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Apensos / Vinculados

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Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703025-41.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

Partes do Processo

Apelante:	SERASA S.A. Advogado: Edson Antônio Sousa Pinto Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli Advogado: Larissa Sento-sé Rossi
Apelado:	Rafael Silva Fernandes D. Público: Celso Araujo Rodrigues

Movimentações

Data		Movimento

20/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/03/2024		Arquivado Definitivamente
20/03/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 10836/10839 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado no dia 27 de fevereiro de 2024.
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/03/2024		Arquivado Definitivamente
20/03/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 10836/10839 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado no dia 27 de fevereiro de 2024.
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Mero expediente Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Mero expediente Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Mero expediente Sem complemento
20/03/2024		Mero expediente Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Mero expediente Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
06/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE SAJ-SG (5 DE JUNHO DE 2023/SEGUNDA-FEIRA) Certifica-se, para fins de informação, que os prazos processuais que encerraram no dia 5 de junho de 2023 (segunda feira), ficaram, automaticamente, prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 149/2010 (TPADM-TJAC) c/c art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006, em face da indisponibilidade/instabilidade temporária do sistema (2º Grau), conforme registro do histórico daquele dia, disponibilizado/veiculado no endereço eletrônico https://www.tjac.Jus.Br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau.
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/04/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte SERASA S.A., cadastrado sob o número 0100530-08.2023.8.01.0000.
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003186-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/04/2023 12:13
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003186-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/04/2023 12:13
14/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/04/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
14/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2023
14/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2023 - do Ministério da Economia, no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), disposto na Portaria PRESI nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
14/04/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.280, DE 14/4/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.280, pp. 3 a 8, de 14 de abril de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
13/04/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 13/04/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/04/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. HIPÓTESE DE FRAUDE BANCÁRIA. DECRETO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA DÍVIDA DA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida objeto destes autos (hipotética fraude bancária) enseja o decreto de inexigibilidade do débito e, via de consequência, de retirada do nome do Recorrido da plataforma "Serasa limpa nome", providência possível e que resulta na parcial sucumbência da Ré/Apelante, a teor de recente julgado da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1007055-79.2022.8.26.0077; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023. Ante o decreto de inexigibilidade do débito por suposta fraude, a exclusão da obrigação na plataforma Serasa Limpa Nome atende ao comando do art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei n.º 8.078/1990, não podendo a cobrança figurar em plataforma digital ou qualquer outro mecanismo. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0703025-41.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 24 de fevereiro de 2023.
24/02/2023		Em Julgamento Virtual
24/02/2023		Em Julgamento Virtual
09/02/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
09/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
02/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/11/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/5ª Vara Cível, para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
22/11/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
22/11/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703025-41.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 18/11/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
22/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009246-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/11/2022 05:55
22/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009246-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/11/2022 05:55
22/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009246-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/11/2022 05:55
22/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2022		Expedição de Certidão 0703025-41.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.188, de 22 de novembro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 22 de novembro de 2022.
18/11/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Mais

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Recebido em	Classe

24/04/2023	Embargos de Declaração Cível (0100530-08.2023.8.01.0000)

Petições diversas

Data	Tipo

22/11/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento
24/04/2023	Embargos de Declaração

Composição do Julgamento

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Julgamentos

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/04/2023

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. HIPÓTESE DE FRAUDE BANCÁRIA. DECRETO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA DÍVIDA DA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida objeto destes autos (hipotética fraude bancária) enseja o decreto de inexigibilidade do débito e, via de consequência, de retirada do nome do Recorrido da plataforma "Serasa limpa nome", providência possível e que resulta na parcial sucumbência da Ré/Apelante, a teor de recente julgado da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1007055-79.2022.8.26.0077; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023. Ante o decreto de inexigibilidade do débito por suposta fraude, a exclusão da obrigação na plataforma Serasa Limpa Nome atende ao comando do art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei n.º 8.078/1990, não podendo a cobrança figurar em plataforma digital ou qualquer outro mecanismo. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0703025-41.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 24 de fevereiro de 2023.