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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0710141-98.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Jose Generoso dos Santos Advogado:  Israel Rufino da Silva   Advogado:  Joao Rodholfo Wertz dos Santos   Advogado:  Stéphane Quintiliano de Souza Angelim
Requerente:	Jose Generoso dos Santos Advogado:  Israel Rufino da Silva   Advogado:  Joao Rodholfo Wertz dos Santos   Advogado:  Stéphane Quintiliano de Souza Angelim
Remetente:	Justiça Publica
Apelado:	Estado do Acre Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim   Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim
Requerido:	Estado do Acre Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim   Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim

Data		Movimento
16/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/05/2024		Arquivado Definitivamente
16/05/2024		Transitado em Julgado em "data" 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos, pp. 460/465 - dos Embargos de Declaração (último recurso julgado), no dia 8 de maio de 2024.
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/05/2024		Arquivado Definitivamente
16/05/2024		Transitado em Julgado em "data" 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos, pp. 460/465 - dos Embargos de Declaração (último recurso julgado), no dia 8 de maio de 2024.
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/01/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, importei para estes autos (páginas 433), cópia do despacho exarado às páginas 14, dos embargos de declaração n. 0101393-60.2023.8.01.000.
08/01/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
21/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011005-6 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 17/11/2023 13:01
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/09/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Jose Generoso dos Santos, cadastrado sob o número 0101393-61.2023.8.01.0000.
28/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009145-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/09/2023 07:04
20/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/09/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
20/09/2023		Expedição de Certidão FERIADO - FINADOS - 2 DE NOVEMBRO DE 2023
20/09/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Nossa Senhora Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980), no dia 12 de outubro de 2023, quinta-feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
20/09/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.385, DE 20/09/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.385, pp. 8 e 9, de 20 de setembro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
19/09/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 19/09/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/09/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, APENAS PARA AFASTAR A TESE DE PRESCRIÇÃO. QUANTO AO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO , POR SE TRATAR DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS".
14/09/2023		Conclusos para Julgamento
14/09/2023		Expedição de Certidão Nesta data, faço conclusão destes autos ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez (Relator), para lavratura de Acórdão.
14/09/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
13/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008575-2 Tipo da Petição: Memorial Data: 13/09/2023 12:59
06/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008269-9 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 05/09/2023 17:49
04/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/09/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
04/09/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 14.09.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
30/08/2023		Pedido de inclusão Em mesa para continuidade do julgamento.
14/06/2023		Juntada de Certidão Decisão do julgamento na sessão Não informado.
14/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDAO DE VISTA
12/06/2023		Pedido de Vista "PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. PEDIU VISTA DOS AUTOS, PARA MELHOR ANÁLISE, O DES. LAUDIVON NOGUEIRA, EM FACE DO INICIO DO JULGAMENTO TER OCORRIDO EM AMBIENTE VIRTUAL." Próxima pauta: 14/09/2023 09:00
05/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (PROCESSO RETIRADO DE PAUTA/ADIADO) Certifico que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamentos da 3ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível do dia 5 de junho de 2023, e serão incluídos na Pauta Interna (EM MESA) da 4ª Sessão Extraordinária do dia 12.06.2023. Rio Branco, 5 de junho de 2023. Vanusa de Lima Matos Rodrigues Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
05/06/2023		Adiado "Retirado de Pauta". Próxima pauta: 12/06/2023 09:00
02/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Atualização: Cadastro de Advogado(s) Certificamos que procedemos à atualização no Sistema SAJ-SG5, nestes autos, incluindo os Advogados Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC) e Stephane Quintiliano de Souza Angelim (OAB: 3611/AC), conforme Requerimento, pp.390/391.
30/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO_PUBLICADA PAUTA DE JULGAMENTO NO NO DJE
29/05/2023		Inclusão em Pauta Para 05/06/2023
10/05/2023		Pedido de inclusão Havendo pedido de destaque do eminente Desembargador Laudivon Nogueira no ambiente virtual de julgamento, inclua-se o processo em pauta, nos termos do art. 95, inciso III, do RITJAC.
02/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003466-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 28/04/2023 17:49
02/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003466-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 28/04/2023 17:49
24/04/2023		Em Julgamento Virtual
13/03/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
13/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001964-4 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 10/03/2023 14:25
13/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001964-4 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 10/03/2023 14:25
06/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.254, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
03/03/2023		Ato ordinatório Dá a parte Apelante por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao pagamento da primeira parcela do preparo, bem como comprovar o seu recolhimento, sendo que, as demais parcelas deverão ser recolhidas, sucessivamente, a cada 30 (trinta) dias, após o vencimento da parcela anterior, conforme GRJ, às fls 364/383.
03/03/2023		Juntada de Petição (outras)
28/02/2023		Juntada de Outros documentos
28/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.250, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/02/2023		Concedida a Medida Liminar 1. Trata-se de Apelação interposta por JOSÉ GENEROSO DOS SANTOS, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, que, na ação de cobrança ajuizada em desfavor do ESTADO DO ACRE, julgou improcedentes os pedidos autorais em razão de prescrição, condenando a parte Autora/apelante em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Nas suas razões recursais, o Apelante pediu a concessão da gratuidade judiciária, mas, foram detectados indícios de capacidade econômica da parte para suportar as despesas processuais, sendo intimado para comprovar o alegado estado momentâneo de hipossuficiência financeira, mediante apresentação de declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos, comprovante de renda, extratos de conta bancária ou afins (legíveis), fatura de cartão de crédito, cópia da CTPS e outros (p.346). 3. Todavia, devidamente intimado, o Apelante não juntou novos documentos, e apenas requereu fossem analisados os documentos de pp. 249/261, onde foi possível observar constam contracheque dos meses de junho, julho e agosto de 2022, com o valores bruto de R$ 20.435,57, e após dedução dos descontos legais e empréstimos, remanesce o valor líquido na média de R$ 10.529,73 (dez mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos). 4. O pedido de gratuidade judiciária foi então indeferido, pois ausente o pressuposto da insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, sendo então intimado para comprovar o recolhimento do preparo sob pena de deserção, pp. 349/351. 5. O apelante, então, requereu o parcelamento das custas em 10 (dez) mensalidades iguais, pp. 354/356 É o relatório. DECIDO. 6. A assistência judiciária gratuita se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário aos que necessitam da prestação jurisdicional, mas não possuem recursos suficientes para prover as despesas necessárias à realização dos atos processuais (art. 5º, LXXIV, CF/1988). 7. Atualmente, a justiça gratuita está regulamentada nos artigos 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil, estabelecendo que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 8. A nova legislação processualmanteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, mas o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade judiciária, devendo, antes de indeferir o benefício, oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência (art. 99, §§ 2º e 3º,doCPC). 9. Com dito anteriormente, foi detectada a possível capacidade econômica do Apelante, que foi intimado para complementar a declaração de hipossuficiência com documentos capazes de sustentar a alegação da suposta hipossuficiência, como, por exemplo, declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos, extratos de conta bancária, fatura de cartão de crédito e outros. 10. Todavia, devidamente intimado, o Apelante não juntou novos documentos, e apenas requereu fossem analisados os documentos de pp. 249/261, onde foi possível observar os contracheque dos meses de junho, julho e agosto de 2022, com o valores bruto de R$ 20.435,57, e após dedução dos descontos legais e empréstimos, remanesce o valor líquido na média de R$ 10.529,73 (dez mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos). 11. Nesse diapasão, é importante anotar que o art. 9º, inciso II, da Lei Estadual n. 1.422/2001, a taxa judiciária, na fase recursal, deve ser recolhida em 2% sobre o valor da causa, ou seja, o Apelante deve comprovar o recolhimento do valor de R$ 2.313,59 (dois mil trezentos e treze reais e cinquenta e nove centavos). 12. Nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, o parcelamento do preparo recursal é uma forma de viabilizar o acesso ao Judiciário, considerando a incapacidade da parte recolher a taxa judiciária em uma única parcela, como observado na espécie. Ante o exposto, defiro o parcelamento do preparo recursal com supedâneo no art. 98, § 6º, do CPC, que deverá recolhido pelo Apelante em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 231,35 (duzentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos). Por conseguinte, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para o Apelante recolher a primeira parcela, sob pena de revogação do benefício e aplicação da penalidade de deserção. De igual maneira, o Apelante deverá recolher as parcelas vincendas nas correspondentes datas de vencimento, advertindo-o da aplicação das mesmas penalidades acima mencionadas. Conquanto a emissão das respectivas guias de recolhimento seja um encargo da parte a ser executada diretamente no portal eletrônico do Judiciário acreano, determino à Diretoria Judiciária que, havendo necessidade, auxilie o Apelante a se desincumbir da sua obrigação. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
08/02/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
08/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001003-5 Tipo da Petição: Requerimento Data: 07/02/2023 22:18
07/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.238, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
06/02/2023		Mero expediente 1. 2. 3. ***.
10/01/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
28/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10010274-5 Tipo da Petição: Informações Data: 24/12/2022 19:34
15/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.203, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/12/2022		Mero expediente 1. 2. 3. ***.
29/11/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
29/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009402-5 Tipo da Petição: Impugnação Data: 28/11/2022 12:11
23/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.188, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/11/2022		Mero expediente 1. Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC/2015, e considerando a alegação de matéria cujo acolhimento, em tese, pode resultar no extinção do processo, sem resolução de mérito, faculto à parte Apelante, o prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça, suscitada nas contrarrazões, pp.316/327, na forma do art. 933 do CPC/2015. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
19/10/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
19/10/2022		Decorrido prazo
19/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
17/10/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de outubro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional de Nossa Senhora de Aparecida, Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
08/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2022		Expedição de Certidão 0710141-98.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.155, de 29 de setembro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 29 de setembro de 2022.
28/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/09/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 4on7t6.
28/09/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/09/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0710141-98.2021.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 27/09/2022 Relator: Des. Luís Camolez
27/09/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
28/09/2023	Embargos de Declaração Cível  (0101393-61.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
28/11/2022	Impugnação
24/12/2022	Informações
07/02/2023	Requerimento
10/03/2023	Juntada de Guia
28/04/2023	Sustentação Oral
05/09/2023	Sustentação Oral
13/09/2023	Memorial
28/09/2023	Embargos de Declaração
17/11/2023	Sustentação Oral

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Laudivon Nogueira
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/09/2023

Julgado

"DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, APENAS PARA AFASTAR A TESE DE PRESCRIÇÃO. QUANTO AO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO , POR SE TRATAR DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS".