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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700687-07.2020.8.01.0009 (Principal)

Senador Guiomard

Vara Cível

Afonso Brana Muniz

-

Apelante:	Flávio Ramos da Silva Advogada:  Analuiza Frota Fernandes
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Thiago Torres de Almeida

Data		Movimento
17/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
17/06/2025		Arquivado Definitivamente
17/06/2025		Transitado em Julgado em "data" Sem complemento
17/06/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
17/06/2025		Transitado em Julgado em "data" Sem complemento
17/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
17/06/2025		Arquivado Definitivamente
17/06/2025		Transitado em Julgado em "data" Sem complemento
17/06/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
17/06/2025		Transitado em Julgado em "data" Sem complemento
17/06/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
07/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
18/02/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
29/01/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.709, e Diário Eletrônico de Justiça Nacional, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/01/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se.
27/01/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se e intime-se.
17/01/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
17/01/2025		Juntada de Certidão
17/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08013723-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/01/2025 08:52
17/01/2025		Juntada de Certidão
17/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08013721-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/01/2025 08:52
05/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/10/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
31/10/2024		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Flávio Ramos da Silva interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
29/10/2024		Petição
29/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10014574-8 Tipo da Petição: Requerimento Data: 25/10/2024 22:46
29/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10014575-6 Tipo da Petição: Requerimento Data: 25/10/2024 22:47
03/10/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.634, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/09/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria .
20/09/2024		Recurso Extraordinário não admitido Ante o exposto, não admito o presente Recurso Extraordinário, com base no art. 1.030, V, do CPC/2015, e art. 350, V, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação n. 144, datada de 25/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (linguagem simplificada). Publique-se e intime-se.
20/09/2024		Recurso Especial não admitido Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, com base no art. 1.030, V, do CPC/2015, e art. 350, V, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação n. 144, datada de 25/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça CNJ (linguagem simplificada). Publique-se e intime-se.
16/07/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
16/07/2024		Juntada de Certidão
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08006436-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 15/07/2024 18:55
16/07/2024		Juntada de Certidão
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08006435-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 15/07/2024 18:54
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/05/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
13/05/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial e Extraordinário (fls. 837/856 e 862/889) interposto por Flávio Ramos da Silva foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 857/861 e 890/894). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 28). O referido é verdade.
23/04/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/04/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700687-07.2020.8.01.0009 Classe: Apelação Cível Foro: Senador Guiomard Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 23/04/2024 Relator: Des. Luís Camolez
23/04/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
23/04/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
23/04/2024		Expedição de Certidão Certifica-se a liberação nestes autos dos RECURSOS ESPECIAL (pp. 837/856) e EXTRAORDINÁRIO (pp.862/889), interpostos por Flávio Ramos da Silva. Certifica-se, também, que no dia 15/03/2024 decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância, à (ao) Estado do Acre. Certifica-se, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
23/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Informações
23/04/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
23/04/2024		Mero expediente Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
23/04/2024		Mero expediente Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
23/04/2024		Mero expediente Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
23/04/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/04/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Ger. de Feitos Judiciais e Administrativos
27/03/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
20/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001716-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 16/02/2024 19:32
20/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001716-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 16/02/2024 19:32
20/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001716-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 16/02/2024 19:32
20/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001716-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 16/02/2024 19:32
20/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001716-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 16/02/2024 19:32
20/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001714-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 16/02/2024 19:23
20/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001714-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 16/02/2024 19:23
20/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001714-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 16/02/2024 19:23
20/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001714-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 16/02/2024 19:23
20/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001714-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 16/02/2024 19:23
26/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
22/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08002220-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/05/2023 15:45
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/05/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Flávio Ramos da Silva, cadastrado sob o número 0100635-82.2023.8.01.0000.
08/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003829-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/05/2023 22:31
27/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/04/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
26/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/04/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
26/04/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
26/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO) Certifico o Feriado Estadual - Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964), no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira,disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicada no DJe nº 7.218, pp. 8/10, de 6 de janeiro de 2023.
26/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CORPUS CHRISTI- 8 DE JUNHO DE 2023
26/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2023
25/04/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 25/04/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/04/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO EM PÉ. SÚMULA 166, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. Não incide ICMS no deslocamento de semoventes de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, afastando hipótese de fato gerador. Inteligência da Súmula nº 166, do STJ. No caso concreto, o Relatório de Verificação Fiscal - cuja veracidade sequer fora contestada pelo ora Recorrente - assegurou: (i) inválido o contrato de arrendamento da terra rural localizada no estado do Acre; e (ii) incapacidade física das propriedades rurais em relação à quantidade de semoventes informada no relatório de Guia de Transporte Animal - GTA descrita à p. 203. 3. Portanto, a procedência do pedido inicial depende de dilação probatória a fim de comprovar a titularidade de ambas as glebas de terra bem como a respectiva capacidade, a fim de evitar simulação na transferência dos semoventes, contudo, consabido o óbice de dilação probatória pela via do Mandado de Segurança. 4. Desnecessário manifestação expressa quanto a cada dispositivo legal delineado no recurso, bastando para fins de prequestionamento o enfrentamento da matéria objeto de debate, conforme julgado desta Câmara Cível (Processo 0707813-35.2020.8.01.0001; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 16/09/2021; Data de registro: 17/09/2021). 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700687-07.2020.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 23 de março de 2023.
24/03/2023		Conclusos para Julgamento
24/03/2023		Expedição de Certidão Nesta data, faço conclusão destes autos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista (Relatora), para lavratura de Acórdão.
24/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
23/03/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido
15/03/2023		Juntada de Outros documentos
14/03/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
14/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 4ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 23.03.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
09/03/2023		Inclusão em Pauta Para 23/03/2023
24/02/2023		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
11/10/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
11/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08005474-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/10/2022 06:56
02/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 05 de setembro (segunda-feira), em razão do Feriado Estadual do Dia da Amazônia ( Lei nº 243/1968); no dia 06 de setembro (terça-feira), em razão do ponto facultativo decretado (Portaria nº 1783/2022 ) e no dia 07 de setembro (quarta-feira), em razão do Feriado da Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002 ), todos conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal e Portaria nº 1783/2022).
26/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/08/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
16/08/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
16/08/2022		Decorrido prazo
11/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de agosto de 2022 (sexta-feira) -Dia do Advogado - Feriado Regimental - Comemoração do dia 11,adiada para o dia 12, nos termos da Lei nº 2.126/2009 (por analogia). Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
09/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/07/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha unw2zc.
21/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.109, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/07/2022		Mero expediente Eis que, atenta ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação da parte Apelante para manifestação correspondente, no prazo de quinze dias, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. Após, ao Órgão Ministerial nesta instância para emissão de parecer, em simetria à atuação no primeiro grau (pp. 315/319). Intimem-se. Após, conclusos.
30/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/06/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
22/06/2022		Decorrido prazo
22/06/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
21/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004732-9 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 21/06/2022 15:26
20/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/06/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha unw2zc.
17/06/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 15 de abril de 2022 (quarta-feira) -Aniversário do Estado do Acre - Feriado Estadual - Lei nº 14/1964, no dia 16 de abril de 2022 (quinta-feira) - Corpus Christi Ponto Facultativo Nacional - Portaria nº 994/2022 22.12.2021 e no dia no dia 17 de abril de 2022 (sexta-feira), Ponto Facultativo Estadual - Portaria nº 994/2022, de 31.05.2022 conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
06/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2022		Expedição de Certidão 0700687-07.2020.8.01.0009 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.079, de 06 de junho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 6 de junho de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
06/06/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
03/06/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700687-07.2020.8.01.0009 Classe: Apelação Cível Foro: Senador Guiomard Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 02/06/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
02/06/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
05/05/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100635-82.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
21/06/2022	Sustentação Oral
11/10/2022	Parecer do MP
05/05/2023	Embargos de Declaração
19/05/2023	Parecer do MP
16/02/2024	Recurso Especial
16/02/2024	Recurso Extraordinário
15/07/2024	Razões/Contrarrazões
15/07/2024	Razões/Contrarrazões
25/10/2024	Requerimento
25/10/2024	Requerimento
17/01/2025	Razões/Contrarrazões
17/01/2025	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Júnior Alberto
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/03/2023

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” ASSISTÊNCIA – DR. THIAGO TORRES DE ALMEIDA (OAB: 4199/AC) .