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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707734-90.2019.8.01.0001 (Principal)

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

Adamarcia Machado Nascimento

-

Apelante:	A T de Alexandre Me Advogado:  João Paulo de Sousa Oliveira   Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Advogada:  Andressa Cristina Passifico Barbosa   Advogado:  Lucas Vieira Carvalho
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  André de Farias Albuquerque

Data		Movimento
23/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/09/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do despacho de páginas 665.
12/09/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
10/09/2025		Mero expediente O compulsar detido dos autos revela que o acórdão de pp. 646-650, que desproveu o agravo interno de pp. 629-635, manteve decisão unipessoal do relator da Apelação Cível nº 0707734-90.2019.8.01.0001, Sua Excelência o Des. Luís Camolez, por meio da qual reiterou o dever de suspensão da tramitação do feito em razão de estar relacionado à questão afetada no Tema 1195 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, até que tenha tese fixada. Desse modo, mostra-se equivocada, no presente momento, a remessa dos autos a esta Vice-Presidência, ainda mais porque, depois de o STF fixar a tese do tema, a Primeira Câmara Cível do TJAC avaliará a conformidade do acórdão de pp. 419-427 com os seus termos, em linha com o decisum de pp. 594-596. Desse modo, remeto o feito à DIJUD para que lá aguarde o julgamento do Tema 1195 da Repercussão Geral do STF. Após, à Primeira Câmara Cível. Intimem-se.
23/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/09/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do despacho de páginas 665.
12/09/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
10/09/2025		Mero expediente O compulsar detido dos autos revela que o acórdão de pp. 646-650, que desproveu o agravo interno de pp. 629-635, manteve decisão unipessoal do relator da Apelação Cível nº 0707734-90.2019.8.01.0001, Sua Excelência o Des. Luís Camolez, por meio da qual reiterou o dever de suspensão da tramitação do feito em razão de estar relacionado à questão afetada no Tema 1195 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, até que tenha tese fixada. Desse modo, mostra-se equivocada, no presente momento, a remessa dos autos a esta Vice-Presidência, ainda mais porque, depois de o STF fixar a tese do tema, a Primeira Câmara Cível do TJAC avaliará a conformidade do acórdão de pp. 419-427 com os seus termos, em linha com o decisum de pp. 594-596. Desse modo, remeto o feito à DIJUD para que lá aguarde o julgamento do Tema 1195 da Repercussão Geral do STF. Após, à Primeira Câmara Cível. Intimem-se.
09/09/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
09/09/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o determinado às páginas 662, encontra-se certificado às páginas 659.
08/09/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
03/09/2025		Mero expediente Determino a remessa dos autos à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado do acórdão de pp. 646-650. Intimem-se.
28/08/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
25/07/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/07/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0707734-90.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 22/07/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari Rio Branco-AC, 25 de julho de 2025 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0707734-90.2019.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. 623, procedi à redistribuição do presente feito no âmbito do órgão competente. O referido é verdade e dou fé.
22/07/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
21/07/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para redistribuição, no âmbito da vice-Presidência, tendo em vista a Decisão, fls. 623.
18/07/2025		Expedição de Certidão 1) Certifica-se o decurso do prazo do Acórdão prolatado nestes autos - Agravo Interno em Apelação, pp. 646/650, no dia 14 de julho de 2025, 2) Certifica-se, por fim, a remessa dos autos à Subsecretaria de Gestão de Feitos (Decisão, pp. 623).
14/07/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para efeito de dar conhecimento às partes e de seus representantes legais, o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 20 de junho de 2025 (sexta-feira), conforme estabelecido na Portaria PRESI/TJAC nº 2767/2025, publicada no DJe nº 7.801, p.15, de 18/06/2025.
30/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/05/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
20/05/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o Ponto Facultativo Estadual - Corpus Christi, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, no dia 19 de junho de 2025, quinta-feira (Dec Estadual 11.610/2024), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
16/05/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.778 DE 16/05/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.778, pp. 12/21, de 16 de maio de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 16 de maio de 2025.
16/05/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 16/05/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
15/05/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 15/05/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
14/05/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMA N. 1195 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE DISTINÇÃO. COINCIDÊNCIA ENTRE A TESE JURÍDICA EM ANÁLISE PELO STF COM A QUESTÃO CENTRAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADO NOS AUTOS. 1. Nos moldes do art. 1037, §§ 9º e 12, do CPC, tanto o Juiz de Direito, na primeira instância, como o Relator, no Tribunal de Justiça, podem examinar o pedido de distinção entre a questão a ser decidida no processo e a aquela a ser julgada no Recurso Extraordinário. Porém, é certo que tal possibilidade acontece quando o processo ainda não se encontra na instância máxima do Poder Judiciário para realização de juízo de admissibilidade recursal. 2. No Recurso Extraordinário n. 1.335.293, afetado para o julgamento sob a sistemática de repercussão geral, a tese jurídica a ser analisada está relacionada com a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% do tributo devido, a qual se amolda com perfeição à questão levantada pela empresa contribuinte no seu Recurso Extraordinário, onde alega a existência de caráter confiscatório da multa aplicada no patamar de 11.300% a mais do que o valor do tributo que deveria em tese ter sido recolhido, como visto nos autos. 3. Agravo Interno desprovido.
06/05/2025		Em Julgamento Virtual
07/04/2025		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
07/04/2025		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
27/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/03/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha wjdmpq.
14/03/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.738, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/03/2025		Mero expediente 1. Nos termos do art. 93, § 1º, inciso II, do RITJAC, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 03 (três) dias sobre a inclusão do Agravo Interno (pp. 629/635) em ambiente de votação virtual, sob pena de preclusão. 2. Cumpra-se.
25/02/2025		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
25/02/2025		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
23/01/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.705, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/01/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2025		Mero expediente 1. Concedo ao Agravado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta ao Agravo Interno, conforme o art. 1.021, § 2º, primeira parte, do CPC. 2. Decorrido o prazo acima, voltem-me o Agravo Interno concluso para o exercício de juízo de retratação ou levá-los a julgamento pelo Órgão Colegiado, como previsto no art. 1.021, § 2º, segunda parte, do CPC. 3. Intime-se e cumpra-se.
15/01/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
15/01/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o protocolo do Agravo Interno (páginas 629/635). Remessa ao Gabinete do(a) Relator(a) Des. Luís Camolez.
15/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10000418-5 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 15/01/2025 08:00
05/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/11/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, consultando os autos do Tema 1195, os mesmos encontram-se com a seguinte movimentação: conclusos ao Relator, datado de 10/06/2024. Link para consulta: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6212236&numeroProcesso=1335293&classeProcesso=RE&numeroTema=1195.
04/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/11/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre, para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão RETRO. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha wjdmpq.
01/11/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.654, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/10/2024		Juízo provisório para medidas urgentes 1. Em que pese os argumentos expostos pelo Estado do Acre no pedido de distinção (pp. 609/621) para revogação da suspensão processual com fundamento no Tema 1.195, está claro que o próprio Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça para aplicação dos procedimentos previstos no art. 1.030, do CPC, como visto às pp. 591/592. 2. Portanto, mantenho a suspensão do Recurso Extraordinário até que seja decidida a questão central do Tema 1.195 de Repercussão Geral. 3. Intime-se.
16/10/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
16/10/2024		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos à Relatoria, tendo em vista Petição pendente de análise às fls. 609/621. Do que, para constar, lavro este termo.
16/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10014011-8 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 15/10/2024 19:56
01/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/09/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha wjdmpq.
10/09/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.617, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/09/2024		Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 1. Trata-se de Recurso Extraordinário (pp. 489/500) apresentado por AT DE ALEXANDRE ME, nos termos do art. 102, III, "a", da CF/1988, em face do Acórdão de pp. 419/427 da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que rejeitou o recurso de Apelação (mantido em sede de embargos de declaração conforme Acórdão de pp. 476/481), mantendo intocada a Sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, conforme a qual foram julgados improcedentes os pedidos feitos na ação anulatória de crédito fiscal. 2. Inadmitido o RE pela Vice-Presidência, a parte interessada apresentou Agravo em Recurso Extraordinário, sendo os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal (p. 587), o qual, por sua vez, determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que adote os procedimentos previstos nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC (pp. 591/592). 3. No presente caso, o recurso trata da aplicação de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória com alegação de que o valor representa 11.300% do valor da obrigação principal, caracterizando natureza confiscatória. Porém, a referida matéria já se encontra submetida à análise do Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 1.335.293/SP, Tema 1195 Relator Ministro Luiz Fux. 4. Desse modo, estando a matéria ainda em discussão no Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão do presente processo, na forma do art. 1.030, III, do CPC/2015, até que decidam a questão central do Tema 1195 de Repercussão Geral, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes do CPC. 5. Após a comunicação do julgamento dos recursos representativos, junte-se cópia do acórdão e retornem-se estes autos à conclusão. 6. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação n. 144, datada de 25/08/2023, do CNJ (linguagem simplificada). Publique-se e intime-se.
29/08/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
22/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
22/08/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0707734-90.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 20/08/2024 Relator: Des. Luís Camolez Rio Branco-AC, 22 de agosto de 2024 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0707734-90.2019.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. 599, procedi à redistribuição do presente feito no âmbito do órgão julgador competente. O referido é verdade e dou fé.
22/08/2024		Expedição de Certidão 0707734-90.2019.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.605, de 22 de agosto de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
20/08/2024		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
16/07/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
16/07/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminho estes autos à Gerência de Distribuição, para cumprimento da parte final da decisão proferida às páginas 594/593.
11/07/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
11/07/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0707734-90.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 17/06/2024 Relator: Des. Luís Camolez
17/06/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
03/06/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
03/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
03/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/06/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
03/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/06/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
03/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/06/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
03/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/03/2024		Processo Reativado ...
13/03/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
28/02/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STF Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Supremo Tribunal Federal (eARE 1481101). O referido é verdade.
06/11/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte A T de Alexandre Me, cadastrado sob o número 0101597-08.2023.8.01.0000.
10/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.399, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/10/2023		Recurso Extraordinário não admitido Posto isso, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 350, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
11/09/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
11/09/2023		Juntada de Certidão
11/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008332-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/09/2023 14:23
11/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/08/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
01/08/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Extraordinário (fls. 489/500) interposto por A T de Alexandre Me foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 501/505). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 25). O referido é verdade.
25/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/07/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0707734-90.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 21/07/2023 Relator: Des. Luís Camolez
25/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
21/07/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
21/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (pp.489/516), interposto por AT DE ALEXANDRE ME. Certificamos, também, que em 19/07/2023, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à (ao) ESTADO DO ACRE. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
21/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/07/2023		Mero expediente Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/07/2023		Mero expediente Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/07/2023		Mero expediente Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/07/2023		Mero expediente Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1º de maio de 2023 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Dia do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1.5.1943), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
25/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), em razão do Feriado Nacional - Tiradentes (Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 1, pág. 162, de 22.12.2021), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
25/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO- SUSPENSÃO DE PRAZOS_PORTARIAS ENCHENTE
09/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte A T de Alexandre Me, cadastrado sob o número 0100214-92.2023.8.01.0000.
07/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001815-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/03/2023 12:10
27/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO REGIMENTAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 06 de abril de 2023 (quinta-feira) em razão do Feriado de Quinta-Feira Santa (Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
27/02/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), em razão do Feriado Nacional - Tiradentes (Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 1, pág. 162, de 22.12.2021), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
27/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 07 de abril de 2023 (sexta-feira) em razão do Feriado de Sexta-Feira da Paixão (Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, p. 162, de 22.12.2021), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
27/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/02/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
27/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/02/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
27/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 10 de março de 2023, adiado do dia 08 de março, em razão do Dia Internacional da Mulher (nos termos da Lei 1.411/2001 c/c Lei 2.126/2009), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
23/02/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação. Julgamento virtual (art. 93, do RIJTAC).
08/02/2023		Em Julgamento Virtual
14/12/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/12/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
03/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
25/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009333-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 24/11/2022 12:04
23/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/11/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha wjdmpq.
23/11/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/11/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0707734-90.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 23/11/2022 Relator: Des. Luís Camolez
23/11/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo 0100593-72.2019.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
07/03/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100214-92.2023.8.01.0000)
03/11/2023	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário  (0101597-08.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
24/11/2022	Requerimento
07/03/2023	Embargos de Declaração
06/09/2023	Contrarazões
15/10/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
15/01/2025	Agravo Interno Cível

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Lois Arruda
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/02/2023	Julgado	Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação. Julgamento virtual (art. 93, do RIJTAC).
14/05/2025	Julgado	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMA N. 1195 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE DISTINÇÃO. COINCIDÊNCIA ENTRE A TESE JURÍDICA EM ANÁLISE PELO STF COM A QUESTÃO CENTRAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADO NOS AUTOS. 1. Nos moldes do art. 1037, §§ 9º e 12, do CPC, tanto o Juiz de Direito, na primeira instância, como o Relator, no Tribunal de Justiça, podem examinar o pedido de distinção entre a questão a ser decidida no processo e a aquela a ser julgada no Recurso Extraordinário. Porém, é certo que tal possibilidade acontece quando o processo ainda não se encontra na instância máxima do Poder Judiciário para realização de juízo de admissibilidade recursal. 2. No Recurso Extraordinário n. 1.335.293, afetado para o julgamento sob a sistemática de repercussão geral, a tese jurídica a ser analisada está relacionada com a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% do tributo devido, a qual se amolda com perfeição à questão levantada pela empresa contribuinte no seu Recurso Extraordinário, onde alega a existência de caráter confiscatório da multa aplicada no patamar de 11.300% a mais do que o valor do tributo que deveria em tese ter sido recolhido, como visto nos autos. 3. Agravo Interno desprovido.