEMBRO - 02/11/2022, quarta-feira, Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002); 14/11/2022, segunda-feira, Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57/1965, antecipado do dia 17; 15/11/2022, terça-feira, Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002); 28/11/2022, segunda-feira, Ponto Facultativo (Portaria PRESI nº 2624, publicada no Dje nº 7.185, pp.176, de 17.11.2022). CERTIFICO que o prazo recursal em relação a Dalila Pereira Pontes encerrou em 11/11/2022, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a parte Estado Do Acre encerraria em 16/12/2022, tendo interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO às fls. 363/373 protocolizado em 04/11/2022.
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que importei para estes autos de Apelação Cível n. 0702369-89.2018.8.01.0001 as peças de fls. 271 a 374, onde constam os Embargos de Declaração Cível n. 0100774-68.2022.8.01.0000, devidamente arquivados. É verdade.
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Outros documentos
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Outros documentos
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Mero expediente
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Mero expediente
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Certidão
19/12/2022		Juntada de Acórdão
19/12/2022		Juntada de Outros documentos
26/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte
26/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003913-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/05/2022 13:02
26/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003913-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/05/2022 13:02
26/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003913-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/05/2022 13:02
26/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003913-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/05/2022 13:02
26/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003913-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/05/2022 13:02
19/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/05/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
09/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS)
09/05/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.059, DE 9/5/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.059, pp. 10/13, de 9 de maio de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 9 de maio de 2022.
05/05/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
28/04/2022		Conclusos para Julgamento
28/04/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, Relator, para lavratura de Acórdão.
28/04/2022		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Relator). Participaram da votação a Desª. Eva Evangelista e o Des. Luís Camolez (Membros). Presente o Procurador de Justiça Ubirajara Braga de Albuquerque.
28/04/2022		Deliberado em Sessão “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
18/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 10ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 28.04.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.046, de 18.04.2022 (segunda-feira), pp. 6/10.
17/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CERTIFICO, nos termos do art. 183, do CPC c/cart. 5º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e, ainda, o art. 4º, da Portaria n. 547/2016 - TJAC, que procedi a intimação do Estado do Acre - Fazenda Pública, por meio eletrônico/e-mail intima.pge@ac.gov.br e secretaria.pge@gmail.com acompanhado da Pauta de Julgamentos da 10ª Sessão Ordinária desta Primeira Câmara Cível, designada, para 9h (nove horas) do dia 28 de abril de 2022 (quinta-feira).
17/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 10ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 28 de abril de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 17 de abril de 2022.
17/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 10ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 28.04.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
13/04/2022		Inclusão em Pauta Para 28/04/2022
04/04/2022		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
24/02/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
24/02/2022		Decorrido prazo
24/02/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
25/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/01/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de janeiro de 2022 (sexta- feira), Feriado Estadual - Dia do Católico, Comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009 e Lei º 3.137/2016, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
17/01/2022		Expedição de Certidão 0702369-89.2018.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.988 de 17 de janeiro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 17 de janeiro de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
14/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/01/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha mn1pwg.
13/01/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
13/01/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0702369-89.2018.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 13/01/2022 Relator: Des. Laudivon Nogueira
13/01/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
25/05/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100774-68.2022.8.01.0000)
21/06/2023	Agravo Interno Cível  (0100851-43.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
25/05/2022	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/04/2022

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”