Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0714390-92.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

-

Apelante:	Ametista Alves Feitoza Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins   Advogado:  Ricardo José de Camargo Bispo
Apelado:	Banco do Brasil S/A Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues   Advogado:  Marcelo Neumann

Data		Movimento
10/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/10/2024		Arquivado Definitivamente
24/09/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
18/03/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé, em cumprimento a certidão às páginas 565 (e-STJ) que a petição de recurso especial de páginas 479/489 (e-STJ), foi protocolada no dia 24/05/2023, nos autos dos embargos de declaração n. 0100217-47.2023.8.01.0000, conforme cópia em anexo, parte integrante desta certidão, que ora renviamos ao Superior Tribunal de Justiça.
18/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
10/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/10/2024		Arquivado Definitivamente
24/09/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
18/03/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé, em cumprimento a certidão às páginas 565 (e-STJ) que a petição de recurso especial de páginas 479/489 (e-STJ), foi protocolada no dia 24/05/2023, nos autos dos embargos de declaração n. 0100217-47.2023.8.01.0000, conforme cópia em anexo, parte integrante desta certidão, que ora renviamos ao Superior Tribunal de Justiça.
18/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/03/2024		Petição
02/10/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
20/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.385, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/09/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Agravo - Remessa Tribunais Superiores
06/09/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
06/09/2023		Juntada de Certidão
06/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008222-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 05/09/2023 11:09
18/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
14/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.360, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/08/2023		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
09/08/2023		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Ametista Alves Feitoza interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Apelação Cível. O referido é verdadeiro e dou fé.
14/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.340, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/07/2023		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
28/06/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
28/06/2023		Juntada de Certidão
28/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005558-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 27/06/2023 14:02
21/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
02/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.313, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/06/2023		Ato ordinatório Dá a parte recorrida Banco do Brasil S/A. por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
01/06/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 483/493) interposto por Ametista Alves Feitoza foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 100/102). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 25, parágrafo único, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 15/16 ). O referido é verdade.
30/05/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
30/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0714390-92.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 26/05/2023 Relator: Des. Luís Camolez
26/05/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
26/05/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
26/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/05/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
26/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/05/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Ametista Alves Feitoza, cadastrado sob o número 0100217-47.2023.8.01.0000.
09/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001890-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/03/2023 20:21
27/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (ENCAMINHAMENTO DO ACÓRDÃO AO DJe) CERTIFICO e dou fé, que em 27/02/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nestes autos para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJe.
26/02/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. GOLPE POR TELEFONE. CONSUMIDORA LUDIBRIADA POR FALSÁRIO. ACESSO DE TERCEIRO À CONTA CORRENTE DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Ressai da prova dos autos fraude perpetrada por terceiros em desfavor da Autora/Apelante que, vítima de ludibrio ao telefone, permitiu acesso a dados/senha bancária para contratação de empréstimos bancários em seu nome, restando grande parte do numerário transferido a falsários, ou seja, sem qualquer ação/omissão da instituição financeira Apelada. Julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (a) "1. Parte que foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da instituição financeira, e cadastra acesso de terceiro a sua conta. Responsabilidade da instituição financeira afastada, por culpa exclusiva da vítima que não é diligente em guardar seus dados e senhas. É dever do correntista manter a guarda de seus dados e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento mediante utilização dos dados pessoais do correntista. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Relator Des. Júnior Alberto; Processo 0701643-13.2021.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 19/07/2022; Data de registro: 29/07/2022); (b) "(...) 3. Em situações desse jaez, o Apelado não pode ser responsabilizado por ausência de nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão da instituição bancária e os prejuízos sofridos pelo Apelante, ou seja, é impossível considerar que a fraude descrita nos autos configurou um fortuito interno passível de ensejar a responsabilidade do banco, afastando-se, por conseguinte, a alegação de falha na prestação do serviço bancário. 4. Apelação desprovida." (Relator Des. Luís Camolez; Processo 0705794-56.2020.8.01.0001; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 08/10/2021; Data de registro: 08/10/2021); e, (c) "(...) 2. Em que pese a parte recorrente negar a contratação, restou comprovado que o empréstimo foi realizado mediante uso de senha e o valor foi imediatamente disponibilizado ao apelante. 3. havendo prova da contratação impugnada na demanda em questão, não há que se falar em cobrança indevida e, consequentemente, em prejuízo material ou extrapatrimonial indenizáveis, eis que ausentes os pressupostos necessários à reparação (arts. 186 e 927, do Código Civil). 4. Apelação desprovida." (Relator Des. Luís Camolez; Processo 0710363-37.2019.8.01.0001; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 06/10/2020; Data de registro: 06/10/2020). Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0714390-92.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 13/02/2023.
14/02/2023		Conclusos para Julgamento
14/02/2023		Expedição de Outros documentos para lavratura do Acórdão
14/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros. Participaram da votação a Desª. Eva Evangelista (Relatora) e o Des. Laudivon Nogueira (Membro). Presente o Procurador de Justiça Dr. Ubirajara Braga de Albuquerque.
13/02/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido
13/02/2023		Deliberado em Sessão “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
07/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, houve erro material quanto a informação do dia da semana da 1ª Sessão Extraordinária a realizar-se dia 13/02/2023, razão pela qual refificam-se, onde couber, as certidões anteriores, de forma que onde constar 13.02.2023 (quinta-feira), passa-se a constar 13.02.2023 (SEGUNDA-FEIRA). É verdade.
07/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 13 de fevereiro de 2023 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 7 de fevereiro de 2023.
07/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 13/02/2023 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.238, de 07/02/2022, terça-feira, pp. 5/8.
07/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 13.02.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
07/02/2023		Inclusão em Pauta Para 13/02/2023
06/02/2023		Pedido de inclusão É o Relatório (art. 931, do Código de Processo Civil).
13/12/2022		Expedição de Certidão GEJUD - Certidão - Alteração de representantes processuais - Advogado
08/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009775-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/12/2022 08:13
08/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009775-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/12/2022 08:13
25/10/2022		Conclusos para Decisão Concluso ao Relator - Decisão
06/10/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
06/10/2022		Decorrido prazo
06/10/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
06/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007931-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 05/10/2022 15:52
30/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2022		Expedição de Certidão 0714390-92.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.156, de 30 de setembro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 30 de setembro de 2022.
28/09/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/09/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0714390-92.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 28/09/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
28/09/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
08/03/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100217-47.2023.8.01.0000)
25/07/2023	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário  (0101050-65.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
05/10/2022	Sustentação Oral
08/12/2022	Pedido de Habilitação
08/03/2023	Embargos de Declaração
27/06/2023	Contrarazões
05/09/2023	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/02/2023

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”