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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0710768-05.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Claudiane Lima Ricardo Advogada:  Esdra Silva dos Santos
Apelado:	TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO S/A) Advogado:  Daniel França Silva   Advogado:  Wilker Bauher Vieira Lopes   Advogada:  Andressa Melo de Siqueira

Data		Movimento
28/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/09/2023		Arquivado Definitivamente
27/09/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 630/633 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado no dia 25 de setembro de 2023.
27/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
28/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/09/2023		Arquivado Definitivamente
27/09/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 630/633 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado no dia 25 de setembro de 2023.
27/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
27/09/2023		Mero expediente Sem complemento
27/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
27/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
27/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
27/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
27/09/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
27/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
27/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
27/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
27/09/2023		Mero expediente Sem complemento
27/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
27/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
27/09/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
27/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004841-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 05/06/2023 12:47
30/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004637-4 Tipo da Petição: Informações Data: 30/05/2023 11:03
30/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004637-4 Tipo da Petição: Informações Data: 30/05/2023 11:03
30/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004637-4 Tipo da Petição: Informações Data: 30/05/2023 11:03
30/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004637-4 Tipo da Petição: Informações Data: 30/05/2023 11:03
29/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004598-0 Tipo da Petição: Informações Data: 29/05/2023 11:07
29/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004598-0 Tipo da Petição: Informações Data: 29/05/2023 11:07
29/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004598-0 Tipo da Petição: Informações Data: 29/05/2023 11:07
29/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004598-0 Tipo da Petição: Informações Data: 29/05/2023 11:07
28/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003293-4 Tipo da Petição: Informações Data: 25/04/2023 15:03
24/04/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Claudiane Lima Ricardo, cadastrado sob o número 0100521-46.2023.8.01.0000.
24/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003149-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/04/2023 15:47
14/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2023
14/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2023 - do Ministério da Economia, no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), disposto na Portaria PRESI nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
14/04/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.280, DE 14/4/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.280, pp. 3 a 8, de 14 de abril de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
13/04/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 13/04/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/04/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRINTS DO SISTEMA INTERNO DA RÉ/APELADA. VALIDADE. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. FATURAS EM ABERTO. EXIGIBILIDADE. APONTAMENTO NEGATIVO EM ÓRGÃO PROTETIVO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inapropriado conferir direito ao cancelamento do apontamento negativo objeto dos autos e, via de consequência, aos pretendidos danos morais pois da prova dos autos (prints das telas do sistema interno da Apelada, cópias de faturas e relatório de ligações), exsurge a utilização de serviços de telefonia móvel pela consumidora Recorrente. 2. Julgados recentes em quorum ampliado (unânimes pela validade de telas de sistema como meio de prova): Autos n.º 0700918-68.2019.8.01.0009 e 0700925-60.2019.8.01.0009. 3. Recente julgado deste Órgão Fracionado Cível: "(...) 2. Hipótese em que a empresa Apelada demonstrou a contratação dos serviços de telefonia móvel realizada pela Apelante com a juntada aos autos de prints de telas de sistema interno da operadora que indicam, com riqueza de detalhes, os dados referentes à contratação, além do pagamento das faturas mensais e relatório de utilização da linha telefônica cadastrada em nome da autora/Apelante, desincumbindo-se do seu ônus (art. 373, inciso II, do CPC/2015). 3. A inversão do ônus da prova decorrente da aplicabilidade das normas do CDC à espécie, não desonera a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu na espécie. 4. Havendo prova da contratação impugnada na demanda em questão, não há que se falar em qualquer conduta ilícita por parte da empresa de telefonia Apelada e, portanto, falha no serviço, a ensejar reparação por danos morais, não restando alternativa decisória senão a de improcedência da demanda, tal qual proferida pelo Juízo de primeiro grau, mantida a condenação em litigância por má-fé. Precedentes desta Corte. 5. Apelo desprovido." (Relator Des. Luís Camolez; Processo 0700794-17.2021.8.01.0009; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 19/09/2022; Data de registro: 19/09/2022). 4. Da motivação da sentença bem como deste julgado colegiado não resulta ofensa alguma aos dispositivos legais objeto de prequestionamento. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0710768-05.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 23 de março de 2023
24/03/2023		Conclusos para Julgamento
24/03/2023		Expedição de Certidão Nesta data, faço conclusão destes autos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista (Relatora), para lavratura de Acórdão.
24/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
23/03/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido
21/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Atualização: Cadastro de Advogado(s)
14/03/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
14/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 4ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 23.03.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
09/03/2023		Inclusão em Pauta Para 23/03/2023
24/02/2023		Pedido de inclusão É o relatório (art. 931, do Código de Processo Civil).
14/12/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/12/2022		Expedição de Certidão Certidão Julgamento virtual - com peticionamento
02/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009520-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 01/12/2022 12:44
02/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009519-6 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 01/12/2022 12:43
02/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009519-6 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 01/12/2022 12:43
29/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
25/11/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/11/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0710768-05.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 24/11/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
24/11/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
20/04/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100521-46.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
01/12/2022	Sustentação Oral
01/12/2022	Sustentação Oral
20/04/2023	Embargos de Declaração
25/04/2023	Informações
29/05/2023	Informações
30/05/2023	Informações
05/06/2023	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Júnior Alberto
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/03/2023

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” ASSISTÊNCIA – DRª. ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA (OAB: 3323/AC).