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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702916-90.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Satelital Brasil Comércio Ltda Advogado:  Alessandro Batista
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
31/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
31/01/2025		Arquivado Definitivamente
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
31/01/2025		Arquivado Definitivamente
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Informações Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Informações Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Informações Sem complemento
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/05/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Satelital Brasil Comércio Ltda, cadastrado sob o número 0101065-97.2024.8.01.0000.
29/04/2024		Mero expediente Trata-se de petição de BRAVIUM S.A. (atual denominação de Satelital Brasil Comércio Ltda. (p. 433) postulando a conversão em renda pelo Estado do Acre dos depósitos realizados nos autos em decorrência do julgamento das ADI 7078, 7066 e 7070 - sucedendo decisão do Supremo Tribunal Federal tornando necessária a observância da anterioridade nonagesimal antecedendo a cobrança do ICMS/DIFAL posterior à edição da Lei Complementar 190/2022. Todavia, da análise dos autos desde o início do curso processual na primeira instância, em momento algum ocorreu deferimento ou realização de depósitos consignados, conforme decisão de p. 63 do juízo de primeiro grau, ratificada pelo acórdão de pp. 399/408. Portanto, inexistindo depósitos implementados nos autos, indefiro o pedido. Retornem à Gerência de Feitos deste Tribunal, mantida a suspensão deste recurso de apelação em vista da tramitação de incidente (Embargos de Declaração - no aguardo de trânsito em julgado, certidão de p. 37). Intimem-se. Rio Branco-AC, 29 de abril de 2024.
29/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.526, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
25/04/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Trata-se de petição de BRAVIUM S.A. (atual denominação de Satelital Brasil Comércio Ltda. (p. 433) postulando a conversão em renda pelo Estado do Acre dos depósitos realizados nos autos em decorrência do julgamento das ADI 7078, 7066 e 7070 - sucedendo decisão do Supremo Tribunal Federal de necessária a observância da anterioridade nonagesimal antecedendo a cobrança do ICMS/DIFAL posterior à edição da Lei Complementar 190/2022. Todavia, da análise dos autos desde o início do curso processual na primeira instância, em momento algum ocorreu deferimento ou realização de depósitos consignados, conforme decisão de p. 63 do juízo de primeiro grau, confirmada pelo acórdão de pp. 399/408. Portanto, inexistindo depósitos implementados nos autos, indefiro o pedido. Retornem à Gerência de Feitos deste Tribunal, mantida a suspensão deste apelo em vista da tramitação de incidente (Embargos de Declaração - no aguardo de trânsito em julgado, certidão de p. 37). Intimem-se.
25/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/04/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
22/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004977-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/04/2024 16:19
15/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/04/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha jpz570.
09/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.512, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
05/04/2024		Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Destarte, considerando que o arquivamento deste recurso depende do trânsito em julgado dos Embargos de Declaração 0100982-18.2023.8.01.0000 a este conexo (julgado em 11.3.2024), determino a suspensão deste processo e consequente sobrestamento na Gerência de Feitos. Cumpra-se. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 5 de abril de 2024.
27/03/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
27/03/2024		Expedição de Certidão "Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso, cadastrado sob o número 0100982-18.2023.8.01.0000.Outrossim, nesta data, em cumprimento ao item 01, do despacho exarado no processo SEI 0007933-20.2023.8.01.0000, id. 1631708, faço remessa do presente processo, ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, para avaliação da possibilidade de se "proferir provimentos judiciais com a movimentação do código 272 (a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente), de modo que a suspensão dos feitos não mais interfira na contagem de prazos.".
26/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08004030-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/07/2023 09:35
19/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/07/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Satelital Brasil Comércio Ltda , cadastrado sob o número 0100982-18.2023.8.01.0000.
13/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006214-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/07/2023 16:19
05/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Suspensão Prazos Processuais CERTIFICA-SE o feriado regimental do dia 11 de agosto de 2023 (sexta-feira), referente ao Dia do Advogado (Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010, art. 37, §1º, inciso II), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 06 de janeiro de 2023.
05/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
05/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
04/07/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.332 DE 04/07/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.332, p. 2/31, de 04 de julho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 4 de julho de 2023.
30/06/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 30/06/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/06/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar nacional nº 190/2022 não contempla aumento tampouco institui novo imposto, prevalecendo a regra do art. 150, III, "c" da CF/88 quanto à anterioridade nonagesimal, conforme estipulado na própria LC 190/2022, motivo porque ausente afronta a direito líquido e certo. Precedentes recentes de ambos os órgãos fracionados cíveis deste Tribunal de Justiça: a) (...) 1. A LC nº 190/2022, passou a dispor sobre o regramento geral do ICMS DIFAL, suprimindo, desta forma, a lacuna legislativa existente. Por conseguinte, legislações anteriormente editadas pelos Estados, em consonância com a orientação firmada pelo STF, no Tema 1094, estavam com a sua eficácia condicionada à edição da Lei Complementar. 2. Extrai-se da Decisão que negou a medida cautelar na ADI n.º 7066, que "A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político - o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar - mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde à instituição nem majoração de tributo". 3. O Estado respeitou a exigência de interstício de 90 dias entre a publicação da lei e sua incidência - anterioridade nonagesimal. 4. Agravo de Instrumento desprovido.(Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1000791-79.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 25/08/2022; Data de registro: 29/08/2022). b. (...) Para a concessão da liminar em mandado de segurança, essencial a demonstração de plano da probabilidade do direito e do risco da demora. Ausência dos requisitos. 2. A matéria de fundo, consistente na cobrança do diferencial de alíquota de ICMS a consumidor final, diante da previsão inserta na Lei Complementar nº 190/2022, ao parece, não implica instituição ou aumento de tributo, a ensejar observância à anterioridade de exercício. Tampouco restou demonstrada violação à noventena. 3. De tal modo, mostra-se discutível o alegado direito líquido e certo. 4. Recurso conhecido e desprovido.(Relator (a): Desª. Regina Ferrari; Comarca: Rio Branco; Número do Processo: 1000288-58.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 21/06/2022; Data de registro: 24/06/2022). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0702916-90.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 12 de junho de 2023.
13/06/2023		Conclusos para Julgamento
13/06/2023		Expedição de Certidão Nesta data, faço conclusão destes autos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista (Relatora), para lavratura de Acórdão.
12/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
12/06/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido
12/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004949-7 Tipo da Petição: Memorial Data: 07/06/2023 16:11
31/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/05/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
31/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 4ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 12.06.2023 (segunda-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
16/05/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (PROCESSO RETIRADO DE PAUTA/ADIADO) Certifico, que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamentos da 9ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do dia 15 de maio de 2023, tendo em vista a ausência justificada da Relatora, Desembargadora Eva Evangelista.
15/05/2023		Adiado Adiado para sessão do dia 12/06/23. Próxima pauta: 12/06/2023 09:00
11/05/2023		Adiado Sessão Adiada Próxima pauta: 12/06/2023 09:00
10/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (SESSÃO ADIADA) Certifico o adiamento da 9ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível para o dia 15 de maio de 2023, segunda-feira às 9h, na qual consta pautado o presente processo, conforme determinação da presidência desta Primeira Câmara Cível. Rio Branco, 10 de maio de 2023. Vanusa de Lima Matos Rodrigues Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
02/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/05/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
02/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 9ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 11.05.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
27/04/2023		Expedição de Certidão 0702916-90.2022.8.01.0001 CERTIDÃO (CANCELAMENTO DA SESSÃO) Certifica-se o cancelamento da 7ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, agendada para as 9 horas do dia 27 de abril de 2023, por determinação da Desembargadora Eva Evangelista (Presidente em Exercício) da Primeira Câmara Cível.
27/04/2023		Adiado "Sessão Cancelada". Próxima pauta: 11/05/2023 09:00
24/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 7ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 27.04.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
20/04/2023		Expedição de Certidão 0702916-90.2022.8.01.0001 CERTIDÃO Certifica-se o cancelamento da 6ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, agendada para as 9 horas do dia 20 de abril de 2023, por determinação do Desembargador Roberto Barros, Presidente da Primeira Câmara Cível. 20 de abril de 2023
20/04/2023		Adiado "Sessão Cancelada" . Incluso na pauta do dia 27/04/202. Próxima pauta: 27/04/2023 09:00
11/04/2023		Expedição de Certidão Certifico, que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamentos da 2ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara do dia 10 de abril de 2023, e de ORDEM foi incluído na 6ª Sessão Ordinária do dia 20 de abril de 2023.
10/04/2023		Adiado Retirado de pauta a pedido do(a) relator(a) Próxima pauta: 20/04/2023 09:00
05/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002654-3 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 04/04/2023 16:17
29/03/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
28/03/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
28/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 2ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 10.04.2023 (segunda-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
24/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (PROCESSO RETIRADO DE PAUTA/ADIADO) Certifico que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamentos da 4ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do dia 23 de março de 2023, e de ORDEM foi incluído na 2ª Sessão Extraordinária do dia 10 de abril de 2023.
23/03/2023		Adiado Retirado de Pauta. Próxima pauta: 10/04/2023 09:00
20/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002210-6 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 17/03/2023 14:29
15/03/2023		Juntada de Outros documentos
14/03/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
14/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 4ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 23.03.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
09/03/2023		Inclusão em Pauta Para 23/03/2023
23/02/2023		Em Julgamento Virtual
22/02/2023		Pedido de inclusão É o relatório (art. 931, do CPC).
05/10/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
05/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08005266-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/10/2022 12:04
02/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 05 de setembro (segunda-feira), em razão do Feriado Estadual do Dia da Amazônia ( Lei nº 243/1968); no dia 06 de setembro (terça-feira), em razão do ponto facultativo decretado (Portaria nº 1783/2022 ) e no dia 07 de setembro (quarta-feira), em razão do Feriado da Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002 ), todos conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal e Portaria nº 1783/2022).
26/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/08/2022		Ato ordinatório Dá à PGJ por intimada para apresentar PARECER, no prazo legal.
16/08/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha jpz570.
16/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.126, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
15/08/2022		Mero expediente Tendo em vista a natureza da ação originária - mandado de segurança - ao Órgão Ministerial, nesta instância, para manifestação, ex vi do art. 12, da Lei 12016/2009. Intimem-se.
11/08/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
11/08/2022		Decorrido prazo
11/08/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
11/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006264-6 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 10/08/2022 15:06
08/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/08/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha jpz570.
08/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006141-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 05/08/2022 17:45
03/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2022		Expedição de Certidão 0702916-90.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.118, de 03 de agosto de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 3 de agosto de 2022.
01/08/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/08/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0702916-90.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 01/08/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
01/08/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 1000510-26.2022.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
12/07/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100982-18.2023.8.01.0000)
08/05/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101065-97.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
05/08/2022	Sustentação Oral
10/08/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
04/10/2022	Parecer do MP
17/03/2023	Sustentação Oral
04/04/2023	Sustentação Oral
07/06/2023	Memorial
12/07/2023	Embargos de Declaração
19/07/2023	Parecer do MP
19/04/2024	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/06/2023

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS”.