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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0714119-83.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Alberto Tapeocy Nogueira
Apelado:	Transmissora Acre Spe S.a Advogado:  Lucas Leão Castilho   Advogado:  GUSTAVO TANACA

Data		Movimento
07/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
07/03/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
07/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
07/03/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
16/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.478, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/02/2024		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Agravo - Remessa Tribunais Superiores
10/01/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
10/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000097-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 10/01/2024 08:59
28/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.429, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/11/2023		Ato ordinatório Dá a parte recorrida Transmissora Acre Spe S.A. por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial.
27/11/2023		Ato ordinatório Dá a parte recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial.
27/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 411/429) interposto pelo Estado do Acre foi protocolado, tempestivamente, no dia 24/11/2023. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade. Rio Branco-Acre, 27 de novembro de 2023. José Vicente Almeida de Souza Gerente de Feitos Judiciais
27/11/2023		Apensado ao processo "numero do processo" Entranhado o processo 0101733-05.2023.8.01.0000 - Agravo Interno Cível
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/10/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, para que tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas.
04/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.395, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/09/2023		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
07/08/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
07/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007151-4 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/08/2023 08:52
21/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.345, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/07/2023		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
19/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 344/358) interposto por Estado do Acre foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade. Rio Branco-Acre, 19 de julho de 2023. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
12/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
12/07/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0714119-83.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 06/07/2023 Relator: Des. Luís Camolez
10/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
06/07/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
06/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS
06/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO)
06/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO_ PONTO FACULTATIVO _ 9 DE JUNHO DE 2023
06/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL)
05/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
05/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
05/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
05/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
05/07/2023		Mero expediente Sem complemento
05/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
05/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
05/07/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
05/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
05/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
05/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
05/07/2023		Mero expediente Sem complemento
05/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
05/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
05/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
05/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
05/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
05/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
05/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005871-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 04/07/2023 17:46
05/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005871-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 04/07/2023 17:46
05/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005871-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 04/07/2023 17:46
07/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre, cadastrado sob o número 0100106-63.2023.8.01.0000.
07/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000960-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/02/2023 20:33
03/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
23/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/12/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
23/12/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.209, DE 23/12/2022) Certifica-se que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.209, pp. 3 a 13, de 23 de dezembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
22/12/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 22/12/2022, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
21/12/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Julgamento virtaul.
14/12/2022		Em Julgamento Virtual
21/11/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
21/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009174-3 Tipo da Petição: Requerimento Data: 18/11/2022 16:44
15/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 14 de novembro de 2022 (segunda-feira) - Tratado de Petrópolis - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 57/1965, de 17 de novembro, transferido para o dia 14 de novembro, Portaria nº 2367/2022 e 15 de novembro de 2022 (terca-feira) - Proclamação da República - Feriado nacional - Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
14/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 14 de novembro de 2022 (segunda-feira) - Tratado de Petrópolis - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 57/1965, de 17 de novembro, transferido para o dia 14 de novembro, Portaria nº 2367/2022 e 15 de novembro de 2022 (terca-feira) - Proclamação da República - Feriado nacional - Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
03/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/11/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme Decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha yn0qyz.
02/11/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 02 de novembro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional - Finados, instituído pela Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
01/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 28 de Outubro de 2022 (sexta-feira) - Dia do Servidor Público - Feriado Estadual - Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro/1993 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
31/10/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.175, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/10/2022		Mero expediente 1. 2. 3. ***.
13/10/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
13/10/2022		Decorrido prazo
13/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
04/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2022		Expedição de Certidão 0714119-83.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.153, de 27 de setembro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 27 de setembro de 2022.
23/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/09/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha yn0qyz.
23/09/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/09/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0714119-83.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 23/09/2022 Relator: Des. Luís Camolez
23/09/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1000138-77.2022.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
06/02/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100106-63.2023.8.01.0000)
24/11/2023	Agravo Interno Cível  (0101733-05.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
18/11/2022	Requerimento
06/02/2023	Embargos de Declaração
04/07/2023	Recurso Especial
07/08/2023	Contrarazões
10/01/2024	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

21/12/2022

Julgado

Decide a primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Julgamento virtaul.