Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708983-42.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

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Apelante:	Banco Santander SA Advogado:  LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUM
Apelada:	Josiany dos Santos da Silva Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins

Apelante:	Banco Santander SA Advogado:  LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUM
Apelante:	Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. Advogado:  LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUM
Apelante:	Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A Advogado:  LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUM
Apelada:	Josiany dos Santos da Silva Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins

Data		Movimento
08/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/12/2022		Arquivado Definitivamente
07/12/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 195/199 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 29 de novembro de 2022.
07/12/2022		Expedição de Certidão 0708983-42.2020.8.01.0001
07/12/2022		Juntada de Certidão
08/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/12/2022		Arquivado Definitivamente
07/12/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 195/199 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 29 de novembro de 2022.
07/12/2022		Expedição de Certidão 0708983-42.2020.8.01.0001
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Acórdão
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Mero expediente
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
15/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Josiany dos Santos da Silva, cadastrado sob o número 0101349-76.2022.8.01.0000.
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007338-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/09/2022 21:21
01/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADOS E PONTO FACULTATIVO - 5-6-7 DE SETEMBRO E 12 DE OUTURBO DE 2022
30/08/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO. FINANCIAMENTO. RENEGOCIAÇÃO. CANCELAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A segurada/falecida contratou financiamento para aquisição de veículo e, conjuntamente, seguro prestamista, com forma de pagamento financiado e advertência de que "13 - O não pagamento do prêmio poderá acarretar no cancelamento do seguro" (informações gerais). 2. Por inadimplência contratual, renegociado o débito originário do financiamento, em 10.10.2019, decorre do Aditivo de Renegociação n.º 426379314 (pp. 117/118), expressa previsão de cancelamento do seguro prestamista, ex vi do item 1.2., a seguir reproduzido: "Em razão da renegociação do Contrato de Financiamento, caso o CLIENTE tenha contratado o Seguro Proteção Financeira, o mesmo será cancelado a partir da data de efetivação deste aditivo, conforme previsto nas condições gerais do seguro, sendo devida a devolução proporcional do prêmio do seguro ao próprio CLIENTE para imediata amortização do saldo devedor de seu contrato, desde já autorizado pelo CLIENTE.". Destarte, não há falar na exigibilidade da indenização postulada pela Autora/Apelada, pois faleceu a segurada, em 01.05.2020, ou seja, quando inexistia apólice vigente. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0708983-42.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de agosto de 2022.
10/08/2022		Em Julgamento Virtual
26/07/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
26/07/2022		Decorrido prazo
26/07/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
13/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2022		Expedição de Certidão 0708983-42.2020.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.103, de 13 de julho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 13 de julho de 2022.
11/07/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
11/07/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708983-42.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 11/07/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
11/07/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
14/09/2022	Embargos de Declaração Cível  (0101349-76.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
14/09/2022	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/08/2022

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO. FINANCIAMENTO. RENEGOCIAÇÃO. CANCELAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A segurada/falecida contratou financiamento para aquisição de veículo e, conjuntamente, seguro prestamista, com forma de pagamento financiado e advertência de que "13 - O não pagamento do prêmio poderá acarretar no cancelamento do seguro" (informações gerais). 2. Por inadimplência contratual, renegociado o débito originário do financiamento, em 10.10.2019, decorre do Aditivo de Renegociação n.º 426379314 (pp. 117/118), expressa previsão de cancelamento do seguro prestamista, ex vi do item 1.2., a seguir reproduzido: "Em razão da renegociação do Contrato de Financiamento, caso o CLIENTE tenha contratado o Seguro Proteção Financeira, o mesmo será cancelado a partir da data de efetivação deste aditivo, conforme previsto nas condições gerais do seguro, sendo devida a devolução proporcional do prêmio do seguro ao próprio CLIENTE para imediata amortização do saldo devedor de seu contrato, desde já autorizado pelo CLIENTE.". Destarte, não há falar na exigibilidade da indenização postulada pela Autora/Apelada, pois faleceu a segurada, em 01.05.2020, ou seja, quando inexistia apólice vigente. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0708983-42.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de agosto de 2022.