Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0709961-24.2017.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Mauro Ulisses Cardoso Modesto
Apelada:	Cidália Paschoal Viana Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins

Data		Movimento
30/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/08/2023		Arquivado Definitivamente
29/08/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 273/280 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado no dia 25 de agosto de 2023.
29/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
29/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/08/2023		Arquivado Definitivamente
29/08/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 273/280 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado no dia 25 de agosto de 2023.
29/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
29/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
29/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
29/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
29/08/2023		Mero expediente Sem complemento
29/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
29/08/2023		Mero expediente Sem complemento
29/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
29/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
29/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
29/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
29/08/2023		Mero expediente Sem complemento
29/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
29/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
29/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
29/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
29/08/2023		Mero expediente Sem complemento
29/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
29/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
21/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre, cadastrado sob o número 0101644-16.2022.8.01.0000.
21/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009172-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/11/2022 15:14
11/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/11/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
01/11/2022		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA JUSTIÇA - 9 DE DEZEMBRO DE 2022
01/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADOS - 14 E 15 DE NOVEMBRO 2022
01/11/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - Dia de Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro/2002), no dia 2 de novembro, quarta-feira, conforme disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, págs. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
01/11/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.176, DE 1º/11/2022) Certifica-se que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.176, pp. 4 a 11, de 1º de novembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
31/10/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 31/10/2022, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
28/10/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA ESTADUAL NATUREZA DISCRICIONÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 1.691/2005. APELO DESPROVIDO. 1. Embora a princípio vedado ao Judiciário interferir nos atos do Executivo, autorizada a intervenção para garantir a fruição de direito existente, sem configurar violação ao princípio da separação dos poderes. 2. Discricionário o ato administrativo que concede ou nega o abono de permanência estadual, contudo, necessário motivação idônea, pena de nulidade. 3. A legislação de regência estabelece os requisitos imprescindíveis ao abono de permanência estadual (art. 2°, da lei estadual nº 1691/05 4. Os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não podem servir de fundamento para excluir o direito dos servidores públicos a vantagem assegurada por lei. 5. Despropositado indeferir o abono de permanência estadual com fundamento de certidão do Acreprevidência, documento não exigido em sede administrativa, tampouco figurando nos motivos determinantes da recusa. 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0709961-24.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 13 de outubro de 2022.
13/10/2022		Em Julgamento Virtual
17/08/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
17/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
17/08/2022		Decorrido prazo
11/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de agosto de 2022 (sexta-feira) -Dia do Advogado - Feriado Regimental - Comemoração do dia 11,adiada para o dia 12, nos termos da Lei nº 2.126/2009 (por analogia). Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
09/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2022		Expedição de Certidão 0709961-24.2017.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.118, de 03 de agosto de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 3 de agosto de 2022.
29/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/07/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha z5x4ri.
29/07/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/07/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0709961-24.2017.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 29/07/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
29/07/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
18/11/2022	Embargos de Declaração Cível  (0101644-16.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
18/11/2022	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/10/2022

Julgado

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA ESTADUAL NATUREZA DISCRICIONÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 1.691/2005. APELO DESPROVIDO. 1. Embora a princípio vedado ao Judiciário interferir nos atos do Executivo, autorizada a intervenção para garantir a fruição de direito existente, sem configurar violação ao princípio da separação dos poderes. 2. Discricionário o ato administrativo que concede ou nega o abono de permanência estadual, contudo, necessário motivação idônea, pena de nulidade. 3. A legislação de regência estabelece os requisitos imprescindíveis ao abono de permanência estadual (art. 2°, da lei estadual nº 1691/05 4. Os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não podem servir de fundamento para excluir o direito dos servidores públicos a vantagem assegurada por lei. 5. Despropositado indeferir o abono de permanência estadual com fundamento de certidão do Acreprevidência, documento não exigido em sede administrativa, tampouco figurando nos motivos determinantes da recusa. 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0709961-24.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 13 de outubro de 2022.