Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0000702-57.2010.8.01.0012 (Principal)

Manuel Urbano

Vara Única - Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Agropecuaria São Paulo Amazonia S/A Advogado:  Sergio Farias de Oliveira
Apelado:	Carlos Venancio da Costa Advogado:  José Thomaz de Mello Neto   Advogado:  Ricardo Araújo Dib Taxi

Apelante:	Agropecuaria São Paulo Amazonia S/A Advogado:  Sergio Farias de Oliveira
Apelado:	Carlos Venancio da Costa Advogado:  José Thomaz de Mello Neto   Advogado:  Ricardo Araújo Dib Taxi
Apelado:	Gileno Santos Vaz Advogado:  Wanderley Cesário Rosa

Data		Movimento
29/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
29/09/2022		Arquivado Definitivamente
29/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 378/381 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 28 de setembro de 2022.
29/09/2022		Juntada de Certidão
29/09/2022		Juntada de Certidão
29/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
29/09/2022		Arquivado Definitivamente
29/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 378/381 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 28 de setembro de 2022.
29/09/2022		Juntada de Certidão
29/09/2022		Juntada de Certidão
29/09/2022		Juntada de Acórdão
29/09/2022		Juntada de Certidão
29/09/2022		Juntada de Certidão
29/09/2022		Juntada de Certidão
29/09/2022		Mero expediente
29/09/2022		Juntada de Certidão
29/09/2022		Juntada de Certidão
29/09/2022		Juntada de Certidão
29/09/2022		Juntada de Outros documentos
29/09/2022		Juntada de Outros documentos
29/09/2022		Juntada de Outros documentos
15/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005477-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/07/2022 19:10
06/07/2022		Expedição de Certidão
06/07/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO REPUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.098, DE 6/7/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.098, pp. 2/3, de 6 de julho de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 6 de julho de 2022.
30/06/2022		Não conhecido o recurso de Apelação "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
14/06/2022		Em Julgamento Virtual
30/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004036-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/05/2022 14:41
30/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004036-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/05/2022 14:41
01/04/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
01/04/2022		Juntada de Carta Nº Protocolo: PWTJ.22.10002291-1 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 31/03/2022 19:49
01/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002291-1 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 31/03/2022 19:49
23/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.030 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
22/03/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Decisão interlocutória Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Agropecuaria São Paulo Amazonia S/A, dizendo-se inconformada com sentença de mérito da lavra do Juízo de Direito da Vara Única - Cível da comarca de Manuel Urbano que, nos autos da ação de Reintegração / Manutenção de Posse proposta contra Carlos Venancio da Costa, Gileno Santos Vaz, rejeitou os pedidos exordiais. A compulsar detidamente os autos, verifico que o presente expediente recursal comporta reparos, porquanto a parte apelante não cumpriu o disposto no art. 1.007, do CPC, a considerar que não juntou o comprovante do pagamento da taxa recursal no ato da interposição do recurso. Isso se dá, tendo em vista que as razões recursais foram protocoladas em 20.8.2021, fls. 307/315, enquanto o comprovante de pagamento somente fora carreado aos autos em 6.9.2021. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, seja por ausência de pagamento ou juntada posterior, atrai a regra do § 4.º do art. 1.007 do CPC. A título de exemplo, trago à colação o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OPORTUNO. INTIMAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. NECESSIDADE. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. 1. A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º) sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Não há falar em possibilidade de comprovação tardia, visto que a hipótese não se equipara às situações de regularização posterior previstas no § 2º (insuficiência no valor) e no § 7º (equívoco no preenchimento da guia). 2. [...]. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A ser assim, com fundamento no art. 1.007, § 4.º do CPC, determino que o recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente a taxa recursal, sob pena de deserção. Intimem-se.
15/02/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
15/02/2022		Decorrido prazo
15/02/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
03/02/2022		Expedição de Certidão 0000702-57.2010.8.01.0012 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.000 de 03 de fevereiro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 3 de fevereiro de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
02/02/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/02/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0000702-57.2010.8.01.0012 Classe: Apelação Cível Foro: Manuel Urbano Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 01/02/2022 Relator: Des. Laudivon Nogueira
01/02/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria da Desembargadora Cezarinete Angelim nos autos de nº 0000702-57.2010.8.01.0012 (1) no âmbito da Primeira Câmara Cível nos termos do artigo 78,§1 do Regimento Interno do TJAC. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
14/07/2022	Embargos de Declaração Cível  (0101025-86.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
31/03/2022	Juntada de Guia
28/05/2022	Razões/Contrarrazões
14/07/2022	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/06/2022

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."