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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701464-45.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Eletrofrigor Pecas Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luis Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
15/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
15/12/2022		Arquivado Definitivamente
15/12/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 196/202 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 14 de dezembro de 2022.
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Certidão
15/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
15/12/2022		Arquivado Definitivamente
15/12/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 196/202 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 14 de dezembro de 2022.
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Mero expediente
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Acórdão
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Mero expediente
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Outros documentos
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Mero expediente
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Outros documentos
13/12/2022		Juntada de Certidão
13/12/2022		Juntada de Outros documentos
13/12/2022		Juntada de Outros documentos
16/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Eletrofrigor Pecas Ltda, cadastrado sob o número 0101174-82.2022.8.01.0000.
15/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006336-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/08/2022 15:15
04/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/08/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
04/08/2022		Expedição de Certidão FERIADOS - 5 E 7 DE SETEMBRO DE 2022
04/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO 12 DE AGOSTO DE 2022 - DIA DO ADVOGADO
04/08/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.119, DE 4/8/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.119, p. 4/8, de 4 de agosto de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
02/08/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
22/07/2022		Em Julgamento Virtual
15/07/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
15/07/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
15/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005461-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/07/2022 13:37
14/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/07/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
04/07/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
04/07/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701464-45.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 30/06/2022 Relator: Des. Laudivon Nogueira
04/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2022		Expedição de Certidão 0701464-45.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.096, de 04 de julho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 4 de julho de 2022.
30/06/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 1000476-51.2022.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
12/08/2022	Embargos de Declaração Cível  (0101174-82.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
14/07/2022	Manifestação
12/08/2022	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/08/2022

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."