Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702091-83.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogada:  Liliane Cesar Approbato
Apelado:	Luiz Guilherme Maciel Ferreira Advogado:  Andrea Santos Pelatti   Advogada:  Giseli Valente dos Santos Monteiro

Data		Movimento
18/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
18/12/2024		Arquivado Definitivamente
18/12/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/12/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/12/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
18/12/2024		Arquivado Definitivamente
18/12/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/12/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/12/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/12/2024		Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
18/12/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/12/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/12/2024		Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
21/08/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, cadastrado sob o número 0101796-93.2024.8.01.0000.
13/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010657-2 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 13/08/2024 11:13
05/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Ponto Facultativo)
31/07/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRARRAZÕES. PLEITO RECURSAL. VIA INADEQUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS: TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No sistema processual, as contrarrazões consistem em instrumento de demonstração de argumentos de resistência ao pedido recursal, contudo, inadequada para formulação de pedidos pela parte Recorrida. A taxa de juros remuneratórios efetivamente ajustada no contrato firmado entre as partes supera o equivalente a uma vez e meia à taxa média de mercado prevista pelo Banco Central do Brasil, ressoando demonstrada abusividade. 3. A existência de cobrança indevida no contrato em vista da estipulação de cláusula abusiva acarreta a liquidação de eventuais saldos devedores, após trânsito em julgado, com observância dos novos parâmetros e, em caso de saldo em favor da consumidora, deverá a instituição bancária proceder a restituição. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0702091-83.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024.
26/06/2024		Em Julgamento Virtual
03/05/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
03/05/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, com peticionamento.
02/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10005553-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/05/2024 11:17
26/04/2024		Expedição de Certidão 0702091-83.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.525, de 26 de abril de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
24/04/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/04/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0702091-83.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 24/04/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista Rio Branco-AC, 24 de abril de 2024 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0702091-83.2021.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls.348/354 , procedi à redistribuição do presente feito no âmbito do órgão julgador competente, ao relator originário. O referido é verdade e dou fé.
24/04/2024		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento à r. decisão do STJ Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
24/04/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
24/04/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que cumprimento a decisão do Superior Tribunal de Justiça de fls. 348/354 da lavra da Ministro Marco Aurélio Bellizze , Relator, faço remessa à Gerência de Distribuição. .
24/04/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que cumprimento a decisão do Superior Tribunal de Justiça de fls. 348/354 da lavra da Ministro Marco Aurélio Bellizze, Relator, faço remessa à Gerência de Distribuição.
24/04/2024		Processo Reativado ....
23/04/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
23/04/2024		Petição
28/02/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
22/01/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.463, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/01/2024		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim sendo, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se.
24/11/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
24/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011197-4 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 23/11/2023 11:22
10/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO
01/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.414, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/10/2023		Ato ordinatório Dá a parte recorrida Luiz Guilherme Maciel Ferreira por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especia .
31/10/2023		Expedição de Certidão Certifico que a parte EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR protocolou, tempestivamente, no dia 26/10/2023, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdade, do que dou fé.
27/10/2023		Apensado ao processo "numero do processo" Entranhado o processo 0101564-18.2023.8.01.0000 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
25/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010015-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 24/10/2023 10:39
10/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.399, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/10/2023		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e artigos 8º, I, e 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
14/08/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
14/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007331-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 11/08/2023 11:51
21/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.345, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/07/2023		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
11/07/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 254/268) interposto por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 271/275). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 73/74). O referido é verdade.
04/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/06/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
26/06/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
26/06/2023		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 09//06/2023 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 9 de junho de 2023, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 1893/2023, publicada no DJe nº 7.312, p. 121, de 1º de junho de 2023. Rio Branco, 26 de junho de 2023
26/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, tendo em vista o Peticionamento das Contrarrazões aos Embargos de Declaração, ter ocorrido nesta Apelação Cível n. 0702091-83.2021.8.01.0001 (processo principal), pp. 215/218, procedi cópia para os Embargos de Declaração n. 0100050-30.2023.8.01.0000.
08/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001703-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 02/03/2023 11:30
24/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
24/01/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que da DECISÃO de p. 631/641 foi interposto Embargos de Declaração, cadastrado sob nº 0100050-30.2023.8.01.0000 .
24/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000427-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/01/2023 10:32
02/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restaram suspensos.
02/01/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.214, DE 02/01/2023) Certifica-se que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.214, pp. 1 a 7, de 2 de janeiro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
29/12/2022		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 29/12/2022 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/12/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRARRAZÕES. PLEITO RECURSAL. VIA INADEQUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS: TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. No sistema processual, as contrarrazões consistem em instrumento de demonstração de argumentos de resistência ao pedido recursal, contudo, inadequada para formulação de pedidos pela parte Recorrida. A taxa de juros remuneratórios efetivamente ajustada no contrato firmado entre as partes supera o equivalente a uma vez e meia à taxa média de mercado prevista pelo Banco Central do Brasil, ressoando demonstrada abusividade. 3. A existência de cobrança indevida no contrato em vista da estipulação de cláusula abusiva acarreta a liquidação de eventuais saldos devedores, após trânsito em julgado, com observância dos novos parâmetros e, em caso de saldo em favor da consumidora, deverá a instituição bancária proceder a restituição. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0702091-83.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 01 de dezembro de 2022.
01/12/2022		Conclusos para Julgamento
01/12/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, Relatora, para lavratura de Acórdão.
01/12/2022		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram da votação a Desª. Eva Evangelista (Relatora) e o Des. Luís Camolez (Membro). Presente a Procuradora de Justiça Dra. Rita de Cássia Nogueira Lima.
01/12/2022		Deliberado em Sessão “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
22/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 34ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 1º de dezembro de 2022 (quinta-feira), no município de Cruzeiro do Sul - AC. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 22 de novembro de 2022.
22/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamentos da 34ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 1º/12/2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.188, de 22/11/2022, terça-feira, p. 6.
22/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 34ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 1º.12.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
22/11/2022		Inclusão em Pauta Para 01/12/2022
22/11/2022		Inclusão em Pauta Para 24/11/2022
11/11/2022		Em Julgamento Virtual
11/11/2022		Pedido de inclusão É o Relatório (art. 931, Código de Processo Civil).
29/07/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
29/07/2022		Decorrido prazo
29/07/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
21/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005648-4 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 20/07/2022 18:06
20/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2022		Expedição de Certidão 0702091-83.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.108, de 20 de julho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 20 de julho de 2022.
18/07/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/07/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0702091-83.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 18/07/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
18/07/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
20/01/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100050-30.2023.8.01.0000)
26/10/2023	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário  (0101564-18.2023.8.01.0000)
13/08/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101796-93.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
20/07/2022	Sustentação Oral
20/01/2023	Embargos de Declaração
02/03/2023	Contrarazões
11/08/2023	Contrarazões
24/10/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
23/11/2023	Contrarazões
02/05/2024	Manifestação
13/08/2024	Pedido de Diligências

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/12/2022	Julgado	“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
31/07/2024	Julgado	DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRARRAZÕES. PLEITO RECURSAL. VIA INADEQUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS: TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No sistema processual, as contrarrazões consistem em instrumento de demonstração de argumentos de resistência ao pedido recursal, contudo, inadequada para formulação de pedidos pela parte Recorrida. A taxa de juros remuneratórios efetivamente ajustada no contrato firmado entre as partes supera o equivalente a uma vez e meia à taxa média de mercado prevista pelo Banco Central do Brasil, ressoando demonstrada abusividade. 3. A existência de cobrança indevida no contrato em vista da estipulação de cláusula abusiva acarreta a liquidação de eventuais saldos devedores, após trânsito em julgado, com observância dos novos parâmetros e, em caso de saldo em favor da consumidora, deverá a instituição bancária proceder a restituição. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0702091-83.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024.