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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703283-85.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Pedro Augusto França de Macedo
Apelado:	João Teles de Oliveira Advogado:  BRENO VIEIRA DOS SANTOS   Advogada:  Laís Teixeira Maia de Araújo

Data		Movimento
27/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/12/2023		Arquivado Definitivamente
26/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
13/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/12/2023		Arquivado Definitivamente
26/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
13/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
24/11/2023		Arquivado Definitivamente
24/11/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 675/677 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado no dia 24 de julho de 2023.
24/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
24/11/2023		Mero expediente Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
24/11/2023		Mero expediente Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
24/11/2023		Mero expediente Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
24/11/2023		Mero expediente Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
24/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
23/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/11/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 8zhoxl.
21/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.424, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/11/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Do exposto, a meu entender, embora desprovidas ambas as parte da hipótese de má-fé, pondero ao Estado do Acre a necessidade de cumprimento do julgado e condicionar a entrega dos medicamentos à apresentação de receituário médico, conforme deliberado nos autos. Por sua vez, quanto ao Apelado, que o recebimento da medicação ou valores correspondentes à aquisição sejam realizadas somente quanto ao período respectivo, objetivando o controle da necessidade da medicação pelo ente público estadual. Sem outras questões a exigir a deliberação desta Relatora, encaminho os autos à Gerência de Feitos para certificar o trânsito em julgado do acórdão desta Câmara Cível com a baixa respectiva do processo à unidade judiciária de origem. Intimem-se.
22/06/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
22/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005372-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 22/06/2023 08:34
07/06/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.316, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
05/06/2023		Mero expediente Do exposto, alegando o Estado do Acre que a parte adversa incorreu em má fé no recebimento simultâneo de valores em espécie destinados à aquisição dos fármacos bem como dos medicamentos in natura para o mesmo período, em afronta ao julgado que condiciona o recebimento da medicamento à apresentação de receituário médico periodicamente atualizado, determino a intimação do Apelado para manifestação correspondente, no prazo de quinze dias, notadamente quanto ao recibo de dispensação de p. 640, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
28/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003402-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/04/2023 14:06
28/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003402-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/04/2023 14:06
24/04/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
24/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003160-1 Tipo da Petição: Declarações Data: 20/04/2023 23:52
17/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002954-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 15/04/2023 13:03
12/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/03/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para manifestação quanto à petição de p. 620, no prazo de quinze dias. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 8zhoxl.
31/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.272, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/03/2023		Mero expediente Assim, determino a intimação do Estado do Acre para manifestação quanto à petição de p. 620, no prazo de quinze dias. Por derradeiro, aquiescendo ou não aos termos da petição ou quedando-se inerte, determino a regular continuidade ao processamento do feito. Caso contrário, retornem os autos a nova conclusão. Intimem-se.
27/03/2023		Expedição de Certidão Rio Branco, 27 de março de 2023.
27/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002391-9 Tipo da Petição: Informações Data: 24/03/2023 14:59
27/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002391-9 Tipo da Petição: Informações Data: 24/03/2023 14:59
27/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001561-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/02/2023 10:46
27/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001561-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/02/2023 10:46
27/02/2023		Juntada de Petição (outras)
25/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/02/2023		Juntada de Outros documentos
23/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.247, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/02/2023		Ato ordinatório Dá a parte Apelada por intimada, para tomar ciência da expedição do Alvará Judicial de transferência de valores, fls. 605, bem como de seu envio para o Banco pagador, fls. 606.
17/02/2023		Juntada de Outros documentos
17/02/2023		Expedição de Alvará ALVARÁ JUDICIAL (Transferência de Depósito Judicial)
16/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001329-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 16/02/2023 12:27
16/02/2023		Expedição de Decisão Magistrado apreciador: Laudivon Nogueira Motivo: Nos termos do artigo 45, do Regimento Interno.
16/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi à remessa deste processo ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, o qual sucede o Relator originário, no momento, na ordem de antiguidade no âmbito do Primeira Câmara Cível, consoante dicção do art. 45 do RITJAC, para assinatura do alvará de levantamento de valores que encontra-se no gerenciador de arquivo, conforme requerido às páginas 593 e deferido às páginas 597 . O referido é verdade e dou fé.
15/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/02/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 8zhoxl.
15/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.244, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/02/2023		Mero expediente Constatado o valor do depósito judicial necessário ao tratamento por três meses do Apelado, defiro o pedido de mandado de transferência do valor à conta indicada pelo Requerente à p. 593, a teor do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com brevidade. Intimem-se.
10/02/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
10/02/2023		Expedição de Certidão Autos n.º 0703283-85.2020.8.01.0001. R E M E S S A Nesta data, tendo em vista o recebimento da petição de fls. 593/595, formulada pela defesa de João Teles de Oliveira, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, Relatora.
17/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000271-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 17/01/2023 07:43
17/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000271-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 17/01/2023 07:43
17/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/01/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
06/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restaram suspensos.
06/01/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.218, DE 06/01/2023) Certifica-se que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.218, p. 1, de 6 de janeiro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
05/01/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 05/01/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/01/2023		Expedição de Certidão GEJUD - Interposição de Recurso Genérica
04/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000004-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/01/2023 08:40
29/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10010322-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 28/12/2022 13:08
29/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10010322-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 28/12/2022 13:08
13/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/12/2022		Juntada de Outros documentos
12/12/2022		Juntada de Ofício
11/12/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ENTREGA PELO SUS. RECUSA. REGISTRO NA ANVISA. LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE. TEMA 106, STJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de um medicamento não ser disponibilizado pelo SUS não exclui a obrigação do Estado da entrega em casos excepcionais, de vez que podem ser fornecidos pelo Poder Público desde que presentes os requisitos cumulativos para tanto, ex vi do Tema n.º 106, do Tribunal da Cidadania. 2. Admitir a substituição dos mencionados fármacos por similares/genéricos disponibilizados pela rede pública de saúde, em tese, configura prejuízo ao paciente, com ressalva da possibilidade de prova pelo Estado objeto de laudo médico quanto à eficácia dos medicamentos que pretende entregar, situação não demonstrada. 3. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0703283-85.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 03 de novembro de 2022.
08/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Expedição de Alvará A Desª. Eva Evangelista, Relatora da Apelação n. 0703283-85.2020.8.01.0001, em trâmite no do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, AUTORIZA o gerente da instituição bancária a efetuar à transferência de valores do depósito judicial remunerado, conforme dados abaixo, em favor do beneficiário ou do seu bastante procurador (este se nominado):
02/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/12/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente MANIFESTAÇÃO, para comprovar o cumprimento da obrigação ou justificativa legal para eventual descumprimento, no prazo de quinze dias, conforme Decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 8zhoxl.
02/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.195, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/11/2022		Mero expediente Exsurgindo o depósito judicial do valor necessário ao tratamento por um mês do Apelado, defiro o pedido de mandado de transferência do valor à conta indicada pelo Requerente à p. 559, a teor do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Eventualmente, por algum motivo operacional impossibilitada a transferência dos valores, desde já determino a expedição de alvará com autorização para saque dos mencionado valor em nome do Requerente, na conformidade da petição de p. 559. No que tange à pretensão relacionada ao complemento do valor visando obstar a descontinuidade do tratamento, considerando o receituário e laudo médicos datados do mês de agosto do ano em curso colacionado às pp. 533/534, intime-se o Estado do Acre para comprovar o cumprimento da obrigação ou justificativa legal para eventual descumprimento, no prazo de quinze dias. Finalizadas as diligências, voltem os autos conclusos visando liberação do acórdão nos autos. Cumpra-se com brevidade. Intimem-se.
30/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009444-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 29/11/2022 13:37
25/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009343-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/11/2022 16:57
25/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009343-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/11/2022 16:57
25/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009342-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/11/2022 16:49
25/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009342-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/11/2022 16:49
23/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009282-0 Tipo da Petição: Informações Data: 23/11/2022 07:42
23/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009282-0 Tipo da Petição: Informações Data: 23/11/2022 07:42
03/11/2022		Em Julgamento Virtual
30/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/09/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
20/09/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre, para que TOME CIÊNCIA da expedição de Alvará Judicial, às fls. 541. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 8zhoxl.
20/09/2022		Expedição de Alvará ALVARÁ JUDICIAL (Levantamento/Saque de Depósito Judicial)
20/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007272-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 13/09/2022 13:03
09/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/09/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 8zhoxl.
09/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.141, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007082-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/09/2022 08:02
08/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007082-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/09/2022 08:02
02/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 05 de setembro (segunda-feira), em razão do Feriado Estadual do Dia da Amazônia ( Lei nº 243/1968); no dia 06 de setembro (terça-feira), em razão do ponto facultativo decretado (Portaria nº 1783/2022 ) e no dia 07 de setembro (quarta-feira), em razão do Feriado da Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002 ), todos conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal e Portaria nº 1783/2022).
02/09/2022		Revogada Decisão anterior No entanto, chamo o feito à ordem para, antecedendo a expedição do alvará, intimar a parte Apelada João Teles de Oliveira para comprovar o depósito judicial da quantia, no prazo de dez dias. Na sequência ao cumprimento da diligência e consequente expedição do alvará, voltem os autos à conclusão para julgamento derradeiro. Intimem-se.
02/09/2022		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
02/09/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
02/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.139, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/08/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Destarte, defiro o pedido de p. 515 no que tange à expedição de Alvará com autorização para saque tendo por beneficiário o Estado do Acre, a teor d\z informações de p. 515, no valor de R$ 4.367,74 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Na sequencia ao cumprimento da diligência, voltem os autos à conclusão para julgamento derradeiro.
27/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006773-7 Tipo da Petição: Requerimento Data: 25/08/2022 07:34
24/08/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
24/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006739-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 24/08/2022 10:18
17/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/08/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente MANIFESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 8zhoxl.
17/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.127, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
15/08/2022		Mero expediente Do exposto, determino a intimação do ente estadual ora Apelante visando informação quanto aos dados necessários para a devolução do valor excedente, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 15 de agosto de 2022.
11/08/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
11/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
11/08/2022		Decorrido prazo
25/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005747-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 25/07/2022 05:51
25/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005747-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 25/07/2022 05:51
23/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/07/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
13/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2022		Expedição de Certidão 0703283-85.2020.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.103, de 13 de julho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 13 de julho de 2022.
12/07/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
12/07/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703283-85.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 11/07/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
11/07/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 0703283-85.2020.8.01.0001 (1) Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
02/01/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100003-56.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
25/07/2022	Manifestação
24/08/2022	Pedido de Expedição de Alvará
25/08/2022	Requerimento
03/09/2022	Pedido de Juntada de Documentos
13/09/2022	Pedido de Expedição de Alvará
23/11/2022	Informações
24/11/2022	Pedido de Juntada de Documentos
24/11/2022	Pedido de Juntada de Documentos
29/11/2022	Manifestação
28/12/2022	Pedido de Juntada de Documentos
02/01/2023	Embargos de Declaração
17/01/2023	Pedido de Expedição de Alvará
16/02/2023	Pedido de Expedição de Alvará
27/02/2023	Pedido de Juntada de Documentos
24/03/2023	Informações
15/04/2023	Pedido de Juntada de Documentos
20/04/2023	Declarações
27/04/2023	Pedido de Juntada de Documentos
22/06/2023	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

11/12/2022

Julgado

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ENTREGA PELO SUS. RECUSA. REGISTRO NA ANVISA. LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE. TEMA 106, STJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de um medicamento não ser disponibilizado pelo SUS não exclui a obrigação do Estado da entrega em casos excepcionais, de vez que podem ser fornecidos pelo Poder Público desde que presentes os requisitos cumulativos para tanto, ex vi do Tema n.º 106, do Tribunal da Cidadania. 2. Admitir a substituição dos mencionados fármacos por similares/genéricos disponibilizados pela rede pública de saúde, em tese, configura prejuízo ao paciente, com ressalva da possibilidade de prova pelo Estado objeto de laudo médico quanto à eficácia dos medicamentos que pretende entregar, situação não demonstrada. 3. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0703283-85.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 03 de novembro de 2022.