Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703719-78.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Amisterdã Gomes de Araújo Advogado:  JAMES ROSAS DA SILVA   Advogado:  Fernando Henrique Schicovski
Apelado:	L & G Alim do Brasil - Matriz ( SUPERMERCADO MERCALE) Advogado:  Thales Rocha Bordignon   Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora   Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora   Advogada:  Geane Portela E Silva

Apelante:	Franceildes Fonseca Gomes Advogado:  Fernando Henrique Schicovski   Advogado:  JAMES ROSAS DA SILVA
Apelante:	Espólio de Manoel Martins de Araújo Advogado:  Fernando Henrique Schicovski   Advogado:  JAMES ROSAS DA SILVA
Apelante:	Aglanair Gomes de Araújo Advogado:  Fernando Henrique Schicovski   Advogado:  JAMES ROSAS DA SILVA
Apelante:	Amisterdã Gomes de Araújo Advogado:  JAMES ROSAS DA SILVA   Advogado:  Fernando Henrique Schicovski
Apelante:	Francilene Gomes de Araújo Advogado:  JAMES ROSAS DA SILVA   Advogado:  Fernando Henrique Schicovski
Apelante:	Ingrid Gomes de Araújo Moura Advogado:  JAMES ROSAS DA SILVA   Advogado:  Fernando Henrique Schicovski
Apelante:	Jéssica Iuri Gomes de Araújo Advogado:  JAMES ROSAS DA SILVA   Advogado:  Fernando Henrique Schicovski
Apelante:	Aline Fernanda Gomes de Araújo Advogado:  JAMES ROSAS DA SILVA   Advogado:  Fernando Henrique Schicovski
Apelante:	Estefânia Gomes de Araújo Mendes Advogado:  JAMES ROSAS DA SILVA   Advogado:  Fernando Henrique Schicovski
Apelado:	L & G Alim do Brasil - Matriz ( SUPERMERCADO MERCALE) Advogado:  Thales Rocha Bordignon   Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora   Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora   Advogada:  Geane Portela E Silva

Data		Movimento
14/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/06/2024		Arquivado Definitivamente
14/06/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
08/04/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
13/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.495, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/06/2024		Arquivado Definitivamente
14/06/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
08/04/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
13/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.495, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/03/2024		Recurso especial admitido Posto isso, demonstrado a violação aos arts. 85, 86, 141, 492 e 1.022, II todos do Código de Processo Civil e a divergência entre o acórdão local com a jurisprudência de outros tribunais, admito parcialmente o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V do Código de Processo Civil e art. 8º do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
25/01/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
25/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 25 de janeiro de 2024 José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
27/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.428, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
23/11/2023		Ato ordinatório Dá a parte recorrida Amisterdã Gomes de Araújo e outros por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
23/11/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 589/615) interposto por : L & G Alim do Brasil - Matriz ( SUPERMERCADO MERCALE) foi protocolado, tempestivamente, no dia 07/11/2023. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 656/660 ). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 466467). O referido é verdade.
21/11/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
21/11/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0703719-78.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 20/11/2023 Relator: Des. Luís Camolez
20/11/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
20/11/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
17/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
17/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
17/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
17/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
17/11/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
17/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
17/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
17/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
17/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
17/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
17/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
17/11/2023		Expedição de Outros documentos Sem complemento
17/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
17/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
17/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
17/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
17/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
17/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
17/11/2023		Expedição de Outros documentos Sem complemento
17/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
17/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
17/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
17/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/11/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
16/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/11/2023		Expedição de Outros documentos Sem complemento
16/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
16/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/07/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte L & G Alim do Brasil - Matriz ( SUPERMERCADO MERCALE), cadastrado sob o número 0101010-83.2023.8.01.0000.
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006398-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/07/2023 09:26
18/07/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Franceildes Fonseca Gomes e outros , cadastrado sob o número 0101000-39.2023.8.01.0000.
18/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006385-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/07/2023 22:42
10/07/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.336 DE 10/07/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.336, p. 4/5, de 10 de julho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 10 de julho de 2023.
07/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Acórdão encaminhado ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 07/07/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
07/07/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO, EM PARTE AOS APELANTES, E NEGAR PROVIMENTO AO APELADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
06/07/2023		Conclusos para Julgamento
06/07/2023		Expedição de Certidão Nesta data, faço conclusão destes autos ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez (Relator), para lavratura de Acórdão.
06/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
06/07/2023		Deliberado em Sessão "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO, EM PARTE AOS APELANTES, E NEGAR PROVIMENTO AO APELADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS”.
03/07/2023		Em Julgamento Virtual
03/07/2023		Em Julgamento Virtual
27/06/2023		Expedição de Certidão (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamentos da 15ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 06/07/2023 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.327, de 27/06/2023, terça-feira, pp. 2/3.
27/06/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão de Processo em Pauta) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 15ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 06.07.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC. Rio Branco, 27 de junho de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor/Gerência de Apoio às Sessões (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
26/06/2023		Inclusão em Pauta Para 06/07/2023
26/06/2023		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
02/06/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
02/06/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
02/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08002656-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 02/06/2023 08:32
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/04/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
03/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.236, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/02/2023		Mero expediente 1. Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação do Órgão Ministerial (art. 178, inciso I, do CPC).
14/12/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/12/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
30/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
25/11/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/11/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703719-78.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 25/11/2022 Relator: Des. Luís Camolez
25/11/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1000194-81.2020.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
17/07/2023	Embargos de Declaração Cível  (0101000-39.2023.8.01.0000)
18/07/2023	Embargos de Declaração Cível  (0101010-83.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
02/06/2023	Parecer do MP
17/07/2023	Embargos de Declaração
18/07/2023	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Júnior Alberto
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/07/2023

Julgado

"DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO, EM PARTE AOS APELANTES, E NEGAR PROVIMENTO AO APELADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS”.