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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0716069-30.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

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Apelante:	Andre Maia Candido Português Advogado:  Romeu Sá Barrêto de Oliveira   Advogada:  Izabel Porto Pacheco
Apelado:	GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado:  Gabriel Albanese Diniz de Araújo   Advogado:  Eduardo da Silva Cavalcante   Advogado:  Alexandre dos Santos Dias

Apelante:	Maria Eliene Maia Braga Cândido Advogado:  Romeu Sá Barrêto de Oliveira   Advogada:  Izabel Porto Pacheco
Apelante:	Andre Maia Candido Português Advogado:  Romeu Sá Barrêto de Oliveira   Advogada:  Izabel Porto Pacheco
Apelado:	GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado:  Gabriel Albanese Diniz de Araújo   Advogado:  Eduardo da Silva Cavalcante   Advogado:  Alexandre dos Santos Dias

Data		Movimento
16/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/04/2024		Arquivado Definitivamente
12/04/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
12/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/04/2024		Arquivado Definitivamente
12/04/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
12/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/04/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
12/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/04/2024		Mero expediente Sem complemento
12/04/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/04/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
12/04/2024		Petição Sem complemento
18/10/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
18/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
14/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.340, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/07/2023		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito parcialmente o presente Recurso Especial (tão somente com relação a suposta violação ao art. 1º, §1º, art. 4º, VII da Lei 9.961/00 e art. 12 Lei 9.656/98), com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 8º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
03/07/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
30/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005705-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 29/06/2023 12:33
30/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005705-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 29/06/2023 12:33
30/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005705-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 29/06/2023 12:33
30/06/2023		Juntada de Certidão
30/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005705-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 29/06/2023 12:33
21/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
02/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.313, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/06/2023		Ato ordinatório Dá a parte recorrida Andre Maia Candido Português por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
01/06/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 846/872) interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE foi protocolado, tempestivamente, no dia 18/04/2023. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 873/874). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 75/104). O referido é verdade.
29/05/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0716069-30.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 23/05/2023 Relator: Des. Luís Camolez
23/05/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
18/05/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Mero expediente Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/01/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que da Decisão de p. 768/780, foi interposto Embargos de Declaração, cadastrado sob nº 0100013-03.2023.8.01.0000.
10/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000034-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/01/2023 08:34
20/12/2022		Juntada de Acórdão
20/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08006861-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/12/2022 15:08
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
14/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/12/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
14/12/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.202 DE 14/12/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.202, pp. 5/10, de 14 de dezembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 14 de dezembro de 2022.
13/12/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 13/12/2022, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
13/12/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
23/11/2022		Em Julgamento Virtual
29/09/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
29/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08005042-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/09/2022 16:40
10/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 05 de setembro (segunda-feira), em razão do Feriado Estadual do Dia da Amazônia ( Lei nº 243/1968); no dia 06 de setembro (terça-feira), em razão do ponto facultativo decretado (Portaria nº 1783/2022 ) e no dia 07 de setembro (quarta-feira), em razão do Feriado da Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002 ), todos conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal e Portaria nº 1783/2022).
31/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/08/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
30/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.136, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/08/2022		Mero expediente Despacho A considerar o disposto no art. 178, II, do CPC, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, voltem-me conclusos para julgamento. Rio Branco-Acre, 26 de agosto de 2022.
10/08/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/08/2022		Decorrido prazo
10/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
03/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2022		Expedição de Certidão 0716069-30.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.118, de 03 de agosto de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 3 de agosto de 2022.
01/08/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/08/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0716069-30.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 01/08/2022 Relator: Des. Laudivon Nogueira
01/08/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 1000273-89.2022.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
05/01/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100013-03.2023.8.01.0000)
01/08/2023	Agravo Interno Cível  (0101082-70.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
28/09/2022	Parecer do MP
19/12/2022	Parecer do MP
05/01/2023	Embargos de Declaração
29/06/2023	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/12/2022

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."