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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708968-39.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado:  Gustavo Henrique dos Santos Viseu
Apelado:	Gláuber Rocha Dantas Advogado:  Armando Fernandes Barbosa Filho   Advogada:  Larissa Carolynne da Silva Mendes   Advogado:  Felipe Alencar Damasceno

Apelante:	Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado:  Gustavo Henrique dos Santos Viseu
Apelado:	Gláuber Rocha Dantas Advogado:  Armando Fernandes Barbosa Filho   Advogada:  Larissa Carolynne da Silva Mendes   Advogado:  Felipe Alencar Damasceno
Apelado:	Lidiane Oliveira Ferreira Dantas Advogado:  Armando Fernandes Barbosa Filho   Advogada:  Larissa Carolynne da Silva Mendes   Advogado:  Felipe Alencar Damasceno

Data		Movimento
31/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
31/08/2023		Arquivado Definitivamente
31/08/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
06/07/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
06/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
31/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
31/08/2023		Arquivado Definitivamente
31/08/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
06/07/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
06/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
23/06/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
23/06/2023		Petição
02/05/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
25/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.286, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
23/04/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Destarte, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se.
31/03/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
29/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/03/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em razão da posse da nova Gestão Biênio 2023/2025, procedi alteração de relatoria do presente feito. O referido é verdade.
29/03/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: Em razão da posse da nova Gestão Biênio 2023/2025
28/03/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
28/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2023-2025, encaminho os autos para redistribuição ao Vice-Presidente empossado, Desembargador Luís Camolez. O referido é verdadeiro e dou fé.
28/03/2023		Juntada de Certidão
28/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002400-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 26/03/2023 10:10
02/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.252, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/02/2023		Ato ordinatório Dá a parte Recorida Gláuber Rocha Dantas e outra por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
28/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
26/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.230, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/01/2023		Recurso Especial não admitido Decisão Interlocutória Trata-se de Recurso Especial interposto por Terras Aphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda, consoante os termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do Acórdão de fls. 294/304 da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que proveu parcialmente o apelo interposto pela ora recorrente nos autos da Ação de Resilição Contratual de nº. 0708968-39.2021.8.01.0001. Eis a síntese da argumentação recursal: a) Constituição Federal, art. 105, III, "a": violação dos arts. 104 e 422, do Código Civil, e do art. 67-A da Lei nº. 13.786/18, visto que, diante da ausência de descumprimento contratual por parte da recorrente e da rescisão imotivada, a requerida faz jus à retenção do percentual previsto em contrato no caso de rescisão unilateral. b) Constituição Federal, art. 105, III, "a": violação do art. 34 do Código Tributário Nacional, porquanto a responsabilidade pelo pagamento de IPTU e Taxas Associativas é exclusivamente dos recorridos, enquanto tiveram a posse do imóvel. c) Constituição Federal, art. 105, III, "a": aplicação da Súmula 43 do STJ, de modo que a restituição dos valores seja corrigida a partir da rescisão do contrato de compra e venda, momento do efetivo prejuízo. Pleiteia, em razão disso, a reforma do Acórdão vergastado. Apesar de devidamente intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (fl. 360). Na espécie, é cediço que a admissão do recurso especial está sujeita à existência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. No caso sob análise, verifica-se que o recurso é tempestivo, preparado (fl. 356), interposto por parte legítima, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à espécie, possui matéria parcialmente prequestionada e com o devido esgotamento das vias recursais ordinárias. Sucede que, quanto à insurgência voltada à retenção de percentual no caso de rescisão unilateral do contrato, carece a recorrente do interesse recursal, tendo em vista que a referida pretensão restou acolhida na sentença e foi mantida no acórdão impugnado. Por sua vez, no tocante à suposta violação ao art. 34 do Código Tributário Nacional, tem-se que não houve o devido prequestionamento da matéria, em razão da ausência de debate no acórdão guerreado sobre o referido tema, que deixou de conhecer da questão sob o fundamento de que a mesma não foi ventilada perante o juízo de primeiro grau. Incide, portanto, na espécie, por analogia, o enunciado das Súmulas n.ºs. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, conforme orientação jurisprudencial que ora se colaciona: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SERVIÇO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. DEFINIÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO, DESTINATÁRIO DA ATIVIDADE E SEU RESPECTIVO VALOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 E 454 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido no que diz respeito à definição do serviço prestado, para quem ele é executado e seu respectivo valor no caso concreto faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, da interpretação de cláusulas contratuais e a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário com base nas Súmulas 279 e 454 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III Agravo regimental a que se nega provimento. Por fim, no que tange ao dies a quo da correção monetária, verifico clara deficiência na fundamentação recursal. Isso porque a recorrente não indicou qual artigo da Lei Federal foi violado, pois deveria apontar os dispositivos supostamente infringidos e demonstrar adequadamente as razões pelas quais afirma a ofensa à norma legal, e este ônus a recorrente não atendeu. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não se pode, em recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo colegiado a quo, - como se de mera apelação se tratasse -, sem ao menos procurar demonstrar a efetiva violação à lei federal. Assim, seurecursonão pode ser conhecido nem pela alínea "a" e tampouco pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto, ao indicar a divergência jurisprudencial sem a demonstração dodispositivode leiviolado, caracterizadas estão a alegação genérica e a deficiência de fundamentação recursal. Destaque-se ainda que suposta violação à súmula não é passível de ser discutida em Recurso Especial, por não se enquadrar no conceito de lei federal conforme está previsto no art. 105, III, da CF/88. Nesse sentido, cito a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na via estreita do recurso especial não cabe apreciação de suposta lesão à Súmula, bem como violação à Resolução, Portaria, Instrução Normativa, ou quaisquer outros atos normativos que não se enquadrem no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da Constituição Federal. 2. [...] 3. [...] 4. Agravo interno não provido. À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
15/12/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
15/12/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
16/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.184, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
10/11/2022		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
10/11/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 341/351) interposto por Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 352/353). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 143/171). O referido é verdade.
09/11/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/11/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0708968-39.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 07/11/2022 Relator: Des. Roberto Barros
09/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
27/10/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
27/10/2022		Juntada de Outros documentos
27/10/2022		Juntada de Outros documentos
27/10/2022		Juntada de Outros documentos
27/10/2022		Juntada de Certidão
27/10/2022		Juntada de Certidão
27/10/2022		Juntada de Certidão
27/10/2022		Juntada de Acórdão
27/10/2022		Juntada de Outros documentos
27/10/2022		Juntada de Certidão
27/10/2022		Juntada de Certidão
27/10/2022		Juntada de Certidão
27/10/2022		Juntada de Outros documentos
27/10/2022		Juntada de Certidão
27/10/2022		Juntada de Certidão
27/10/2022		Juntada de Certidão
27/10/2022		Juntada de Outros documentos
27/10/2022		Juntada de Certidão
27/10/2022		Juntada de Outros documentos
27/10/2022		Juntada de Outros documentos
08/07/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que da DECISÃO de páginas 294/304, foi interposto Embargos de Declaração pela parte GLAUBER ROCHA DANTAS e LIDIANE OLIVEIRA FERREIRA DANTAS, cadastrado sob nº0100975-60.2022.8.01.0000.
07/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005268-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/07/2022 10:42
30/06/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
22/06/2022		Em Julgamento Virtual
19/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003657-2 Tipo da Petição: Informações Data: 18/05/2022 14:41
19/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003657-2 Tipo da Petição: Informações Data: 18/05/2022 14:41
02/05/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
02/05/2022		Decorrido prazo
02/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
29/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010, no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, no dia 21 de abril de 2022 -Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
19/04/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/04/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708968-39.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 12/04/2022 Relator: Des. Laudivon Nogueira
18/04/2022		Expedição de Certidão 0708968-39.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.046 de 18 de abril de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, II, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 18 de abril de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
12/04/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
07/07/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100975-60.2022.8.01.0000)
17/02/2023	Remessa Necessária Cível - 50000

Data	Tipo
18/05/2022	Informações
07/07/2022	Embargos de Declaração
26/03/2023	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/06/2022

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."