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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0713463-97.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Anaplab - Associação Nacional dos Participantes do Pb1 da Previ Advogado:  Mauro Abdon Gabriel   Advogado:  Cristina Kaway Stamato   Advogado:  Eryka Farias de Negri
Apelado:	Caixa de Previdência dos Funcionário do Banco do Brasil Brasil-previ Advogada:  Melissa Belotto   Advogado:  Luis Henrique de Lemos Correia de Araújo   Advogado:  Jorge Elias Nehme   Advogado:  Mariana Cury Machado   Advogado:  Frademir Vicente de Oliveira

Apelante:	Anaplab - Associação Nacional dos Participantes do Pb1 da Previ Advogado:  Mauro Abdon Gabriel   Advogado:  Cristina Kaway Stamato   Advogado:  Eryka Farias de Negri
Apelado:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Emerson Alessandro Martins Lazaroto   Advogada:  Herlane Moreira de Oliveira Abade   Advogado:  Anderson Pereira Charão   Advogada:  Tatiana Diniz   Advogada:  Janice de Souza Barbosa   Advogado:  Lucildo Cardoso Freire   Advogado:  Reynner Alves Carneiro
Apelado:	Caixa de Previdência dos Funcionário do Banco do Brasil Brasil-previ Advogada:  Melissa Belotto   Advogado:  Luis Henrique de Lemos Correia de Araújo   Advogado:  Jorge Elias Nehme   Advogado:  Mariana Cury Machado   Advogado:  Frademir Vicente de Oliveira

Data		Movimento
17/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
17/06/2025		Arquivado Definitivamente
17/06/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
17/06/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
17/06/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
17/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
17/06/2025		Arquivado Definitivamente
17/06/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
17/06/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
17/06/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
17/06/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
17/06/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
17/06/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
17/06/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
17/06/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
17/06/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
17/06/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
17/06/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
17/06/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
17/06/2025		Mero expediente Sem complemento
17/06/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
17/06/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
17/06/2025		Petição Sem complemento
25/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
22/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027.
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
11/03/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
16/11/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto Agravo de Instrumento em Recurso Especial pela parte Anaplab - Associação Nacional dos Participantes do Pb1 da Previ, cadastrado sob o número 0101687-26.2023.8.01.0000.
19/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.405, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/10/2023		Recurso Especial não admitido Posto isso, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
20/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008860-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/09/2023 15:21
20/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008860-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/09/2023 15:21
19/09/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
19/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008684-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 15/09/2023 14:48
11/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008335-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 06/09/2023 14:57
11/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008335-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 06/09/2023 14:57
11/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008391-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/09/2023 11:46
11/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008391-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/09/2023 11:46
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007905-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/08/2023 14:57
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007905-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/08/2023 14:57
25/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.369, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/08/2023		Ato ordinatório Dá a parte Recorida Banco do Brasil S/A por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
22/08/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 582/616) interposto por Anaplab - Associação Nacional dos Participantes do Pb1 da Previ foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 368). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 25, parágrafo único, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 32). O referido é verdade.
04/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/08/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0713463-97.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 02/08/2023 Relator: Des. Luís Camolez
02/08/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
31/07/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
31/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.582/616), interposto por ANAPLAB - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI. Certificamos, também, que em 26/07/2023, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à (ao) BANCO DO BRASIL S/A. E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRANCO DO BRASIL-PREVI. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
31/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/07/2023		Mero expediente Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/07/2023		Mero expediente Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Anaplab - Associação Nacional dos Participantes do Pb1 da Previ, cadastrado sob o número 0101567-07.2022.8.01.0000.
03/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008651-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/11/2022 11:46
03/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Banco do Brasil S/A., cadastrado sob o número 0101566-22.2022.8.01.0000.
03/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008644-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/11/2022 11:11
01/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008643-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/11/2022 11:07
31/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08005954-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/10/2022 13:31
24/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/10/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
24/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADOS - 14 E 15 DE NOVEMBRO 2022
24/10/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - Dia de Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro/2002), no dia 2 de novembro, quarta-feira, conforme disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, págs. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
24/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADO 28 DE OUTUBRO DE 2022 - SERVIDOR PÚBLICO
24/10/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.171, DE 24/10/2022) Certifica-se que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.171, pp. 3 e 4, de 24 de outubro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
21/10/2022		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 21/10/2022 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/10/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5, V, LEI Nº 7347/85. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As associações podem atuar em juízo por: (i) ação coletiva de rito ordinário, pela técnica de representação processual; e (ii) ação civil pública, por substituição processual. 2. Optando pela propositura de ação civil pública visando a análise de (i)legitimidade ativa, dispensada a autorização nominal expressa de todos os associados, contudo, necessitando observância aos requisitos do art. 5º, V, da Lei nº 7347/85. 3. Constatada ausência dos requisitos exigidos pela legislação regente e, embora possível a atuação da Associação Apelante por meio da técnica processual da representação, para tanto imprescindível a autorização nominal expressa dos representados, ausente, dado que somente apresentada a autorização de um associado. 4. Exsurge a nulidade o processo à falta de intimação do Ministério Público para atuação, em demandas da espécie, figura obrigatória, a teor do art. 5º, §1º, da Lei de ação civil pública. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0713463-97.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 13 de outubro de 2022.
13/10/2022		Conclusos para Julgamento
13/10/2022		Ato ordinatório Autos n.º 0713463-97.2019.8.01.0001. R E M E S S A Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, Relatora, para lavratura do Acórdão.
13/10/2022		Expedição de Certidão 6. Certidão de Julgamento - SAJ - SG
13/10/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido
13/10/2022		Deliberado em Sessão ‘’Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas”. Presente na assistência, o Advogado Luís Henrique de Lemos Correia (OAB: 146124/RJ).
11/10/2022		Em Julgamento Virtual
11/10/2022		Juntada de Outros documentos
11/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008055-5 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 11/10/2022 08:16
10/10/2022		Juntada de Outros documentos
03/10/2022		Juntada de Outros documentos
03/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 30ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 13.10.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.157, de 03.10.2022, segunda-feira, pp. 4/5.
30/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 30ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 13.10.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
30/09/2022		Inclusão em Pauta Para 13/10/2022
29/09/2022		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
24/06/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
24/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08003027-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/06/2022 16:10
15/06/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à decisão, fls. 483/484.
02/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.074, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003926-1 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 25/05/2022 16:05
26/05/2022		Mero expediente Destarte, sem que dependendo de qualquer providência desta Relatora até o decurso do prazo mencionado, devolvo os autos à Gerência de Feito Intimem-se.
25/05/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
25/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003859-1 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 24/05/2022 15:15
23/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
23/05/2022		Expedição de Certidão 0713463-97.2019.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.069, de 23 de maio de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 23 de maio de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
17/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.065, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/05/2022		Mero expediente Tendo em vista a natureza da causa e, em especial, a falta de intervenção ministerial na origem, determino a remessa dos autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, sobretudo quanto à hipótese de nulidade processual e, atenta ao princípio da vedação à decisão surpresa, conforme art. 10, do Código de Processo Civil, às partes para manifestação no prazo de quinze dias. Intimem-se. Após, conclusos.
29/04/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
29/04/2022		Decorrido prazo
29/04/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
29/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003001-9 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 28/04/2022 15:22
29/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003013-2 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 28/04/2022 18:19
26/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002873-1 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 26/04/2022 07:53
25/04/2022		Expedição de Certidão 0713463-97.2019.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.049 de 25 de abril de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 25 de abril de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
19/04/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/04/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0713463-97.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 19/04/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
19/04/2022		Expedição de Outros documentos termo.
19/04/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
01/11/2022	Embargos de Declaração Cível  (0101566-22.2022.8.01.0000)
01/11/2022	Embargos de Declaração Cível  (0101567-07.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
26/04/2022	Sustentação Oral
28/04/2022	Sustentação Oral
28/04/2022	Sustentação Oral
24/05/2022	Sustentação Oral
25/05/2022	Sustentação Oral
23/06/2022	Parecer do MP
11/10/2022	Sustentação Oral
31/10/2022	Parecer do MP
01/11/2022	Pedido de Habilitação
01/11/2022	Embargos de Declaração
01/11/2022	Embargos de Declaração
29/08/2023	Pedido de Habilitação
06/09/2023	Juntada de Procuração
08/09/2023	Pedido de Habilitação
15/09/2023	Razões/Contrarrazões
19/09/2023	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Luís Camolez
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/10/2022

Julgado

‘’Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas”. Presente na assistência, o Advogado Luís Henrique de Lemos Correia (OAB: 146124/RJ).