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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0713371-51.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Eugênio Odilon Ribeiro Advogado:  Paulo José Zanellato Filho
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
07/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/01/2026		Arquivado Definitivamente
07/01/2026		Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
07/01/2026		Juntada de Decisão Sem complemento
28/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que nesta data, foi copiado para estes autos o incidente abaixo, o qual encontra-se encerrado: Agravo em Recurso Especial n.0100264-50.2025.8.01.0000 - páginas 543/573.
07/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/01/2026		Arquivado Definitivamente
07/01/2026		Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
07/01/2026		Juntada de Decisão Sem complemento
28/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que nesta data, foi copiado para estes autos o incidente abaixo, o qual encontra-se encerrado: Agravo em Recurso Especial n.0100264-50.2025.8.01.0000 - páginas 543/573.
28/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Certidão
28/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
28/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
28/04/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
28/04/2025		Petição
28/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/04/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
22/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
23/01/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.705, e Diário de Justiça Eletrônico Nacional, datado de 22 de janeiro do corrente ano, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/01/2025		Recurso Especial não admitido Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
03/12/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
03/12/2024		Juntada de Certidão
03/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08011903-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/12/2024 08:49
30/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/10/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
17/10/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 274/299) interposto por Eugênio Odilon Ribeiro foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 300/304). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 12). O referido é verdade.
14/10/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
14/10/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0713371-51.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 07/10/2024 Relatora: Des. Luís Camolez
07/10/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
04/10/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
04/10/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.274/383), interposto por EUGÊNIO ODILON RIBEIRO. Certificamos, também, que em 26/09/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância ao ESTADO DO ACRE. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Informações
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Mero expediente Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Mero expediente Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Mero expediente Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Mero expediente Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Mero expediente Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Mero expediente Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Mero expediente Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Mero expediente Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Mero expediente Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Mero expediente Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Mero expediente Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011245-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 26/08/2024 16:49
27/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011245-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 26/08/2024 16:49
27/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011245-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 26/08/2024 16:49
27/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011245-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 26/08/2024 16:49
27/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011245-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 26/08/2024 16:49
27/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011245-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 26/08/2024 16:49
27/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011245-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 26/08/2024 16:49
27/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011245-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 26/08/2024 16:49
27/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011245-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 26/08/2024 16:49
27/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011245-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 26/08/2024 16:49
27/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011245-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 26/08/2024 16:49
27/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011245-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 26/08/2024 16:49
27/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011245-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 26/08/2024 16:49
06/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/03/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Eugênio Odilon Ribeiro, cadastrado sob o número 0100613-87.2024.8.01.0000.
13/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10002913-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/03/2024 15:36
12/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/03/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
12/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Nacional - Dia do Trabalho)
11/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Semana Santa) CERTIFICA-SE os feriados dos dias 28 e 29 de março de 2024, respectivamente, Quinta-feira Santa e Sexta-feira da Paixão, conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
07/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 07/03/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
05/03/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido V.V. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTAÇÃO FUTURA DE ICMS. FATO GERADOR. LEI EM TESE. IMPETRAÇÃO. INADEQUADA. SÚMULA 266, STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão do mandado de segurança preventivo exige a demonstração da ocorrência de fundado receio de lesão ao direito decorrente da norma atacada. 2. Portanto, configura hipótese de impetração de mandado de segurança contra lei em tese o fato gerador de tributação futura do ICMS decorrente de transporte interestadual de bovinos de propriedade do mesmo contribuinte, a teor da 266daSúmulado Supremo Tribunal Federal V.v DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA E IMCOMPATIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA COM A PRODUÇÃO DE EFEITOS NORMATIVOS. TESES AFASTADAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE BOVINOS DE PROPRIEDADE DO MESMO CONTRIBUNTE. DESFIGURAÇÃO DE FATO GERADOR DO ICMS. 11. Extrai-se do caderno processual ser desnecessária a dilação probatória para comprovação dos fatos alegados na petição inicial motivo pelo qual a controvérsia que subsiste na demanda é exclusivamente quando à matéria de direito. 2. Patenteado pelo prova documental o justo receio (ameaça) de tributação cada vez que o gado for transferido entre as propriedades rurais do contribuinte, é concreta a situação de perigo apontada no mandado de segurança preventivo, não prevalecendo a alegação de remota possibilidade de ofensa a direito líquido e certo. 3 O modelo de substituição tributária regressiva, previsto no art. 12, inciso I, da Lei Complementar n. 87/1996, é incompatível com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 155, inciso II, da CF/1988, em precedente de natureza vinculante, julgado pela sistemática de repercussão geral ( ARE 1255885/MS). No texto do referido dispositivo constitucional, a expressão operação implica na movimentação de mercadorias com transferência de titularidade, não havendo fato gerador do ICMS enquanto o ciclo produtivo for limitado a mesma unidade econômica. 4. Na hipótese do produto de gato que transporta os bovinos entre as suas propriedade rurais, localizadas em distritos Estados da Federação, o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte não configura circulação de mercadoria, descaracterizando-se o fato gerador de ICMS 5. Apelação provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0713371-51.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora designada e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de novembro de 2023.
04/03/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. para Relator Designado
04/03/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais
01/12/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. para Relator Designado
01/12/2023		Conclusos para Julgamento
01/12/2023		Expedição de Certidão Nesta data, faço conclusão destes autos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista (Membro), designada para lavratura de Acórdão.
01/12/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
22/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011109-5 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 21/11/2023 12:38
21/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/11/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
21/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 26ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 30.11.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
26/10/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (PROCESSO RETIRADO DE PAUTA/ADIADO) Certifico que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamentos da 24ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, do dia 26 de outubro de 2023, tendo em vista ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira.
26/10/2023		Adiado "Retirado de Pauta". Próxima pauta: 30/11/2023 09:00
25/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010033-6 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 24/10/2023 15:12
18/10/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.404, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
17/10/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
17/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 24ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 26.10.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
17/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/10/2023		Mero expediente Despacho Peço dia para continuidade do julgamento.
04/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006371-6 Tipo da Petição: Memorial Data: 17/07/2023 15:45
11/07/2023		Juntada de Certidão "Nesta data, faço vista dos autos ao gabinete do Des. Roberto Barros.
11/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDAO DE VISTA
10/07/2023		Pedido de Vista “EM CONTINUIDADE AO JULGAMENTO, APÓS O DES. RELATOR VOTAR PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, DIVERGINDO OS DESEMBARGADORES EVA EVANGELISTA E LAUDIVON NOGUEIRA, QUE VOTARAM PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. ROBERTO BARROS”. Próxima pauta: 26/10/2023 09:00
03/07/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
03/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 5ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 10.07.2023 (segunda-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
30/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (PROCESSO RETIRADO DE PAUTA) Certifico que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamentos da 14ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 29 de junho de 2023, tendo em vista ausência justificada da Desª. Eva Evangelista. Rio Branco, 30 de junho de 2023. Belª. Vanusa de Lima Matos Rodrigues Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
29/06/2023		Adiado Retirado de Pauta Próxima pauta: 10/07/2023 09:00
20/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/06/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
20/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 14ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 29.06.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
14/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
12/06/2023		Adiado "DANDO CONTINUIDADE AO JULGAMENTO, APÓS O DES. RELATOR VOTAR PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DIVERGENTES OS DESEMBARGADORES EVA EVANGELISTA E LAUDIVON NOGUEIRA, QUE VOTARAM PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, SUSPENDER O JULGAMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM QUORUM AMPLIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 942, DO CPC. ESTANDO PRESENTE O DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS (MEMBRO NATO), QUE PARTICIPA AUTOMATICAMENTE DO JULGAMENTO. NA OPORTUNIDADE FOI REALIZADO O SORTEIO PARA COMPOSIÇÃO DO QUORUM AMPLIADO. TENDO SIDO SORTEADOS: DESEMBARGADORA WALDIRENE CORDEIRO (1ª SORTEADA), DESEMBARGADOR JUNIOR ALBERTO (2º SORTEADO) E DESEMBARGADORA DENISE BONFIM (3ª SORTEADA). OS QUAIS SERÃO CONVOCADOS POSTERIORMENTE, OBSERVANDO-SE A ORDEM DE SORTEIO. JULGAMENTO SUSPENSO EM 12.06.2023. Próxima pauta: 29/06/2023 09:00
05/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (PROCESSO RETIRADO DE PAUTA/ADIADO) Certifico que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamentos da 3ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível do dia 5 de junho de 2023, e serão incluídos na Pauta Interna (EM MESA) da 4ª Sessão Extraordinária do dia 12.06.2023. Rio Branco, 5 de junho de 2023. Vanusa de Lima Matos Rodrigues Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
05/06/2023		Adiado "Retirado de Pauta". Próxima pauta: 12/06/2023 09:00
01/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004712-5 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 31/05/2023 14:12
30/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO_PUBLICADA PAUTA DE JULGAMENTO NO NO DJE
09/05/2023		Pedido de inclusão Peço dia para continuidade do julgamento.
04/05/2023		Juntada de Certidão "Nesta data, tendo em vista a existência de inconsistência no SAJ/SG, porquanto o processo na aparece na fila de vista do magistrado, faço nova remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira."
14/10/2022		Juntada de Certidão Apelação Cível 0713371-51.2021.8.01.0001 VISTA AO MAGISTRADO "Nesta data, faço vista dos autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira."
27/09/2022		Pedido de inclusão Peço dia para continuação de julgamento, observado o pedido de vista concomitante pelo e. Desembargador Laudivon Nogueira.
29/07/2022		Juntada de Certidão "Nesta data, faço vista dos autos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista."
29/07/2022		Expedição de Certidão 6. Certidão de Julgamento - SAJ - SG
28/07/2022		Pedido de Vista “Após o Relator votar pela rejeição da preliminar de ausência de prova pré-constituída, pediram vista concomitante dos autos os Desembargadores Eva Evangelista e Laudivon Nogueira.” Próxima pauta: 05/06/2023 09:00
26/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005758-8 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 25/07/2022 14:29
19/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CERTIFICO, nos termos do art. 183, do CPC c/cart. 5º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e, ainda, o art. 4º, da Portaria n. 547/2016 - TJAC, que procedi a intimação do Estado do Acre - Fazenda Pública, por meio eletrônico/e-mail intima.pge@ac.gov.br e secretaria.pge@gmail.com acompanhado da Pauta de Julgamentos da 21ª Sessão Ordinária desta Primeira Câmara Cível, designada, para 9h (nove horas) do dia 28 de julho de 2022 (quinta-feira).
19/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 28 de julho de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 19 de julho de 2022.
19/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 28.07.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.107, de 19.07.2022 (terça-feira), p. 3/6.
19/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 28.07.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
19/07/2022		Inclusão em Pauta Para 28/07/2022
29/06/2022		Pedido de inclusão 1. Considerando o destaque feito pelo Eminente Desembargador Laudivon Nogueira, determino a retirada dos autos do ambiente virtual de votação e sua consequente inclusão em em pauta de julgamento.
14/06/2022		Em Julgamento Virtual
30/05/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
27/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002391-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/05/2022 07:39
29/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010, no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, no dia 21 de abril de 2022 -Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
25/04/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Eugênio Odilon Ribeiro, cadastrado sob o número 0100592-82.2022.8.01.0000.
12/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/03/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
29/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.033 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/03/2022		Tutela Provisória Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, sem prejuízo do reexame da matéria de forma mais aprofundada quando do julgamento de mérito da Apelação interposta. Noticie-se ao Juízo de primeira instância da presente decisão, servindo esta de ofício. Considerando que já houve oferta de contrarrazões e intimação das partes para apresentar requerimento de sustentação oral ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/2009. Após, voltem os autos conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
22/03/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
22/03/2022		Decorrido prazo
22/03/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
28/02/2022		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 28 de fevereiro e 01 de março de 2022 (segunda e terça-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Carnaval), bem como no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Quarta-feira de Cinzas) - art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
26/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001215-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 22/02/2022 12:05
16/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/02/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha gza6vp.
16/02/2022		Expedição de Certidão 0713371-51.2021.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.009 de 16 de fevereiro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 16 de fevereiro de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
15/02/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
15/02/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0713371-51.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 14/02/2022 Relator: Des. Luís Camolez
14/02/2022		Expedição de Outros documentos termo.
14/02/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
20/04/2022	Agravo Interno Cível  (0100592-82.2022.8.01.0000)
12/03/2024	Embargos de Declaração Cível  (0100613-87.2024.8.01.0000)
11/02/2025	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário  (0100264-50.2025.8.01.0000)

Data	Tipo
22/02/2022	Manifestação
27/05/2022	Parecer do MP
25/07/2022	Sustentação Oral
31/05/2023	Sustentação Oral
17/07/2023	Memorial
24/10/2023	Sustentação Oral
21/11/2023	Sustentação Oral
12/03/2024	Embargos de Declaração
26/08/2024	Recurso Especial
03/12/2024	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira
4º	Júnior Alberto
5º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/11/2023

Julgado

"DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR MAIORIA DOS VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADA PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA EVA EVANGELISTA, AUTORA DO VOTO PROLATOR."