Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708419-63.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Sebastião Aguiar da Fonseca Dias Advogado:  Arthur Mesquita Cordeiro   Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Mauro Ulisses Cardoso Modesto

Data		Movimento
16/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/07/2024		Arquivado Definitivamente
16/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 358/375 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado no dia 15 de julho de 2024.
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/07/2024		Arquivado Definitivamente
16/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 358/375 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado no dia 15 de julho de 2024.
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Mero expediente Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Mero expediente Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Mero expediente Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Mero expediente Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Mero expediente Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.507, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/03/2024		Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Feito encaminhado ao gabinete para correção do código da movimentação no SAJ, em razão da determinação da Presidência nos eventos ns.º 1631708 e 1670317 dos autos SEI n.º 0007933-20.2023.8.01.0000. Procedo à inserção da movimentação n.º 272 nestes autos, de modo a regularizar a contagem dos respectivos prazos. À Secretaria para aguardo do julgamento do recurso pendente.
27/03/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
27/03/2024		Expedição de Certidão "Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso, cadastrado sob o número 0100437-11.2024.8.01.0000.Outrossim, nesta data, em cumprimento ao item 01, do despacho exarado no processo SEI 0007933-20.2023.8.01.0000, id. 1631708, faço remessa do presente processo, ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, para avaliação da possibilidade de se "proferir provimentos judiciais com a movimentação do código 272 (a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente), de modo que a suspensão dos feitos não mais interfira na contagem de prazos.".
26/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/09/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre, cadastrado sob o número 0101364-11.2023.8.01.0000.
21/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008892-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/09/2023 11:03
12/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/09/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
12/09/2023		Expedição de Certidão FERIADO - FINADOS - 2 DE NOVEMBRO DE 2023
12/09/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Nossa Senhora Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980), no dia 12 de outubro de 2023, quinta-feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
12/09/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.379, DE 12/09/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.379, pp. 5 a 8, de 12 de setembro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
11/09/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 11/09/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
07/09/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido APÓS O VOTO DO DES. ROBERTO BARROS, NO SENTIDO DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM RESSALVA DE POSIÇÃO PESSOAL DO DES. JÚNIOR ALBERTO. NO MÉRITO, DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAISARQUIVADAS.
06/09/2023		Juntada de Certidão
06/09/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
06/09/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
31/08/2023		Conclusos para Julgamento
31/08/2023		Expedição de Certidão Nesta data, faço conclusão destes autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira (Relator), para lavratura de Acórdão.
31/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
31/08/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido
22/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/08/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
22/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 20ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 31.08.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
18/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (PROCESSO RETIRADO DE PAUTA/ADIADO) Certifico que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamentos da 19ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 17 de agosto de 2023, tendo em vista ausência justificada do Des. Júnior Alberto.
17/08/2023		Adiado "Retirado de Pauta" Próxima pauta: 31/08/2023 09:00
08/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/08/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
07/08/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
07/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 19ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 17.08.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
30/06/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
30/06/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
29/06/2023		Pedido de inclusão Inclua-se em pauta para continuidade do julgamento. Intime-se.
15/05/2023		Juntada de Certidão "Nesta data faço vista dos autos ao gabinete do Des Roberto Barros.
15/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
15/05/2023		Pedido de Vista “APÓS O VOTO VISTA DO DES. JÚNIOR ALBERTO, QUE SUSCITA UMA QUESTÃO DE ORDEM DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PEDIRAM VISTA DOS AUTOS OS DESEMBARGADORES ROBERTO BARROS E LAUDIVON NOGUEIRA”. SUSPENSO O JULGAMENTO EM 15.05.2023. Próxima pauta: 27/07/2023 09:00
11/05/2023		Adiado Próxima pauta: 17/08/2023 09:00
10/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (SESSÃO ADIADA) Certifico o adiamento da 9ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível para o dia 15 de maio de 2023, segunda-feira às 9h, na qual consta pautado o presente processo, conforme determinação da presidência desta Primeira Câmara Cível. Rio Branco, 10 de maio de 2023. Vanusa de Lima Matos Rodrigues Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
02/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/05/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
02/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 9ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 11.05.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
20/04/2023		Expedição de Certidão 0708419-63.2020.8.01.0001 CERTIDÃO Certifica-se o cancelamento da 6ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, agendada para as 9 horas do dia 20 de abril de 2023, por determinação do Desembargador Roberto Barros, Presidente da Primeira Câmara Cível. 20 de abril de 2023
20/04/2023		Adiado Próxima pauta: 17/08/2023 09:00
12/04/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/04/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
05/04/2023		Pedido de inclusão Inclua-se em pauta para continuidade de julgamento.
30/03/2023		Juntada de Certidão "Nesta data faço vista dos autos ao gabinete do Des. Júnior Alberto.
30/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Vista ao Magistrado
30/03/2023		Pedido de Vista “APÓS VOTAR O RELATOR PELO PROVIMENTO DO APELO, PEDIU VISTA O DES. JUNIOR ALBERTO. RESERVANDO-SE VOTAR APÓS O VOTO VISTA, O DES. ROBERTO BARROS.." Próxima pauta: 20/04/2023 09:00
27/03/2023		Inclusão em Pauta Para 30/03/2023
22/03/2023		Juntada de Outros documentos
21/03/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
17/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.262, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
15/03/2023		Mero expediente Em vista do destaque apresentado pelo Des. Júnior Alberto no ambiente de votação virtual, peço dia para julgamento presencial (RITJAC, art. 95, III).
02/03/2023		Em Julgamento Virtual
08/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/09/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
30/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007753-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/09/2022 17:25
30/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007753-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/09/2022 17:25
30/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007753-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/09/2022 17:25
28/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/09/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha fblo63.
28/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.154, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/09/2022		Mero expediente Defiro como requerido à fl. 172. Intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o preparo recursal, sob pena de deserção. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se e intime-se.
24/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007561-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 22/09/2022 17:49
23/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007561-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 22/09/2022 17:49
22/09/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
22/09/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
22/09/2022		Decorrido prazo
14/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/09/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha fblo63.
14/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.143, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/09/2022		Mero expediente Com estas considerações, e à míngua de qualquer prova da alegação de hipossuficiência formulada pelo recorrente, aplico à espécie a parte final do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, de modo a assinalar prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do estado de miserabilidade jurídica, por meio da juntada de documentos idôneos, como declaração de imposto de renda, extratos bancários e holerites, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária requerido.
22/06/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
22/06/2022		Decorrido prazo
22/06/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
02/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003864-8 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 24/05/2022 16:51
23/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/05/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha fblo63.
17/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2022		Expedição de Certidão 0708419-63.2020.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.065, de 17 de maio de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 17 de maio de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
16/05/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/05/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708419-63.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 13/05/2022 Relator: Des. Laudivon Nogueira
13/05/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
20/09/2023	Embargos de Declaração Cível  (0101364-11.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
24/05/2022	Sustentação Oral
22/09/2022	Manifestação
29/09/2022	Pedido de Juntada de Documentos
20/09/2023	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Júnior Alberto
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/08/2023

Julgado

“APÓS O VOTO DO DES. ROBERTO BARROS, NO SENTIDO DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM RESSALVA DE POSIÇÃO PESSOAL DO DES. JÚNIOR ALBERTO. NO MÉRITO, DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS”.