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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700856-47.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

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Apelante:	Whirlpool S/A Advogado:  Julio Cesar Goulart Lanes   Advogado:  Danilo Andrade Maia
Apelado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre Proc. Estado:  Thiago Torres Almeida

Apelante:	Whirlpool S/A Advogado:  Julio Cesar Goulart Lanes   Advogado:  Danilo Andrade Maia
Apelante:	Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda-consul Advogado:  Julio Cesar Goulart Lanes   Advogado:  Danilo Andrade Maia
Apelante:	Mlog Armazém Geral Ltda Advogado:  Julio Cesar Goulart Lanes   Advogado:  Danilo Andrade Maia
Apelado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre Proc. Estado:  Thiago Torres Almeida
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Thiago Torres Almeida

Data		Movimento
18/03/2026		Para Julgamento Data da pauta em 16/04/2026
16/03/2026		Pedido de inclusão Inclua-se em pauta de julgamento.
16/03/2026		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
16/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.08002579-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/03/2026 10:48
14/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/03/2026		Para Julgamento Data da pauta em 16/04/2026
16/03/2026		Pedido de inclusão Inclua-se em pauta de julgamento.
16/03/2026		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
16/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.08002579-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/03/2026 10:48
14/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/03/2026		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha z1wpdt.
04/03/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
02/03/2026		Mero expediente Trata-se de Embargos de Declaração alegando hipótese(s) do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Antecedendo ao exame do recurso, determino a intimação da parte adversa para contrarrazões. Intime-se.
02/03/2026		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
02/03/2026		Expedição de Outros documentos Nesta data, à vista da oposição de Embargos de Declaração, procedemos a conclusão destes autos ao Gabinete do(a) eminente Des(ª). Elcio Mendes, Relator(a).
02/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/03/2026		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
24/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10002741-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/02/2026 12:06
24/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10002741-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/02/2026 12:06
13/02/2026		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Quarta-feira de Cinzas)
13/02/2026		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Carnaval)
13/02/2026		Expedição de Certidão CERTIDÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO DJE nº 7.957 de 12 de fevereiro de 2026. CERTIFICO e dou fé que, o acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.957, de 12 de fevereiro de 2026, págs. 01-27, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça). O referido é verdade.
12/02/2026		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.957, pp. 01/27, de 28 de janeiro de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 12 de fevereiro de 2026.
11/02/2026		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 11/02/2026 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
07/02/2026		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/02/2026		Conclusos para Julgamento
05/02/2026		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Elcio Mendes, para lavratura de acórdão.
05/02/2026		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
05/02/2026		Conhecido o recurso de parte e não-provido
05/02/2026		Mérito “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.
02/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10001292-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/02/2026 07:50
02/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10001292-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/02/2026 07:50
27/01/2026		Expedição de Certidão CERTIFICO que nesta data, intimei o Ministério Público (MP), Defensoria Pública (DPE), a Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE), Autarquias e os Município de Rio Branco, Santa Rosa do Purus e Epitaciolândia, todos através de seus respectivos e-mails cadastrados, da Pauta de Julgamento da 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 05.02.2026, (quinta-feira), às 09h, na Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível.
27/01/2026		Expedição de Certidão Certifico, de ordem, que este feito, foi incluído na Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 05.02.2026 (quinta-feira), às 09h, conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. Certifico, outrossim, que a referida Pauta de Julgamentos foi devidamente disponibilizada, eletronicamente, no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.945, de 27.01.2026. Certifico, por fim, que as sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
30/12/2025		Para Julgamento Para 05/02/2026
19/12/2025		Pedido de inclusão O Excelentíssimo Senhor Des. Elcio Mendes, Relator: Trata-se de Apelação seguida de Recurso Extraordinário (fls. 768/780) e Recurso Especial (fls. 794/806) interpostos por Whirlpool S/A e outros, qualificadas nos autos, em face do Acórdão prolatado pela Primeira Câmara Cível deste TJAC (fls. 757/761) que, à unanimidade, negou provimento ao recurso. Em Juízo de admissibilidade dos recursos, a Vice-Presidência proferiu decisão remetendo os autos a esta Primeira Câmara Cível para deliberar se o Acórdão está ou não em confronto com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1266 fls. 1059/1062. É a síntese necessária (art. 931, do Código de Processo Civil).
19/12/2025		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
19/12/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/12/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700856-47.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 18/12/2025 Relator: Des. Elcio Mendes Rio Branco-AC, 19 de dezembro de 2025 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0700856-47.2022.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. , procedi à redistribuição do presente feito no âmbito do órgão julgador competente, ao relator originário. O referido é verdade e dou fé.
18/12/2025		Redistribuído por Prevenção Motivo: nos termos do art. 38, §2º, I, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2218 - Elcio Mendes
18/12/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
17/12/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
16/12/2025		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Instrução Normativa n.º 01/2011, artigo 6º Por este ato as partes ficam intimadas da decisão proferida às páginas 1059/1062, com a seguinte parte dispositiva: "... Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a REMESSA dos autos à Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido. Intimem-se". Rio Branco, 16 de dezembro de 2025. Ana Paula de Carvalho Medeiros Analista Judiciário
10/12/2025		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
28/11/2025		Por Divergência de Entendimento com o STF Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos à Primeira Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido.
04/11/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
04/11/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021359-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/11/2025 11:02
27/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
29/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10014553-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 25/10/2024 15:19
29/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10014553-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 25/10/2024 15:19
29/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10014553-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 25/10/2024 15:19
27/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/08/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para CIÊNCIA da decisão proferida às páginas 886/887.
07/08/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.594, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/08/2024		Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Desse modo, a estar a matéria ainda sob discussão no Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão do presente processo, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que decidam a questão central do Tema 1266 de Resultado Geral, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após a comunicação do julgamento dos recursos representativos, junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão. Publique-se e intime-se.
26/04/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ ...
26/04/2024		Processo Reativado ...
26/04/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que cumprimento a decisão do Superior Tribunal de Justiça de fls. 523/526 da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente, faço remessa ao Des. Luís Camolez, Vice-Presidente.
24/04/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice Presidência
24/04/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que cumprimento a decisão do Superior Tribunal de Justiça de fls. 874/877 da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente, faço remessa ao Des. Luís Camolez, Vice-Presidente.
23/04/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
15/02/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
08/01/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, conforme informado no processo SEI n. 0010093-18.2023.8.01.0000, estes autos permaneceram sobrestados nesta Gerência de Feitos Judiciais, no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, no aguardo da atualização dos sistemas processuais eletrônicos do Superior Tribunal de Justiça.
16/11/2023		Expedição de Certidão GEJUD - Interposição de Recurso Genérica
24/10/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.408, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
20/10/2023		Recurso Extraordinário não admitido Posto isso, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 350, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
20/10/2023		Recurso especial admitido Posto isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e arts 8º e 350, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
19/09/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
19/09/2023		Juntada de Certidão
19/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008743-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 18/09/2023 12:33
19/09/2023		Juntada de Certidão
19/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008744-5 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 18/09/2023 12:34
11/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/08/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
01/08/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os Recursos Especial e Extraordinário (fls. 794/806 e 768/780) interpostos por Whirlpool S/A foram protocolados tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 781/785 e 807/811). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 50/51). O referido é verdade.
20/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/07/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700856-47.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 19/07/2023 Relator: Des. Luís Camolez
19/07/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
14/07/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
14/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (pp. 768/793) e RECURSO ESPECIAL (pp. 794/819), interposto por WHIRPOOL S.A. E OUTRAS. Certificamos, também, que em 12/07/2023, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à (ao) DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE E ESTADO DO ACRE. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
13/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/07/2023		Mero expediente Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Mero expediente Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Mero expediente Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Mero expediente Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003453-8 Tipo da Petição: Requerimento Data: 28/04/2023 12:40
02/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003453-8 Tipo da Petição: Requerimento Data: 28/04/2023 12:40
10/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002679-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 05/04/2023 14:40
10/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002679-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 05/04/2023 14:40
10/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002679-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 05/04/2023 14:40
10/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002679-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 05/04/2023 14:40
10/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002679-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 05/04/2023 14:40
10/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002679-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 05/04/2023 14:40
10/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002679-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 05/04/2023 14:40
10/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002679-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 05/04/2023 14:40
10/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002679-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 05/04/2023 14:40
10/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002679-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 05/04/2023 14:40
10/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002679-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 05/04/2023 14:40
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
28/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Whirlpool S/A, cadastrado sob o número 0101536-84.2022.8.01.0000.
24/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08005812-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/10/2022 20:41
18/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/10/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
18/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/10/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
18/10/2022		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA JUSTIÇA - 9 DE DEZEMBRO DE 2022
18/10/2022		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57/1965, no dia 17 de novembro de 2022, quinta feira, disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
18/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 15 de novembro de 2022, terça feira, disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
18/10/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - Dia de Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro/2002), no dia 2 de novembro, quarta-feira, conforme disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, págs. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
18/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADO 28 DE OUTUBRO DE 2022 - SERVIDOR PÚBLICO
18/10/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.167, DE 18/10/2022) Certifica-se que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.167, pp. 5 a 10, de 18 de outubro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
17/10/2022		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 17/10/2022 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/10/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
05/10/2022		Em Julgamento Virtual
25/08/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
25/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08004452-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 24/08/2022 15:25
16/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/08/2022		Ato ordinatório Dá à PGJ por intimada para apresentar PARECER, no prazo legal.
16/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.126, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
11/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de agosto de 2022 (sexta-feira) -Dia do Advogado - Feriado Regimental - Comemoração do dia 11,adiada para o dia 12, nos termos da Lei nº 2.126/2009 (por analogia). Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
11/08/2022		Mero expediente A considerar o disposto nos arts. 46, § 2.º e 175, V do RITJAC e art. 12 da Lei 12.016/2009, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/08/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
10/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
10/08/2022		Decorrido prazo
22/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/07/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
12/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2022		Expedição de Certidão 0700856-47.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.102, de 12 de julho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 12 de julho de 2022.
08/07/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/07/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700856-47.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 08/07/2022 Relator: Des. Laudivon Nogueira
08/07/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1000474-81.2022.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
26/10/2022	Embargos de Declaração Cível  (0101536-84.2022.8.01.0000)
10/11/2023	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário  (0101675-02.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
24/08/2022	Parecer do MP
21/10/2022	Parecer do MP
05/04/2023	Requerimento
28/04/2023	Requerimento
18/09/2023	Contrarazões
18/09/2023	Contrarazões
25/10/2024	Pedido de Juntada de Documentos
04/11/2025	Manifestação
02/02/2026	Manifestação
24/02/2026	Embargos de Declaração
16/03/2026	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Elcio Mendes
2º	Lois Arruda
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/02/2026	Julgado	“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.
17/10/2022	Julgado	"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."