Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706018-57.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Apelante:	Energisa Acre - Distribuidora de Energia Advogada:  Denner B. Mascarenhas Barbosa
Apelado:	S & e Restaurante Ltda Advogado:  Ailton Carlos Sampaio da Silva   Advogado:  Roberto Barreto de Almeida   Advogado:  Renato César Lopes da Cruz

Data		Movimento
18/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
18/11/2022		Arquivado Definitivamente
18/11/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 165/169 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 17 de novembro de 2022.
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
18/11/2022		Arquivado Definitivamente
18/11/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 165/169 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 17 de novembro de 2022.
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Acórdão
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Mero expediente
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Certidão
18/11/2022		Juntada de Outros documentos
18/11/2022		Juntada de Outros documentos
08/07/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que da DECISÃO de páginas 45/50, foi interposto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela parte ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, cadastrado sob nº 0100983-37.2022.8.01.0000.
27/06/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA. DÉBITO. INEXISTÊNCIA. AUMENTO REPENTINO E INJUSTIFICADO. ÔNUS DA PROVA: CONCESSIONÁRIA. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Em muito superior o consumo apontado na fatura ao da média da consumidora, inclusive, superando o maior consumo registrado. Dada a inversão do ônus probatório, atribuído à concessionária Apelante a prova de regularidade do aumento abrupto, afastando o suposto dever da consumidora quanto à prova de não utilização. Todavia, a concessionária não se desincumbiu da comprovação respectiva, em verdade, defendeu alegações e tese genérica de regularidade da cobrança. Em sendo o julgador de origem o livre destinatário das provas, a quem conferida a análise e valoração, somente pode ser desconstituído seu entendimento em caso de prova inconteste em sentido diverso, situação que refoge ao caso concreto. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0706018-57.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 08 de junho de 2022.
08/06/2022		Em Julgamento Virtual
19/05/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
19/05/2022		Decorrido prazo
19/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
02/05/2022		Expedição de Certidão 0706018-57.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.054, de 02 de maio de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 2 de maio de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
30/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de abril de 2022 - Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
29/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010 e no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
29/04/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/04/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0706018-57.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 28/04/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
28/04/2022		Expedição de Outros documentos tremo
28/04/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
07/07/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100983-37.2022.8.01.0000)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/06/2022

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA. DÉBITO. INEXISTÊNCIA. AUMENTO REPENTINO E INJUSTIFICADO. ÔNUS DA PROVA: CONCESSIONÁRIA. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Em muito superior o consumo apontado na fatura ao da média da consumidora, inclusive, superando o maior consumo registrado. Dada a inversão do ônus probatório, atribuído à concessionária Apelante a prova de regularidade do aumento abrupto, afastando o suposto dever da consumidora quanto à prova de não utilização. Todavia, a concessionária não se desincumbiu da comprovação respectiva, em verdade, defendeu alegações e tese genérica de regularidade da cobrança. Em sendo o julgador de origem o livre destinatário das provas, a quem conferida a análise e valoração, somente pode ser desconstituído seu entendimento em caso de prova inconteste em sentido diverso, situação que refoge ao caso concreto. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0706018-57.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 08 de junho de 2022.