Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700023-34.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Ábaco Engenharia, Construções e Comércio Ltda Advogado:  Anderson da Silva Ribeiro
Apelado:	Gustavo Maldonado Martins Advogado:  GERMANO MALDONADO MARTINS

Apelante:	Ábaco Engenharia, Construções e Comércio Ltda Advogado:  Anderson da Silva Ribeiro
Apelante:	Imobiliária Fortaleza Ltda Advogado:  Josiane do Couto Spada   Advogado:  Mauricio Vicente Spada   Advogado:  Eduardo Luiz Spada
Apelado:	Gustavo Maldonado Martins Advogado:  GERMANO MALDONADO MARTINS
Apelada:	Talita Cristina Dal Moro Advogado:  GERMANO MALDONADO MARTINS

Data		Movimento
30/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/11/2023		Arquivado Definitivamente
30/11/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
14/07/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
10/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/11/2023		Arquivado Definitivamente
30/11/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
14/07/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
10/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.336, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
07/07/2023		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 8º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
28/06/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
28/06/2023		Juntada de Certidão
28/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005604-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 27/06/2023 23:50
21/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
31/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.311, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/05/2023		Ato ordinatório Dá a parte recorrida Gustavo Maldonado Martins por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
30/05/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 343/358) interposto por Imobiliária Fortaleza Ltda e outros foi protocolado, tempestivamente, no dia 09/05/2023. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 359/363). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 231). O referido é verdade.
25/05/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700023-34.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 23/05/2023 Relator: Des. Luís Camolez
23/05/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
19/05/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Mero expediente Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003908-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/05/2023 16:29
10/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003908-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/05/2023 16:29
10/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003908-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/05/2023 16:29
10/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003908-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/05/2023 16:29
10/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003908-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/05/2023 16:29
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
06/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Ábaco Engenharia, Construções e Comércio Ltda, cadastrado sob o número 0101454-53.2022.8.01.0000.
06/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007911-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/10/2022 12:21
27/09/2022		Expedição de Certidão FERIADO - 12 DE OUTUBRO DE 2022 - NOSSA SENHORA DE APARECIDA
27/09/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.153, DE 27/9/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.153, p. 4 a 13, de 27 de setembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
26/09/2022		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 26/09/2022 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/09/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. EMPRESA IMOBILIÁRIA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. MERA INTERMEDIAÇÃO. LEGITIMIDADE NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 7º, 19 E 25 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. MORA CONTRATUAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária demandada afastada ante a solidariedade dos fornecedores de produtos e de serviços, imposta como regra pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Cláusula penal moratória consiste em penalidade prevista por atraso no cumprimento de obrigação que a parte prejudicada ainda persegue, enquanto a cláusula penal compensatória visa compensar a parte prejudicada pela resolução do ajuste que ocorreu em vista de inadimplemento da parte adversa. 3. Inviável a cumulação do pedido de adjudicação compulsória com aplicação da cláusula penal compensatória. 4. Inviável condenar os Réus, a título de perdas e danos, ao pagamento de honorários contratualmente previstos entre o vencedor e seu patrono, dado que, conforme julgado do STJ, "cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência, e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". 5. In casu, embora o decaimento dos Autores quanto a parte dos pedidos iniciais, ressai dos autos que os pedidos elaborados pelos consumidores decorreram da mora caracterizada pelas Rés, Promitentes Vendedores, ensejando a presente demanda, cujo pedido principal consistiu no cumprimento da obrigação - satisfeito durante o curso da demanda - portanto, aplicável o princípio da causalidade quanto ao ônus de sucumbência. 6. Primeiro apelo desprovido. Segundo apelo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700023-34.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento à apelação da Imobiliária Fortaleza Ltda e, pelo provimento parcial ao apelo da Ábaco Engenharia, Construções e Comércio Ltda, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 31 de agosto de 2022.
31/08/2022		Em Julgamento Virtual
01/07/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
01/07/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
01/07/2022		Decorrido prazo
03/06/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.078, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/06/2022		Mero expediente Eis que, em vista da preliminar suscitada em contraminuta recursal, ante a vedação à decisão surpresa, faculto respectiva manifestação à Apelante Ábaco Engenharia, Construções e Comércio Ltda, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 10, bem como do art. 1009, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
26/05/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
26/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
26/05/2022		Decorrido prazo
18/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2022		Expedição de Certidão 0700023-34.2019.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.066, de 18 de maio de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 18 de maio de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
17/05/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/05/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700023-34.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 16/05/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
16/05/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
05/10/2022	Embargos de Declaração Cível  (0101454-53.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
05/10/2022	Embargos de Declaração
09/05/2023	Recurso Especial
27/06/2023	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/09/2022

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. EMPRESA IMOBILIÁRIA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. MERA INTERMEDIAÇÃO. LEGITIMIDADE NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 7º, 19 E 25 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. MORA CONTRATUAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária demandada afastada ante a solidariedade dos fornecedores de produtos e de serviços, imposta como regra pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Cláusula penal moratória consiste em penalidade prevista por atraso no cumprimento de obrigação que a parte prejudicada ainda persegue, enquanto a cláusula penal compensatória visa compensar a parte prejudicada pela resolução do ajuste que ocorreu em vista de inadimplemento da parte adversa. 3. Inviável a cumulação do pedido de adjudicação compulsória com aplicação da cláusula penal compensatória. 4. Inviável condenar os Réus, a título de perdas e danos, ao pagamento de honorários contratualmente previstos entre o vencedor e seu patrono, dado que, conforme julgado do STJ, "cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência, e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". 5. In casu, embora o decaimento dos Autores quanto a parte dos pedidos iniciais, ressai dos autos que os pedidos elaborados pelos consumidores decorreram da mora caracterizada pelas Rés, Promitentes Vendedores, ensejando a presente demanda, cujo pedido principal consistiu no cumprimento da obrigação - satisfeito durante o curso da demanda - portanto, aplicável o princípio da causalidade quanto ao ônus de sucumbência. 6. Primeiro apelo desprovido. Segundo apelo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700023-34.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento à apelação da Imobiliária Fortaleza Ltda e, pelo provimento parcial ao apelo da Ábaco Engenharia, Construções e Comércio Ltda, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 31 de agosto de 2022.