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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0710436-72.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Raimundo Rodrigues de Castro Advogado:  Andrea Santos Pelatti   Advogada:  Giseli Valente dos Santos Monteiro
Apelado:	EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogada:  Liliane Cesar Approbato   Advogado:  Lusiane Marluce Sousa Bahia

Data		Movimento
11/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
11/10/2024		Arquivado Definitivamente
11/10/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 299/313, transitou em julgado em 25/09/2024.
03/10/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.634, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/10/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Decisão interlocutória Trata-se de petição intermediária com pedido de novo julgamento em razão do julgamento do recurso especial cível n. 2.055.965 - AC, fls. 281/293. Registre-se que, após o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça, a 1ª Câmara Cível apreciou e votou o recurso de apelação cível nº 0710436-72.2020.8.01.0001 (fls. 299/313), com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Caso dos Autos: recurso de apelação interposto por apelante inconformado com sentença que julgou improcedente "Ação Declaratória de Adimplemento Contratual C/C Pedido de Repetição de Indébito" contra instituição financeira. 2. Questão em Discussão: Validade das cláusulas contratuais que estabelecem juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Pedido de repetição do indébito em dobro, considerado inovação recursal. Legalidade da capitalização mensal de juros. 3. Razões de Decidir: Conforme jurisprudência do STJ, a contratação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, mas pode ser revista se configurada abusividade específica. A comparação com a taxa média de mercado do BACEN é um referencial, não um limite absoluto. Ausência de demonstração específica da abusividade contratual pelo apelante, que apresentou apenas comparação genérica com a média de mercado. Legalidade da capitalização mensal de juros expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. 4. Desprovimento do recurso de apelação. Desse modo, indefiro o pedido de novo julgamento. Intimem-se e arquive-se.
11/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
11/10/2024		Arquivado Definitivamente
11/10/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 299/313, transitou em julgado em 25/09/2024.
03/10/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.634, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/10/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Decisão interlocutória Trata-se de petição intermediária com pedido de novo julgamento em razão do julgamento do recurso especial cível n. 2.055.965 - AC, fls. 281/293. Registre-se que, após o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça, a 1ª Câmara Cível apreciou e votou o recurso de apelação cível nº 0710436-72.2020.8.01.0001 (fls. 299/313), com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Caso dos Autos: recurso de apelação interposto por apelante inconformado com sentença que julgou improcedente "Ação Declaratória de Adimplemento Contratual C/C Pedido de Repetição de Indébito" contra instituição financeira. 2. Questão em Discussão: Validade das cláusulas contratuais que estabelecem juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Pedido de repetição do indébito em dobro, considerado inovação recursal. Legalidade da capitalização mensal de juros. 3. Razões de Decidir: Conforme jurisprudência do STJ, a contratação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, mas pode ser revista se configurada abusividade específica. A comparação com a taxa média de mercado do BACEN é um referencial, não um limite absoluto. Ausência de demonstração específica da abusividade contratual pelo apelante, que apresentou apenas comparação genérica com a média de mercado. Legalidade da capitalização mensal de juros expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. 4. Desprovimento do recurso de apelação. Desse modo, indefiro o pedido de novo julgamento. Intimem-se e arquive-se.
26/09/2024		Expedição de Certidão TERMO DE REMESSA - RELATOR(A)
11/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011884-8 Tipo da Petição: Requerimento Data: 09/09/2024 13:53
02/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia da Amazônia-6.9.2024)
28/08/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).
01/08/2024		Em Julgamento Virtual
03/05/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
03/05/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
19/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004949-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/04/2024 09:21
17/04/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/04/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0710436-72.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 15/04/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira Rio Branco-AC, 17 de abril de 2024 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0710436-72.2020.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. 284/289, procedi à redistribuição do presente feito no âmbito do órgão julgador competente, ao relator originário. O referido é verdade e dou fé.
17/04/2024		Expedição de Certidão 0710436-72.2020.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.518, de 17 de abril de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
15/04/2024		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento a decisão do STJ Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
12/04/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
12/04/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que cumprimento a decisão do Superior Tribunal de Justiça de fls. 284/289 da lavra da Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator, faço remessa à Gerência de Distribuição.
08/04/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
23/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/01/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584
19/01/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
18/01/2024		Expedição de Certidão 1.Certifico e dou fé que, conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584, encaminhamos o presente feito à Gerência de Distribuição, para alteração da relatoria.
01/03/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
24/01/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
19/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.227, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/01/2023		Recurso especial admitido Decisão Interlocutória Trata-se de Recurso Especial (fls. 236/262) interposto por Equatorial Previdência Complementar consoante os termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do Acórdão fls. 235/192 da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (mantido em sede aclaratórios por meio do Acórdão de fls. 228/235), que, na parte conhecida, proveu parcialmente o Apelo interposto pela ora recorrente nos Autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário de nº. 0710436-72.2020.8.01.0001. Eis a síntese da argumentação recursal: a) Constituição Federal, art. 105, III, "a": violação aos artigos 6º e 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de abusividade da taxa de juros contratada. Pleiteia, em razão disso, a reforma do Acórdão vergastado. Em Contrarrazões de fls. 269/273, o recorrido, Raimundo Rodrigues de Castro, pugnou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Na espécie, é cediço que a admissão do recurso especial está sujeita à existência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. No caso sob análise, verifica-se que o recurso é tempestivo, preparado (fl. 265), interposto por parte legítima, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à espécie e com o devido esgotamento das vias recursais ordinárias. Dessa forma, verifico a possibilidade de admissão do presente recurso tendo em vista que a violação ao dispositivo de lei federal invocado foi devidamente exposta, sem exigir, em princípio, o reexame de provas, visto que a argumentação está circunscrita à legalidade/razoabilidade da taxa de juros pactuada no contrato bancário face à taxa média de mercado. Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e 350, V, "a" do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
13/12/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009913-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/12/2022 08:00
22/11/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.188, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/11/2022		Ato ordinatório Dá a parte Recorida EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
18/11/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 239/247) interposto por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 248/252). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 60/61). O referido é verdade.
17/11/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/11/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0710436-72.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 10/11/2022 Relator: Des. Roberto Barros
16/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
01/11/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
01/11/2022		Juntada de Outros documentos
01/11/2022		Juntada de Certidão
01/11/2022		Juntada de Certidão
01/11/2022		Juntada de Certidão
01/11/2022		Juntada de Acórdão
01/11/2022		Juntada de Certidão
01/11/2022		Juntada de Outros documentos
01/11/2022		Juntada de Certidão
01/11/2022		Juntada de Certidão
01/11/2022		Juntada de Certidão
01/11/2022		Mero expediente
01/11/2022		Juntada de Certidão
01/11/2022		Juntada de Certidão
01/11/2022		Juntada de Outros documentos
01/11/2022		Juntada de Certidão
01/11/2022		Juntada de Outros documentos
01/11/2022		Juntada de Outros documentos
10/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, cadastrado sob o número 0101160-98.2020.8.01.0000.
10/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006244-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/08/2022 09:40
02/08/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO REGIMENTAL - DIA DO ADVOGADO)
29/07/2022		Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer em parte do apelo e, na parte conhecida, dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.
29/07/2022		Conclusos para Julgamento
29/07/2022		Expedição de Certidão Autos n.º 0710436-72.2020.8.01.0001. R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Laudivon Nogueira, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
29/07/2022		Expedição de Certidão 6. Certidão de Julgamento - SAJ - SG
28/07/2022		Deliberado em Sessão “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer em parte do apelo e, na parte conhecida, dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.”
19/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 28 de julho de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 19 de julho de 2022.
19/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 28.07.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.107, de 19.07.2022 (terça-feira), p. 3/6.
19/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 28.07.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
19/07/2022		Inclusão em Pauta Para 28/07/2022
18/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR Certifico que o Desembargador Laudivon Nogueira, Relator, está afastado das suas atividades jurisdicionais, dos dias 01 a 20 de julho de 2022, em usufruto de férias, conforme SEI 0006531-69.2021.8.01.0000 e, por essa razão, os presentes autos NÃO foram incluídos em Sessão de julgamento durante esse período. Certifico, ainda, que os presentes autos deverão ser incluídos/pautados na Sessão subsequente ao seu retorno, devendo ser devidamente publicada no Diário Oficial da Justiça. É verdade.
22/06/2022		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc.à Ger. de Apoio à Sessões Jud. e Administrativ
16/05/2022		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
16/05/2022		Em Julgamento Virtual
11/02/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
11/02/2022		Decorrido prazo
11/02/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
28/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000395-0 Tipo da Petição: Informações Data: 28/01/2022 07:28
25/01/2022		Expedição de Certidão 0710436-72.2020.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.993 de 25 de janeiro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 25 de janeiro de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
24/01/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/01/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0710436-72.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 19/01/2022 Relator: Des. Laudivon Nogueira
19/01/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
10/08/2022	Embargos de Declaração Cível  (0101160-98.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
28/01/2022	Informações
10/08/2022	Embargos de Declaração
13/12/2022	Razões/Contrarrazões
19/04/2024	Manifestação
09/09/2024	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/07/2022	Julgado	“Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer em parte do apelo e, na parte conhecida, dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.”
28/08/2024	Julgado	Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).